Artigo, Marcus Vinicius Gravina - Confidência Lisboeta

- O autor é advogado no RS.

O “Gilmarpalooza”, também conhecido como  “Fórum de Lisboa”, realização do ministro Gilmar Mendes, com apoio logístico de empresários convidados por ele, terá no encontro deste ano a presença de 6 ministros do STF,  8 do STJ e 5 do TCU e nenhum do Tribunal  Superior Militar (STM) pela sua insignificância. Talvez, pela razão de que o STF passou a julgar e prender os generais e coronéis das nossas Forças Armadas, esquecendo-se de que o STM é um órgão do sistema judiciário brasileiro. 

Com este grupo, Portugal irá se vingar da “Confidencia Mineira” de Minas Gerais. 

Até agora com perseguições e narrativas está sendo fabricada a panela, lá discutirão como será a tampa de tanta maldade política sendo praticada em nosso país, para uma ação conjunta.

O surpreendente deste convite será a aceitação de 5 ministros do TCU, órgão depositário das Declarações de Bens e das fontes de renda dos ministros do STF entregues, obrigatoriamente, por eles – no momento – da posse no STF, para o acompanhamento da evolução patrimonial dos ministros da “Suprema Corte”, segundo à Lei 8.730/93.

Os ministros do TCU são fiscais do Imposto de Renda dos ministros do STF, além da fiscalização da Receita Federal.  Para isso uma cópia da declaração entregue no momento da posse deve ser remetida de maneira “incontinenti” (expressão da lei) ao TCU.

No caso da viagem, os ministros do TCU poderiam aproveitar para investigarem os comentados bens e outras atividades  do ministro Gilmar Mendes em Portugal, para então, conferirem se foram declaradas, tanto para o TCU quanto à Receita Federal.

Muitos de nós, leram na imprensa o fato que empastelou a fiscalização da Receita Federal, que havia aberto investigação dele e do ministro Tóffoli, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Desde então, parece que ambos firmaram um “pacto de sangue” como os “Três Mosqueteiros -um por todos, todos por um”. Sou daquele saudoso, tempo de matinês. 

É evidente a incompatibilidade que haverá, a contar da aceitação do convite.  Implicará vantagens de cunho financeiro aos ministros do TCU (hotéis, passagens aéreas que talvez possibilitem  esticadas a Paris e Roma, deslocamentos em carros à disposição ...)

Reflitam sobre o descaramento desta gente, que não tem limite. Os Ministros do TCU precisam demonstrar aos brasileiros  a quem realmente estão servindo como funcionários públicos de altos salários e inúmeras vantagens, para avaliarmos se vale a pena manter este “Belo Antônio”.

Cabe lembrar que as declarações de bens e rendas dos ministros do STF, quis a lei especial citada acima, que não houvesse nenhuma proteção de sigilo fiscal e que por isso, cumpre ao TCU atender pedido e entrega da declaração de bens e relatórios  de contas à Câmara e ao Senado, inclusive a qualquer das Comissões das Casas Congressuais. É suficiente um pedido ou requisição escrita.  

Quando acontecerá isto, Senhores, Deputados e Senadores?

Caxias do Sul, 20.06.2025

Artigo, especial - O crepúsculo da soberania brasileira na nova era digital

Este artigo é do "Observatório para um Brasil Soberano"

A economia mundial passa atualmente por turbulências estruturais e políticas, sinalizando a necessidade de construção de uma nova arquitetura econômica. O sistema econômico internacional, baseado em dívidas eternas, déficits estatais e rolagem de dívida por meio de títulos públicos, está desmoronando. Não é possível sustentar os gastos do Estado de bem-estar social sem sacrificar a possibilidade de crescimento econômico, tão essencial para o bem-estar humano quanto a presença e organização do Estado. É fácil supor que os arquitetos dessa política econômica tenham previsto o colapso desse modelo, ou mesmo o tenham criado propositalmente instável, para que seu substituto fosse uma arquitetura de governança ainda mais globalizada, centralizada e burocrática. Essas turbulências e crises destroem as estruturas que fundamentam a soberania das nações, justamente em um período de avanço tecnológico vertiginoso. A destruição destes fundamentos refere-se a tudo o que possibilita a autodeterminação nacional, a independência e o poder de reação diante de agentes estrangeiros e globalistas. Aristóteles tratou da necessidade da αὐτάρκεια (autárkeia), que significa, em linhas gerais, autossuficiência, independência. No grego antigo, autárkeia definia a condição de algo ou alguém que bastava a si mesmo, sendo pleno em sua suficiência, sem depender de forças externas. Desse substantivo, formou-se o adjetivo autárkēs, que qualificava aquilo que possuía essa suficiência — daí, por via de latinização e modernização linguística, surge em português o termo “autárquico”, conservando o mesmo espírito: aquilo que se governa Em sua obra “Política”, Aristóteles aplica o conceito de autárkeia às cidades estado (pólis). A pólis ideal é aquela suficientemente independente e capaz de prover, por meio da cooperação de seus cidadãos, tudo o que for necessário para uma vida virtuosa e estável. Uma comunidade politicamente autárquica é, portanto, economicamente sustentável, socialmente harmônica e politicamente equilibrada, sem depender excessivamente de outras cidades ou comunidades externas. Considerando o quadro geral, nota-se que o Brasil não está construindo essa independência diante do mundo. Parece mero instrumento nas mãos de elites locais e internacionais. Será que o País não tem, dentro de suas fronteiras, quase tudo o que é necessário para sobreviver, prosperar e se posicionar no cenário internacional? As crises enfrentadas pelo Brasil, pelo mundo e pelo sistema internacional baseado em regras, somadas à ascensão do tecnofeudalismo e à nova dinâmica de “capital-nuvem” – um novo tipo de capital que se baseia em plataformas digitais e infraestruturas tecnológicas, como nuvens, redes e • A crise econômica global expõe a fragilidade de um sistema baseado em dívidas perpétuas, exigindo uma nova arquitetura econômica soberana. • No Brasil não existe interesse na construção de um país soberano. O que existe é apenas uma luta feroz entre os novos senhores tecnofeudais e o establishment nacional para definir quem consegue oprimir e explorar mais o povo brasileiro. Pág. 1 continuação... “O CREPÚSCULO DA SOBERANIA BRASILEIRA NA NOVA ERA DIGITAL" 19 de Junho de 2025. algoritmos – acentuam esse questionamento. A ascensão do capital-nuvem delineia uma transformação profunda nos fundamentos da atual arquitetura econômica, gerando uma mudança estrutural na forma como o valor é produzido, extraído e acumulado na economia digital. Neste novo cenário, algumas poucas corporações passam a controlar as infraestruturas digitais essenciais: armazenamento em nuvem, capacidade computacional e serviços de inteligência artificial. Empresas como Google, Amazon, Microsoft e Apple não apenas dominam segmentos específicos do mercado digital, mas também detêm os meios pelos quais praticamente todos os outros setores da economia precisam operar, seja pela hospedagem de dados, distribuição de conteúdos, ou utilização de algoritmos preditivos. Assim, a infraestrutura digital que sustenta a economia global torna-se uma espécie de território monopolizado, disponibilizado mediante o pagamento recorrente de taxas ou “aluguéis” tecnológicos. Em um contexto em que as infraestruturas digitais estão sob controle das grandes corporações, a manutenção da independência e autonomia requer a proteção dos direitos civis, de propriedade e da cidadania. No entanto, o Brasil segue na direção contrária, promovendo mais controle centralizado na internet e suprimindo direitos civis; não há construção de autonomia nem um projeto consistente de estruturação da soberania nacional. O que existe é apenas uma luta feroz entre os novos senhores tecnofeudais e o establishment nacional para definir quem consegue oprimir e explorar mais o povo brasileiro.

Artigo, especial, Soraia Hanna - O Nacional: 100 anos de um bom jornalismo

Soraia Hanna

No dia 19 de junho de 2025 nascia o jornal O Nacional, em Passo Fundo. Fundado pela família Annes e em 1939 adquirido por Múcio de Castro, jornalista e deputado estadual (1955-1959). Ao longo destes 100 anos, o periódico tem sido referência do bom jornalismo.

A criação da Universidade de Passo Fundo (UPF), a instalação da Embrapa, o fortalecimento de um dos principais hubs de saúde, com hospitais que são referência no Brasil, foram articulados em reuniões dentro de O Nacional.

Múcio de Castro Filho honrou ao pai e sustentou um ideário ético, plural e comprometido com o desenvolvimento de Passo Fundo, uma das economias que mais se destacam no Brasil.

Trata-se de um marco para a imprensa ao ter desafiado as transformações de modelos de comunicação, se reinventado diante de baixos investimentos de mídia e à própria instabilidade econômica do país. 

Por tudo isso, homenagear O Nacional, seu diretor Múcio de Castro Filho, seus colaboradores e a cidade de Passo Fundo é um digno tributo daqueles que defendem uma imprensa pujante de valores, responsabilidade social e comprometida com suas comunidades.

Sócia-diretora executiva da Critério

Artigo, especial Dagoberto Lima Godoy - Regimes autoritários sempre acabam — e quase nunca bem

- Dagoberto Lima Godoy é advogado e engenheiro, foi também presidente da Fiergs e representante do Brasil na OIT. É escritor.

Ao longo da história, os regimes autoritários surgiram sob os mais variados pretextos: proteger a ordem, combater inimigos externos, restaurar valores ou conduzir o povo rumo a um futuro prometido. Seja por meio da força, da manipulação ideológica ou da concentração de poder, o autoritarismo tem sido um fenômeno recorrente. Mas há uma constante histórica que não pode ser ignorada: todos esses regimes, sem exceção, um dia terminam — e quase sempre de forma trágica ou humilhante.

O exemplo de Roma já nos oferece um retrato claro: imperadores como Calígula e Nero governaram com crueldade, excentricidade e desprezo pela vida humana. Foram assassinados por seus próprios soldados ou seguidores. Nem mesmo o poder quase divino conferido pelo Império garantiu estabilidade diante da tirania.

Séculos depois, a Revolução Francesa encerraria de forma dramática o reinado dos Bourbons. Luís XVI e Maria Antonieta terminaram na guilhotina, após anos de privilégios descolados da realidade de um povo faminto. A monarquia que parecia eterna foi derrubada em poucos anos por um povo que disse:  basta!

O século XX, por sua vez, foi o laboratório das experiências totalitárias mais radicais. Hitler ascendeu ao poder pela via democrática, mas rapidamente transformou a Alemanha num estado policial. Promoveu guerra, ódio e genocídio. Terminou enclausurado num bunker, cercado por escombros e traído pela própria ideologia que pregava supremacia. O Terceiro Reich, que prometia mil anos de glória, durou doze.

Na União Soviética, Stálin construiu uma ditadura marcada pelo medo e pela perseguição. Milhões de vidas foram perdidas nos campos de trabalho e expurgos ideológicos. Após sua morte, foi denunciado até por seus sucessores. E o regime comunista que parecia sólido como aço implodiu em 1991, em meio à bancarrota econômica e à sede de liberdade.

Na China, Mao Tsé-Tung,  com o "Grande Salto Adiante" e a "Revolução Cultural", mergulhou o país em fome, terror ideológico e destruição institucional. Milhões morreram. Após sua morte, o culto a sua figura foi desfeito e parte de seu legado silenciosamente repudiado. O maoísmo, como regime pessoal e ideológico, chegou ao fim — ainda que a estrutura autoritária do Estado chinês tenha sobrevivido sob nova forma. Até quando?

A América Latina também conheceu bem as sombras do autoritarismo - regimes militares impuseram censura, tortura e repressão sob o argumento da segurança nacional, diante de movimentos antidemocráticos que também ameaçavam a liberdade. Mas também esses governos caíram, não por força das armas, mas por pressão popular e desgaste moral. 

Hoje, assistimos a governos ainda presos à lógica autoritária em diferentes partes do mundo: Venezuela, Coreia do Norte, Irã, Rússia, Belarus. Alguns parecem resistentes, mas todos enfrentam o mesmo paradoxo que corroeu os anteriores: quanto mais se fecham ao diálogo e à liberdade, mais se fragilizam internamente.

A história mostra, de forma insistente, que o autoritarismo nunca é eterno. Ele pode resistir por um tempo — às vezes longo, às vezes curto — mas não sobrevive à erosão dos instrumentos de controle sobre o povo: o medo imposto, a mordaça, a narrativa mentirosa.  Quando a estrutura de coerção começa a falhar — seja por crise econômica, revolta social ou simples desgaste moral —, o regime desaba. Pode cair de forma súbita ou lenta, mas sempre cai.

A lição, portanto, é vital: todo regime que avança contra as liberdades fundamentais e reprime as pessoas de bem está cavando sua própria cova. Pode contar com forças armadas, propaganda, e censura ou mesmo apoio externo. Pode dominar a mídia e violentar a justiça, mas o fim é sempre certo. Porque liberdade e dignidade humana , mesmo oprimidas, nunca se apagam — apenas se recolhem, aguardando a hora.

Artigo, Marcelo Duarte Lins - Síndrome de carência de protagonismo

Um dia você é chamado de “doutor”, “comandante” ou seja lá qual for o título de autoridade civil ou militar. 

No outro, é só o seu Fulano da caminhada matinal, a dona Cicrana do pilates das nove, a voz que o neto chama para ajeitar o Wi-Fi.

E tudo bem.

 

Durante anos — décadas, talvez — você construiu, decidiu, liderou.

Resolveu problemas que pareciam montanhas.

Carregou a casa, a empresa, o Estado — o mundo, quem sabe — nas costas.

Teve horário, metas, gente que dependia de você.

Chamavam, você respondia. Ordenava, e o mundo obedecia. Ou quase.

Mas enquanto o mundo obedecia, havia um outro mundo que crescia — e que, muitas vezes, você mal viu crescer.

Filhos que aprenderam a andar, falar, sofrer e se virar sem você.

No fundo, você prometia a si mesmo que um dia compensaria o tempo.

Esse dia chegou. E, para sua surpresa, não é mais com os filhos — é com os netos.

Agora, o crachá foi entregue, o e-mail corporativo desativado, a agenda virou um caderno de aniversários e exames de rotina.

Um clique silencioso no botão “sair”.

E então começa o verdadeiro login: o da vida que existia por trás da função.

No início, é estranho.

Acordar sem pressa.

Almoçar sem o celular à mesa.

Não precisar provar nada a ninguém.

Parece perda.

Mas, com o tempo, a gente descobre que é ganho.

É quando o ego — aquele bicho barulhento e faminto — finalmente vai dormir mais cedo.

As vaidades começam a se despentear.

E o poder, coitado, vira uma piada interna entre lembranças e ironias.

Há uma liberdade secreta — e quase sagrada — em deixar de ser importante.

Depois que os holofotes se apagam e as salas esvaziam, sobra um silêncio que assusta no início, mas logo revela algo raro: a chance de ser inteiro sem precisar ser centro.

É nesse intervalo entre a grandeza e o anonimato que mora uma liberdade que poucos aceitam — a de não precisar provar mais nada.

Ser ex-presidente, ex-artista da moda, ex-chefe temido ou ex-qualquer-coisa relevante exige mais do que currículo.

Exige maturidade para suportar o eco do próprio nome dito cada vez menos.

Há quem aceite essa travessia com dignidade, transformando passado em legado e presente em sossego.

E há quem se agarre a qualquer manchete, a qualquer aplauso residual, como quem se recusa a apagar as luzes do palco mesmo quando a plateia já foi embora.

Que a vida pregressa sirva de boas lembranças, orgulho e referências — não de prisão.

Viver de glórias passadas é confortável, mas perigoso.

Morar no passado é correr o risco de se tornar o próprio fantasma do metrô no filme Ghost — aquela alma inquieta, presa entre estações, que assombra os outros no vagão porque não consegue aceitar que o tempo passou.

Há dignidade em reconhecer a importância que se teve.

Mas há ainda mais liberdade em não precisar provar isso o tempo todo.

Nesse novo tempo, surgem outras rotinas: o café sem pressa, a leitura sem prazo, a escuta sem interrupção.

Aparece uma nova importância — mais discreta, mas muito mais verdadeira.

Porque já não importa o que você faz.

Importa quem você é.

Agora, você é o dono do cachorro Weiss e da gata Menina Chanel.

E as pessoas da praça nem sabem seu nome — quanto mais o que você já foi.

E não faz falta.

As ilusões do “ser alguém na vida” se dissolvem como espuma.

E o que sobra é a essência:

O prazer de uma conversa boa.

A alegria de ensinar sem cobrar.

O tempo de ouvir mais do que falar.

A leveza de não ser mais “necessário” — e descobrir que isso é liberdade, não desprezo.

Talvez o que antes era ausência agora vire presença.

A pressa que te levou embora dos aniversários dos filhos cede lugar à calma de montar quebra-cabeças com os netos.

O conselho que você não deu aos 17, você agora sussurra aos 7 — com voz mais mansa, com menos urgência, com mais amor.

Os netos não são só a continuação da linhagem: são a chance de acertar com mais ternura onde antes só houve esforço e intenção.

A verdadeira grandeza talvez esteja em saber sair de cena. E permanecer inteiro.

Quem já foi importante, se souber deixar de ser, talvez descubra que o anonimato é só outra forma de liberdade — menos barulhenta, mas muito mais leve.

Alguns chamam de aposentadoria.

Outros, de desaceleração.

Mas talvez seja apenas o início da verdadeira vida adulta: aquela em que você vive, enfim, para si mesmo — sem script, sem performance, sem palco.

E é nesse silêncio do “já fui” que se escuta, pela primeira vez, o que você sempre foi.

Sem cargo, sem salário, sem plateia.

Só sabedoria.

E paz.

Porque a verdadeira importância pode estar, agora, em ter o tempo inteiro para fazer coisas simples que levam à felicidade:

Brincar com um neto.

Passear com o cachorro.

Conversar com velhos amigos.

Sentar à mesa com quem sempre esteve por perto — mesmo quando o mundo exigia que você estivesse longe.

É a liberdade de quem já foi importante.

E, enfim, aprendeu a ser presente.

Artigo, Observatório para um Brasil Soberano - 40 Anos de Prisão em Nome do Clima: o Avanço do ESG Penal

A proposta de Lewandowski para criar o crime de “ecocídio” vai muito além do discurso ambiental. Com penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ela leva a agenda ESG ao campo penal — abrindo espaço para punições severas com base em definições vagas como “danos severos” e “destruição em larga escala”. Assim, desde o pequeno produtor rural até uma estatal de energia pode ser enquadrado, a depender da interpretação do momento. A ambiguidade da tipificação penal, somada à natureza expansiva do conceito de “dano ambiental”, gera insegurança jurídica permanente em setores estratégicos — energia, mineração, agroindústria — justamente os que mais dependem de previsibilidade para funcionar. O resultado pode ser um ambiente de incerteza, desestimulando investimentos e sufocando a produção sob ameaça constante de enquadramento criminal. A proposta também prevê a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas, com previsão de multas e penas restritivas de direitos, inclusive de caráter patrimonial. Os valores arrecadados com as sanções serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente — um fundo que, na prática, já é operado, em parte, por ONGs alinhadas à agenda climática internacional, que atuam tanto na formulação de políticas quanto na execução de programas subsidiados com recursos públicos. Embora o texto não trate diretamente de sanções administrativas ou cassações automáticas, o modelo de responsabilização proposto tende a reforçar estruturas normativas já existentes — que, combinadas com interpretações expansivas, podem, na prática, resultar em restrições severas à atividade econômica mesmo antes de julgamento definitivo. Esse risco é ampliado quando os mesmos atores transitem entre os papéis de formuladores, fiscalizadores e executores das políticas públicas. Nesse contexto, chama atenção o silêncio institucional de órgãos como o Banco Central, a CVM e parcelas relevantes do mercado financeiro. Desde 2021, essas entidades vêm incorporando os critérios ESG ao marco regulatório nacional, exigindo relatórios, selos e práticas ambientais como condição de acesso ao crédito e ao mercado de capitais. Agora, observam — sem manifestações públicas relevantes — a transição dessa agenda para o campo penal. Para parte do sistema financeiro, quanto mais rígido o ambiente regulatório, mais valiosos se tornam os ativos com “selo verde”. O risco jurídico, antes considerado um custo, pode se converter em barreira estratégica para selecionar, excluir ou privilegiar determinados setores ou agentes econômicos. Essa tendência não é exclusiva do Brasil. Em fevereiro de 2024, a Bélgica reconheceu o ecocídio como crime internacional. A União Europeia aprovou novas diretrizes sobre crimes ambientais, prevendo sua incorporação obrigatória pelos Estados-membros até 2026. Países do Pacífico, como Vanuatu, Fiji e Samoa, propuseram formalmente a inclusão do ecocídio no Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional. México, Peru e Holanda também avaliam projetos semelhantes em seus parlamentos. A proposta brasileira, portanto, não é um movimento isolado, mas parte de um alinhamento global que tem origem em centros regulatórios e blocos multilaterais — nem sempre conectados às especificidades do contexto nacional. O projeto, portanto, não se limita à proteção ambiental. Ele sinaliza uma reorganização silenciosa da lógica institucional e econômica do país: quem produz passa a operar sob risco permanente de responsabilização penal, enquanto certificadores, avaliadores e intermediários regulatórios ampliam sua influência — sem mandato democrático, mas com capacidade crescente de moldar as regras do jogo. Trata-se de uma nova forma de centralização de poder, onde o controle já não decorre da propriedade dos meios de produção, mas da capacidade de regular seu funcionamento.

Vice do Simers assume diretoria de Defesa Profissional da Federação Nacional dos Médicos

 A nova direção da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) tomará posse no dia 1 de julho, em Brasília. O vice-presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Felipe Vasconcelos, será reempossado como Diretor de Defesa Profissional, atuando diretamente em negociações nacionais, como o estabelecimento de piso para médicos, combate à violência contra profissionais, abertura indiscriminada de novas faculdades de medicina, mas não só.

O que isto significa para o Simers, segundo Felipe Vascdoncelos: 

- Abre possibilidade de uma atuação mais forte do Simers em negociações que impactam diretamente a atividade do médico, como as condições de trabalho, modelos de contratação, pejotização, violência, entre outros assuntos tão importantes para a categoria.

Limites para terceirização

Entre as ações desenvolvidas pelo vice-presidente do Simers em sua primeira passagem pela Fenam, está a sugestão apresentada a senadores e deputados federais de um projeto de lei que cria regras e limites para a terceirização. O objetivo principal é resguardar o recebimento dos valores pelos médicos, que sofrem frequentemente com atrasos nos pagamentos. 

Quem é Felipe

Felipe Vasconcelos tem 45 anos e atua no SAMU. Se destacou durante a enchente de maio de 2024, onde esteve na linha de frente no resgate de pessoas no Hospital de Pronto Socorro de Canoas, e depois atuou no Hospital Universitário, onde contribuiu para a organização do atendimento no momento crítico. 

O novo presidente da Fenam que assume em 01 de julho será Geraldo Ferreira Filho, atual presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Norte.