- 879/19, autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à
Eletrobras por despesa para termelétricas, até 21 de agosto;
- 880/19, abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões
para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes
venezuelanos, até 27 de agosto;
- 882/19, prevê a reestruturação dos transportes
aquaviário e Terrestre, até 30 de agosto;
- 883/19, revoga a MP 866/18, que autoriza a criação da
empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, até 18 de setembro;
- 884/19, acaba com o prazo para os proprietários de
terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), até 11 de outubro;
- 885/19, facilita venda de bens apreendidos em ações de
combate ao tráfico de drogas, até 15 de outubro;
- 886/19, transfere para o Ministério da Agricultura a
demarcação das terras indígenas, até 16 de outubro;
- 887/19, autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do
Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, até 23 de outubro;
- 888/19, requisições de pessoal para a Defensoria
Pública da União, até 15 de novembro; e
- 889/10, liberação de recursos do FGTS, até 21 de novembr
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