Artigo, J.R. Guzzo - Vítima de um assassinato legal

A morte de Cleriston Pereira da Cunha é um assassinato legal. Os fatos mostram que foi exatamente isso. No dia 27 de fevereiro, um laudo informou à autoridade pública que ele corria “risco de morte”: precisava de tratamento urgente para enfermidades cardíacas, circulatórias, diabetes e hipertensão. Seus advogados pediram que ele fosse internado num hospital. No dia 1º de setembro, o próprio Ministério Público pediu a soltura. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, ignorou o laudo, a petição da defesa e a solicitação do MP. Assinou com isso a sentença de morte de um preso que estava sob a sua custódia.

Começam a aparecer sinais de fadiga com a escalada de aberrações que o STF vem impondo ao Brasil

É fato que Cleriston estava com enfermidades graves. É fato que estava sob a custódia de Moraes. É fato que o MP pediu a sua libertação. É fato que o preso morreu por falta de tratamento. É fato, finalmente, que o ministro estava informado da situação – e recusou-se a permitir que Cleriston recebesse os cuidados para preservar a sua vida. Alguma das afirmações acima pode ser negada? Não – não pode. De quem é, então, a responsabilidade pela morte deste homem? A única pessoa que podia evitar que ele morresse era Alexandre de Moraes. Não tomou nenhuma das medidas necessárias para isso. 

A única defesa com que Moraes e o STF contam é o silêncio; apostam que, se o caso não aparecer no Jornal Nacional e nas manchetes, tudo vai acabar em nada. Fora a boçalidade das milícias digitais do regime, praticamente ninguém se mostrou disposto a defender o STF.  Os parlamentares do PT não falaram nada a favor de Moraes – não em público, pelo menos. A imprensa que funciona como departamento de propaganda do governo limitou-se a esconder os fatos, ou a enfiar a história toda no noticiário relâmpago, aquele que some logo depois de ter aparecido. A Ordem dos Advogados do Brasil não soltou um manifesto de apoio ao STF. Só sobrou mesmo o presidente Lula dando uma medalha para Moraes, e justo no dia do velório de Cleriston. 

Começam a aparecer sinais de fadiga com a escalada de aberrações que o STF vem impondo ao Brasil há mais de cinco anos. Não é apenas a destruição da segurança jurídica, a ilegalidade sistemática e a militância política. Agora há também a morte de um cidadão que estava nos cárceres do STF. Os ministros têm a obrigação de garantir a vida dos seus presos – principalmente daqueles que nem sequer foram julgados. Não fizeram isso. Também não podem cassar todos os parlamentares da oposição, que estão hoje mais ativos em sua luta para fazer o STF voltar a um mínimo de legalidade – e para evitar que novos cadáveres apareçam. O jogo ficou mais duro.

Artigo, Eugênio Esber, Zero Hora - Clezão e o carrasco

Cleriston encontrou a libertação quando tombou no banho de sol da papuda

Em 1º de setembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à libertação do baiano Cleriston Pereira da Cunha, mantido em prisão preventiva desde o dia 8 de janeiro. Ou seja, no entendimento do Ministério Público – a quem cabe o papel de acusador – não havia razão objetiva para manter “Clezão” encarcerado preventivamente. Nem ele nem vários outros brasileiros que a PGR já informou ao tribunal. No caso de Cleriston, havia um sentido de urgência urgentíssima: laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde dele, com risco de morte no cárcere. O próprio Cleriston, de viva voz, havia contado a representantes do Ministério Público e do STF, em junho, sobre seus desmaios e vômitos, seu quadro de “vasculite”, os atendimentos que precisou receber na prisão e a medicação controlada de que dependia para enfrentar diabetes e hipertensão – tudo agravado, acrescento eu, pela privação da liberdade, a saudade do convívio com a esposa e as filhas e a angústia de saber que ele, como muitos outros, não teriam um julgamento justo.

Passou setembro, e nada de resposta de Alexandre de Moraes, ministro do STF responsável pelos inquéritos do 8 de janeiro. Passou outubro, e nada outra vez. Veio novembro. Primeira semana, segunda semana, terceira semana, e o parecer do Ministério Público em favor de Cleriston seguiu no vazio, enterrado nas gavetas da indiferença de um ministro já celebrizado pela brutalidade de seus métodos. Na última segunda-feira, por volta das 10h, Cleriston desabou no pátio da Papuda. Era hora do banho de sol e nada mais era possível fazer por ele. Fim. Moraes já pode mover da gaveta para a lata de lixo o papelório da PGR, com a certeza de que a colaboração pusilânime ou interessada dos que lhe prestam vassalagem haverá de lhe garantir impunidade.

Cleriston, pequeno empresário, 46 anos, foi um dos muitos que entoaram “...e o sol da liberdade em raios fúlgidos brilhou no céu da Pátria neste instante”. De fato, ele encontrou a libertação quando tombou no banho de sol da Papuda. Estivesse vivo, iria ser julgado por um tribunal de exceção, sem direito a recurso, sem direito à ampla ou sequer à mínima defesa por parte de seu advogado, para morrer ainda mais triste e desiludido do que estava. Afinal, iria ter de cumprir a pena que o STF inventou para gente comum, “os manés” na linguagem do ministro Luís Roberto Barroso: 14 a 17 anos de prisão, mesmo sem prova alguma de conduta criminosa a justificar tamanha crueldade perpetrada pelo regime liberticida que se instalou no Brasil.

Nos últimos dias de vida, Clériston talvez tenha sabido que ali mesmo, em Brasília, a esposa de um dos líderes do Comando Vermelho – ela própria julgada e condenada, em duas instâncias judiciais, por associação ao tráfico de drogas – não só desfrutava de total liberdade como vinha sendo recebida no Ministério da Justiça e Segurança Pública e também no Ministério dos Direitos Humanos. A “dama do tráfico”, como foi apontada pelo jornal O Estado de S. Paulo, chegou a ter suas passagens pagas pelo governo federal, inclusive.

Crime organizado é outra coisa.

O STF está com a corda no pescoço

 O STF, a Corte Suprema do Brasil, está mesmo com a bunda de fora e caiu de vez na maledicência do povo, via redes sociais, e não apenas, agora, meio que tardiamente, também na pauta do Senado.

O STF está no olho do furacão, apanhando muito, defendendo-se histericamente e tentando manter a pose.

E, claro, vira piada nas redes sociais.

A mais recente tem a ver com a votação, esta semana, da PEC aprovada pelo Senado e que acaba com as chamadas decisões monocráticas, com o voto favorável do próprio líder do governo lulopetista, o senador Jacques Wagner.

O que diz a piada:

Diz o STF: "Se vocês continuarem assim, vamos sair do PT e mudar de Partido".

Ninguém é bobo.

Logo depois da aprovação da PEC no Senado, com o voto favorável do líder do governo lulopetista, surgiram pelo menos duas ações que demonstram o pavor que bateu nos ministros do STF:

1) A queixosa e pastosa reclamação dos ministros, feita para a jornalista Eliane Cantanhêde, da Globo, segundo a qual eles se sentiram traídos na votação e exigiam a cabeça do senador Jacques Wagner, mas depois os termos dos protestos feitos de viva voz pelo conhecido parlapatão que é o ministro Gilmar Mendes, na base do senhor do raio e do trovão, falando em nome dos colegas.

2) As apressadas e humilhantes idas dos ministros Barroso, Gilmar Mendes, Zanin e Moraes a jantares com Lula da Silva e até com Janja da Silva, que não é nenhuma mulher de Cesar.

Com estes dois movimentos, o STF confirmou de público que é membro da organização político-midiática que conspirou e agiu para prejudicar Bolsonaro, o que continua fazendo até hoje.

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Vamos ver se eu consigo fazer um resumo da ópera, analisando os dados postos na mesa durante estas últimas semanas, ou seja, este é o cenário político que enxergo antes da mega-manifestação programada para este domingo na Avenida Paulsita e da qual pela primeira vez participará, este ano, o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro:

Quem está perdendo com os últimos acontecimentos, com ênfase para os casos da morte do preso político Clériston Pereira da Cunha e da PEC que limite decisões monocráticas do STF:

O STF, indiscutivelmente. A reação destemperada dos ministros do STF e a busca por encontros e telefonemas apressados para Lula da Silva, Janja da Silva, Jacques Wagner e Rodrigo Pacheco, mas não só, provam isto.

O governo de Lula da Silva, do PT, que perde menos do que o STF, mas perde indiscutivelmente, obrigado a jogar em cima do muro, acendendo uma vela para Deus e outra para o Diabo, acusado até de traidor por seu eterno aliado STF, que agora o considera traidor da causa e até de mal agradecido pela ajuda que o STF concedeu ao libertá-lo da cadeia, perseguir Bolsonaro e colocá-lo no Planalto. O voto do seu líder no Senado, a favor da PEC, é sinalização para a maioria formada na Casa de que o governo quer manter ponte com ela e tratar de salvar o que for essencial para ele, mesmo que tenha que entregar antigos aliados como o STF. Neste momento, o governo lulopetista precisa mais do Congresso do que do STF. Uma traição, nestas circunstâncias, tem gosto de mel doce na boca.

Quem está levando vantagem
Evidente que o Senado e particularmente o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco e seus aliados parlamentares mais próximos, que viram suas popularidades elevadas, o que significa prestígio e votos.

E a oposição, claro que sim, com ênfase para o próprio Bolsonaro.

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No que vai dar tudo isto ?

Como vocês perceberam, estamos diante de um cenário multifacetado, mas o resumo da ópera é que o maior perdedor nesta história toda é sem dúvida alguma o STF, que recuará por conta própria ou será obrigado a recuar.

É só prestar atenção nos discursos e cartazes que amanhã inundarão a Avenida Paulista.

Lá será possível perceber com clareza quem é quem e quem de fato está com a corda no pescoço.

Artigo, MarceloTognozzi, Poder360 - O caminho de volta

Quando Bolsonaro começou a fazer campanha, sua equipe cabia num fusquinha: ele, os 3 filhos e o então deputado gaúcho Onyx Lorenzoni. Timinho aguerrido que logo teve a adesão de Jorginho Mello, hoje governador de Santa Catarina, e do deputado paraense Eder Mauro. No 1º café com o projeto de candidato a presidente, eram apenas 5 sentados à mesa do apartamento de Lorenzoni. Era maio de 2017. Poucos meses depois, os cafés viraram almoços disputadíssimos e com quorum alto. Mais um pouco, a campanha ganhou pernas e caminhou até a vitória.

Onyx conta com bom humor e muitos números a história da chegada de Bolsonaro ao poder e os bastidores do seu governo no livro “Do baixo clero ao Planalto” lançado mês passado. Poderia ser mais um livro de memórias sobre um governo e seus personagens dos tantos publicados nas últimas décadas, como o incrível “Meninos eu vi… E agora posso contar” do ex-senador paraibano Drault Ernanny, suplente de Assis Chateaubriand e dono da famosa Casa das Pedras no Alto da Boa Vista, no Rio, frequentada pela nata dos políticos e socialites nos anos 1950 e 1960. Mas o livro de Onyx é diferente.

Retoma o eixo de uma narrativa perdida pela direita brasileira depois da derrota de 2022. Exibe números traduzindo bons resultados, os quais, vítimas da péssima comunicação do governo, ficaram desconhecidos do respeitável público.

A começar pelos 26 milhões de invisíveis trazidos à luz das estatísticas, quando Lorenzoni forçou a mão garantindo que o auxílio emergencial da pandemia fosse digitalizado e plugado no celular. Ao mesmo tempo em que fizeram do Brasil o 7º país digitalizado do mundo, os técnicos do governo descobriram os mais de 10% dos brasileiros ignorados pela burocracia e planejamentos oficiais.

“Nossa meta era usar os auxílios em dinheiro para ajudar as pessoas a saírem da pobreza, dando a elas uma oportunidade real de prosperar. Muito diferente do atual governo, que atua no sentido de empoçar a pobreza. Os números e os fatos são todos reais. Somos a antítese do pobrismo”, provoca Onyx.

Com argumentos e sua versão sobre a história da trajetória de Bolsonaro, vai religando a narrativa da direita brasileira, desmantelada pelo desastre do 8 de Janeiro, a eficiência da pressão do governo Lula e seus aliados sobre os opositores e a falta de planejamento da oposição até hoje sem eixo, discurso e sem comunicação profissional. Uma oposição reativa em vez de proativa.

A eleição de Javier Milei não foi uma surpresa para Onyx, cuja performance do presidente eleito monitora desde 2021. No início daquele ano, Milei lançou sua candidatura e foi abrindo caminho com meia dúzia de gatos-pingados até engrossar o caldo e chegar à presidência num movimento semelhante ao de Bolsonaro no Brasil.

Depois de perder a eleição de governador para Eduardo Leite, Onyx foi viver em Portugal. Passado o luto natural da derrota, mergulhou no trabalho construindo conexões com os partidos de direita e centro-direita da Europa como Vox e PP espanhóis, o português Chega e o italiano Irmãos da Itália, da premiê Giorgia Meloni. Também se aproxima dos conservadores alemães, franceses, belgas e holandeses.

No fim do ano passado, liderou no Rio Grande do Sul o lançamento da Frente Conservadora, hoje tocada pelo seu filho, o deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PL). Trabalho duro ligar as pontas dos partidos conservadores da Europa, América Latina e mais os Republicanos dos Estados Unidos. Dedica 10, 12 horas do seu dia nisso. Afinado com o deputado Eduardo Bolsonaro, que ajudou Milei na sua campanha vitoriosa, Onyx articula uma pauta comum e ações de sinergia entre os partidos conservadores do mundo ocidental.

Sua meta é um encontro internacional marcado para fim de março, ou início de abril, do ano que vem (2024) em Florianópolis, cujo anfitrião será o governador Jorginho Mello. É provável que o próprio Milei compareça ou participe por videoconferência.

“O nosso diálogo precisa ser permanente, nossa comunicação mais eficiente e os objetivos comuns. A esquerda tem feito isso com muita competência e nós só vamos ganhar a guerra cultural se agirmos com o mesmo profissionalismo”, avisa Onyx, cujo livro será lançado em Portugal em 15 de dezembro.

A direita imagina ter um espaço para trabalhar na América do Sul, especialmente depois da vitória de Milei. Há uma conjunção de fatores geopolíticos a respaldar isso, começando pelo fato de o governo Lula ter perdido, ao menos temporariamente, os aliados tradicionais no Mercosul, com Uruguai, Paraguai e Argentina, sob governos conservadores.

Há um desgaste cada vez maior do governo Gabriel Boric no Chile, o que pode trazer a centro-direita de volta ao poder. Gustavo Petro, 1º presidente de esquerda da Colômbia, enfrenta uma crise cujo pivô é seu filho Nicolas, acusado de receber dinheiro do narcotráfico. É possível que esse dinheiro tenha financiado a campanha de Petro. As recentes eleições no Equador levaram ao poder Daniel Noboa e deixaram derrotada a esquerda liderada pelo ex-presidente Rafael Correa.

Nos Estados Unidos, veremos uma eleição duríssima no ano que vem, com chances de vitória dos Republicanos. E, para completar o quadro, um dos fortes candidatos à presidência do Peru deve ser o general José Williams, direitista, ex-presidente do Congresso e articulador do afastamento do ex-presidente Pedro Castillo.

A direita se assanha em retomar o espaço perdido com a eleição de Lula. Aposta na polarização, que agora é mundial e por muito tempo continuará assim. Quem não entender o jogo será carta fora do baralho.

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Cessar fogo começou em Gaza. Naziterroristas começaram a soltar algumas destas crianças e bebês sequestrados.

Os naziterroristas do Hamas começam a devolver 50 reféns que estavam em cativeiro até esta manhã, a quase totalidade crianças, algumas das quais não possuem mais pais, já que eles foram assassinados fria e cruelmente pelos bandidos políticos palestinos. A troca de 50 dos 250 reféns por 150 prisioneiros listados pelo Hamas, além de uma trégua de 6 horas, começou esta manhã.

Segundo o blog O Antagonista, a autora e colunista Aviva Komplas, que comandava a equipe da missão permanente de Israel na ONU, auxiliando o então embaixador Ron Prosor, descreveu procedimentos adotados por Israel para receber pessoas sequestradas pelo Hamas, após o acordo de libertação.

- Um soldado das FDI foi designado para acompanhar de volta a Israel todas as crianças reféns libertadas. Se uma criança perguntar onde está a mãe ou o pai, os soldados foram instruídos a dizer: ‘Sinto muito, querido, não sei. Meu trabalho é levá-lo a Israel, para um lugar seguro onde as pessoas que você conhece possam responder a todas as suas perguntas. Algumas das crianças não têm pais para quem voltar, já que seus país foram assassinados por terroristas do Hamas em 7 de outubro.

CCJ do Senado aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes

 CCJ do Senado aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em 22/11,2) o projeto de lei (PL) 4.224/2021, do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) que inclui na lista de crimes hediondos os cometidos contra crianças e adolescentes. A matéria também tipifica como crime a prática de bullying e cyberbullying. O texto recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP)

Além de tornar crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, o projeto inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990) a exibição, transmissão, facilitação ou auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.

Identificação de infrator

A proposta, de Osmar Terra cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O texto estabelece protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino para prevenir e combater a violência escolar.

Segundo o relator Dr. Hiran, o projeto é uma resposta necessária aos casos de violência ocorridos nas escolas brasileiras. Ele lembrou dois eventos ocorridos em escolas de Santa Catarina que deixaram seis crianças e duas professoras mortas em 2021 e 2022.

Crimes hediondos

O projeto inclui na lista de crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990):

• agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;

• adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;

• sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;

• traficar pessoas menores de 18 anos.

O réu condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Suicídio

O projeto também torna hediondo o crime de instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, mesmo que a vítima não seja menor de idade. O texto considera agravantes o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual. Nesse caso, a pena pode ser duplicada.

Bullying e cyberbullying

O PL 4.224/2021 inclui dois novos crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). O bullying é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena prevista é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

O cyberbullying é classificado como a intimidação sistemática virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Dr. Hiran ressalta que a Lei 13.185, de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelece punição específica para esse tipo de conduta. A norma apenas obriga escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

Aumento de penas

O PL 4.224/2021 aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, pode ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada. Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de seis meses a dois anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

Exploração sexual

O projeto também atualiza o ECA para penalizar quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. O texto em vigor pune “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.

Desaparecimento

Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.

Violência nas escolas

O projeto estabelece que as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas devem ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União.

Os protocolos de proteção devem ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. Para Dr. Hiran, a medida segue tendência positiva de municipalização de políticas assistenciais de proteção da infância e da juventude.

Segundo o texto, as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos devem exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses. Escolas públicas ou privadas também devem manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

Prevenção

De acordo com o PL 4.224/2021, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal. Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

Governo admite que não cumprirá promessa de conter o déficit primário em torno de 1% do PIB

A promessa de encerrar o ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) não vai se cumprir. 

Documento que a cada dois meses orienta a execução do Orçamento, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas elevou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano (1,9% do PIB) com as contas do governo pressionadas pela compensação a estados e pela recomposição do piso da saúde.

No relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões. Esse cálculo considera o critério “abaixo da linha”, usado pelo Banco Central, que é levado em conta no cumprimento das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para 2023, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor efetivo cai para R$ 213,6 bilhões, com algumas compensações da União previstas após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).