Cadeado de Chumbo 2023 foi para Flávio Dino

 O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu nesta quinta-feira, 30, o prêmio "Cadeado de Chumbo 2023", que escolheu as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A escolha das instituições que desrespeitaram os princípios de transparência foi organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

A premiação contou com a participação da sociedade na escolha dos "vencedores". Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 órgãos públicos figuraram na lista final. Os indicados e o resultado final foram definidos pelo público por meio de votação online.

Procurados pelo Estadão, o Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União (CGU) não se manifestaram até a publicação deste texto. O espaço está aberto a manifestações.

O Ministério da Justiça foi escolhido para o prêmio principal por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à Controladoria-Geral da União.

Segundo a Lei de Acesso, a CGU pode determinar a divulgação de informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos.

O ministério pediu que a CGU reconsiderasse a decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na Lei de Acesso. Esse tipo de recurso fora da LAI foi criado no governo Dilma Rousseff, e foi seguidas vezes usado na gestão Bolsonaro para forçar a revisão de decisões da CGU.

Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos. A CGU considerou que o ministério não precisava mais tirar o sigilo dos relatórios de inteligência.

A pasta do ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), alega que a informação está submetida a sigilo legal, "por se tratar de tema afeto às atividades de inteligência". E usou como argumento jurídico para embasar o pedido de restrição da informação um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise - requisitos subjetivos - podem ser negados.

Segundo o MJ, o pedido é desarrazoado por não atender aos "interesses públicos do Estado em prol da sociedade". "Há desproporcionalidade no pedido em razão do comprovado impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão demandado", diz a pasta.

Ao solicitar a revisão do posicionamento na decisão do recurso de terceira instância, o Ministério da Justiça diz que os princípios da publicidade e transparência "devem ceder quando o sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei, enquadrando-se em hipótese legal de sigilo, nos termos do artigo 22 da LAI - que trata sobre a restrição de informações pelos órgãos públicos.

Quando negou as informações nos dois primeiros recursos, o ministério não alegou que os dados solicitados estavam classificados em grau de sigilo. Logo, a CGU entendeu, inicialmente, que a pasta deveria atender ao pedido. A posição, no entanto, mudou após novo questionamento da pasta de Dino. O ministério alegou "questões operacionais que inviabilizam o atendimento do pedido".

Artigo, Jurandir Soares, Correio do Povo - Guerra na vizinhança

Maduro convoca plebiscito para anexar área da Guiana com riquezas petrolíferas. Enquanto tensiona fronteiras, regime chavista busca distração da crise interna, mas coloca o país à beira de um conflito internacional.

Escrevo esta coluna antes de ser realizado o plebiscito convocado para este domingo, 3, pelo ditador da Venezuela Nicolás Maduro, a respeito da área guianense de Essequibo que quer tomar. A consulta pergunta aos cidadãos da Venezuela se apoiam a concessão de nacionalidade venezuelana aos 125 mil habitantes da região em disputa e a criação de uma nova província venezuelana chamada de “Guiana Essequiba”. Não é preciso ter bola de cristal para antever a aprovação por larga maioria. Até porque, não bastasse ser uma pergunta óbvia, todo o sistema de consultas e de eleições do país é controlado por um sistema completamente aparelhado. Salvo uma surpresa inesperada. A consulta se refere à província da Guiana chamada de Essequibo, uma área de 160 mil quilômetros quadrados, equivalente ao território do Uruguai, que faz fronteira com os estados venezuelanos de Bolívar e Delta Amacuro, se estendendo até o rio Essequibo. Uma área que corresponde a 70% do território da Guiana.

A reivindicação venezuelana remete ao tempo da colonização da América Latina, no caso a britânica, pois se trata de área da antiga Guiana Inglesa, país que se tornou independente. Segundo os dados da Wikipédia, a área foi reivindicada inicialmente pelos espanhóis e logo após pelos holandeses, que organizaram as colônias do Essequibo, Demerara e Berbice. Estas três colônias foram tomadas pelos ingleses em 1796, oficialmente cedidas ao Reino Unido em 1814, e fundidas numa só colônia em 1831, passando a chamar-se Guiana Inglesa, tendo como capital Georgetown. A Guiana tornou-se uma república independente do Reino Unido em 26 de maio de 1966. A reivindicação venezuelana remonta ao tempo em que área era parte da colônia espanhola. Mais especificamente, do início dos anos 1840. Na ocasião o governo britânico designou a Robert Hermann Schomburgk a tarefa de demarcar a fronteira ocidental da Guiana Inglesa com a agora independente Venezuela. A Venezuela não aceitou a linha Schomburgk, que colocou toda a margem do rio Cuyúni dentro da colônia, e reivindicou todas as terras ao oeste do rio Essequibo como seu território. Um tribunal de arbitragem instalado em Paris, em 1889, emitiu laudo estabelecendo que toda a área do Essequibo era britânica. A questão manteve-se adormecida até 1962, quando a Venezuela renovou sua reivindicação, alegando que o laudo arbitrário não era válido. Em 1966, quando a Guiana tornou-se independente, a Venezuela reconheceu o território da Guiana, mas só a parte a leste do rio Essequibo. Na ocasião, negociações para dar fim ao conflito fracassaram. Em 2004, em visita a Georgetown, o então presidente Hugo Chávez disse que a Venezuela deixava de lado a reivindicação sobre o território e queria implementar negócios com a Guiana.

Tudo mudou, no entanto, a partir de 2015 quando foram descobertas enormes reservas de petróleo em águas territoriais do Essequibo. Georgetown elaborou uma lista de 11 campos petrolíferos costeiros e três de águas profundas para serem licitados. A exploração do produto fez a Guiana dar um salto de qualidade de vida. Com o avanço da extração, o PIB da Guiana deu saltos. De 2021 para 2022, segundo o Banco Mundial, ele subiu 63% em termos reais, e em 2023 está em US$ 15,3 bilhões. Isto numa área que já era rica em ouro e diamantes. Aí despertou o interesse da ditadura de Nicolás Maduro, que mergulhou seu país na miséria, tornando-o dependente só do petróleo, o qual nem consegue mais explorar de forma conveniente. E aí o ditador apelou, acusando a Guiana de vender-se de forma colonizada para os americanos. Numa referência a Exxon Mobil, que hoje é a maior operadora das reservas petrolíferas da Guiana.

Na medida em que se aproximava o dia 3 de dezembro, o regime chavista multiplicou as manobras militares e aguçou o seu discurso belicista para convocar a população para um feito que não exclui o uso de armas, repetindo a propaganda com militares e paramilitares uniformizados e imagens do seu poderio militar venezuelano. Em encontro em Brasília, um representante militar venezuelano disse que o seu governo se veria obrigado a atender a vontade de seu povo, num indicativo de que, em caso de decisão favorável no plebiscito, a invasão militar irá acontecer. O governo brasileiro enviou a Caracas o assessor de Assuntos Internacionais, Celso Amorim, para tentar demover o governo de Maduro da ação militar e levar o tema para um tribunal. Porém, por via das dúvidas, o governo brasileiro reforçou a presença militar na fronteira com os dois países.

Por fim, cabe dizer que esta ação de Maduro está inserida naquele quadro já conhecido de que, quando o país está com graves e insolúveis problemas internos, então, apela-se para uma questão externa que tenha o respaldo de sua população. Neste caso, estamos diante de um país com 80% de pobreza, desemprego de 34% da sua população ativa, uma inflação anual estimada em 341% e um salário mínimo de 5,3 dólares. Só cabe lembrar a Maduro que o último ditador da região que usou deste artifício se deu mal e levou muitos dos jovens soldados do seu país à morte. Falo do general Galtieri, na Argentina, com a invasão das Malvinas. A Guiana não tem força militar para deter a Venezuela, mas os Estados Unidos têm.

GM de São José dos Campos aplicará PDV a partir de terça-feira

Os metalúrgicos da fábrica da General Motors de São José dos Campos aprovaram a abertura de um Programa de Demissão Voluntária (PDV), se\gundo decisão foi tomada em assembleia realizada ontem, dia 1o.  O programa é aberto a todos que estão operando regularmente na fábrica ou que estejam em licença remunerada. 

A meta é que 830 trabalhadores entrem no programa. 

O acordo prevê que todos funcionários terão de 5 a 12 de dezembro para aderir ao PDV. Aqueles que não aderirem, terão estabilidade no emprego até 3 de maio de 2024. A proposta da empresa estabelece que os trabalhadores com um a seis anos de fábrica recebam seis meses de salário, adicional de R$ 15 mil e plano médico por três meses ou R$ 6 mil. Aqueles com sete anos ou mais de fábrica receberão cinco meses de salário, um carro Onix Hatch LS ou R$ 85 mil e plano médico por seis meses ou R$ 12 mil. 

Para cada trabalhador ativo que aderir haverá o retorno de outro trabalhador que esteja em licença remunerada. De acordo com a proposta acordada, os dias parados durante a greve devem ser compensados em 50% até 30 de junho de 2024, de acordo com a necessidade de produção. A fábrica de São José dos Campos tem cerca de 4 mil trabalhadores e produz os modelos S10 e Trailblazer. 

O PDV é uma alternativa às demissões feitas em outubro pela GM e que foram canceladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão no final de outubro. Na ocasião a Justiça determinou, em caráter liminar, a reintegração de 839 trabalhadores da fábrica, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador dispensado ou não reintegrado. 

As demissões ocorreram no dia 21 de outubro, também nas fábricas da montadora em São Caetano do Sul e em Mogi das Cruzes. Em protesto, os empregados entraram em greve por 17 dias até que todos voltassem aos postos. A paralisação só foi suspensa após o cancelamento das demissões e o pagamento dos dias parados. Segundo o sindicato, a GM demitiu 1.245 funcionários nas plantas paulistas, sendo 839 em São José dos Campos, 300 em São Caetano e 105 em Mogi das Cruzes. 

STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda do INSS

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (1°) o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvendo a chamada revisão da vida toda de aposentadorias.

A informação é da Agência Brasil, que complementa:

O julgamento virtual da questão seria finalizado hoje, mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento.

Em dezembro do ano passado, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Após o reconhecimento, o INSS entrou com um recurso para restringir os efeitos da decisão para excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

Placar

Mais cedo, antes de interrupção do julgamento, o placar do julgamento estava indefinido sobre qual posicionamento deve prevalecer.

Os ministros Fachin, Rosa Weber (votou antes da aposentaria) e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de revisão a um segurado do INSS.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

Consumo do brasileiro cresceu 4,24% em outubro, aponta Abras

 O consumo nos lares brasileiros, medido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), registrou alta de 2,89% em outubro, na comparação com o mês anterior. Na comparação com outubro do ano passado, a alta é de 0,61%. No acumulado do ano, a alta é de 2,64%. O resultado contempla os formatos de loja atacarejo, supermercado convencional, loja de vizinhança, hipermercado, minimercado e e-commerce. Todos os indicadores são deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a Abras, apesar da alta registrada no mês, as quedas nos preços foram expressivas de janeiro a outubro (-6,43%) e nos últimos 12 meses (-5,08%), influenciadas principalmente pelos preços do óleo de soja (-30,94%), do feijão (-23,12%), dos cortes bovinos do dianteiro (-12,61%) e do traseiro (-12,44%), do frango congelado (-9,55%), do leite longa vida (-6,10%). Os preços dessa cesta caíram de R$ 754,98 em janeiro para R$ 705,93 em outubro, variação de -6,43% equivalente a cerca de R$ 50.

De acordo com os dados da Abras, o valor da cesta de 35 produtos de largo consumo (alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, itens de higiene e beleza) teve alta de 0,10% em outubro na comparação com setembro.

Segundo o levantamento, as principais altas do mês foram batata (11,23%), cebola (8,46%), arroz (2,99%), carne bovina – corte traseiro (1,94%), açúcar refinado (1,88%), tomate (0,97%), extrato de tomate (0,83%), pernil (0,57%). A maior retração em outubro foi registrada na cesta de lácteos com leite longa vida (-5,48%), queijos muçarela e prato (-1,14%), leite em pó (-0,87%), margarina cremosa (-0,60%).

Na cesta de produtos básicos, as principais quedas vieram do feijão (-4,67%), do óleo de soja (-1,77%), do café torrado e moído (-1,23%), da farinha de mandioca (-0,65%), da farinha de trigo (-0,56%).

Livro de memórias

     Morando numa pensão de estudantes na Rua Mostardeiro 483, a JUC3, eu já estava sem dinheiro algum do total de pequenas reservas que trouxe no dia 31 de março de 1964, quando saí às pressas de Florianópolis para uma improvável resistência em Porto Alegre, tudo no âmbito de uma viagem que deveria durar alguns dias e que  nunca mais acabou, passados quase 60 anos.

     Saí para pegar emprego, cavalgando num dos bondes da Carris que se arrastavam entre o bairro Moinhos de Vento e o Centro Histórico. 

      Minha primeira parada foi numa agência bancária da rua José Montaury, mas depois da entrevista saí convencido de uma vez por todas que teria que seguir minha vocação e trabalhar no jornalismo.

      E foi o que fiz pelas mãos de um velho conhecido das minhas idas e vindas por jornais diários de Florianópolis, no caso o Jornalista João Souza. 

      E assim cruzei as portas e subi as escadas para o mezanino que me conduziram até a mesa do Chefe de Reportagem, um truculento Delegado de Polícia, o também Jornalista Wuilde Pacheco, que distribuía as pautas da tarde para a turma da reportagem. Eu recebia recortes da Folha da Tarde, o jornal vespertino da Caldas Júnior, dona também do Correio do Povo, e saía em busca de notícias novas ou de complementos (suítes). Wuilde Pacheco trabalhava com uma metralhadora em cima da mesa.

       Eram tempos de regime militar - e de férrea censura de imprensa.

       O jornal era a Zero Hora, que foi criado no dia 4 de maio de 1964 pelo Jornalista Ary de Carvalho, homem de confiança que Samuel Wainer mandou para Porto Alegre fundar o diário Última Hora. e que até o dia 1o de abril defendia com unhas e dentes o Governo João Goulart. Ary de Carvalho mudou a linha editorial para apoiar o novo regime, mas depois de um mês e meio teve que mudar também o nome do jornal e buscar novos sócios.

Decisão do STF põe a imprensa brasileira sob os grilhões da autocensura, diz advogado André Marsiglia

O STF decidiu que jornais, revistas e portais jornalísticos podem ser punidos na esfera cível por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver “indícios concretos” de que a informação é falsa. 

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a responsabilização de veículos jornalísticos pelas declarações de entrevistados pode levar as redações à autocensura. A avaliação do advogado constitucionalista André Marsiglia foi feita para a Agência Estado. Ele é especialista em liberdade de expressão.

Para o advogado, a decisão é inconstitucional:

- O STF engessa a possibilidade do jornalístico político, o jornalístico investigativo, ter fôlego para que o tempo possa comprovar que a versão divulgada é correta. A entrevista ao vivo também passa a ser um risco jurídico.

Marsiglia avalia que os parâmetros usados pelo STF são genéricos e podem abrir caminho para o assédio judicial a jornalistas.

- O problema é saber o que são indícios concretos. Uma decisão liminar determinando a remoção de um conteúdo, totalmente reversível, pode ser entendida como um indício concreto. Mas pode também ser uma agência de checagem, um fato consensual, esse é o perigo.

André Marsiglia explica a origem desta nova investida do STF contra a liberdade de expressão:

- O que está sendo estabelecido agora para a imprensa é mais ou menos o que se pleitou para as big techs. Da mesma forma que as plataformas são responsáveis pelo conteúdos publicado pelos usuários, a imprensa se torna responsável pelo conteúdo do seu entrevistado. Mas a imprensa cria e pauta o debate público. Podá-la da mesma forma que se pretende podar um usuário de rede social é absolutamente inconstitucional. 

A única alternativa para este novo ato inconstitucional do STF é a via legislativa, com a edição de legislação para regulamentar o tema, porque por via judiciária é tempo perdido, já que o STF tem a última palavra.