Legalidade

 A jornalista gaúcha Ana Maria Cemin, que é de Caxias do sul, é o único jornalista brasileiro que dedica tempo integral para reportar o que acontece com os presos e exilados políticos do 8 de Janeiro. Faz isto todos dos dias no seu site Bureau de Comunicação e nos seus perfis do Instagram. 

E faz isto há bastante tempo.

Ana Maria Cemin tem se envolvido nos dramas pessoais de muitas famílias desses prisioneiros de consciência, como também nos dramas mais do que pessoais das centenas de exilados brasileiros que fugiram das garras do ministro Alexandre de Moraes.

Centenas de exilados e presos políticos são desconhecidos, gente muito simples, muito pobre.

É o caso da família e do preso político Claudinei Pego da Silva, que já tentou se matar por duas vezes na prisão de Contagem, onde sequer foi apartado de presos comuns. Ana Maria conta o drama da mulher, Priscila, e do filhinho Gabriel, de apenas 6 anos, que acabam de usar um vídeo emocionante, apelando por ajuda para comprar remédios e até comida para a família e para o prisioneiro. Eu mesmo, penalizado, mandei poucos reais para a família. 

Este é apenas um caso de quem está preso, condenado, processado ou investigado dentro do Brasil.

Mais de 300 brasileiros buscaram o exílio na Argentina, quase todos pessoas muito simples e desocnhecidas do grande público, diferente de personalidades mais conhecidas como Alan dos Santos, exilado nos Estados Unidos, Carla Zambelli, exilada na Itália, Oswaldo Eustáquio, exilado na Espanha.

O maior problema são as centenas de exilados brasileiros que estão na Argentina. 5 deles estão presos e poderão ser extraditados a pedido de Moras. Outros, como a brasileira Shirley Faetthe de Andrade, 63 anos, temem prisão na própria Argentina e extradição. Shirlei, idosa de 63 anos, condenada a 17 anos de prisão, é um dos exilados que temem o pior.

Um juiz local teria acatado 61 desses pedidos, emitindo mandados de prisão. Atualmente, cinco brasileiros estão detidos e aguardam julgamento de extradição marcado para o dia 8 de julho de 2025.

Por último, anote estas contas sobre os manifestantes de oposição perseguidos por Moraes e seus auxiliares da PF e da PGR:

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões. Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP), tiveram penas mais pesadas substituídas por restrições pesadas e terão seus processos encerrados.

Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados. Estes 555 estão submetidos a severas restrições e obrigados a frequentar cursos de lavagem cerebral.

Dito tudo isto, alguém pode me perguntar:

Até quando eles abusarão da nossa paciência ? 

Eu respondo que no âmbito do que ainda resta de alguma possibilidade de solução dentro das 4 linhas, isto tudo só pode ter fim com uma anistia política ampla, geral e irrestrita, mas não recíproca, o que só pode acontecer pelas mãos do Congresso.

Vocês poderiam me perguntar:

- E você acredita nisto ?

Eu respondo que sim, porque acredito e até acho que isto poderá acontecer ainda neste semestre.

E o STF, mais seus aliados, não fulminarão a decisão do Congresso ?

Se tentarem isto, será o caso de saber se a força se colocará ao lado da legalidade.

Eduardo Leite falou no Gilmarpalooza, Lisboa, e ontem foi a Paris para falar na Expo Favela Innovation Paris

Ele fala, fala e fala. Na foto, em Parais, conforme foto de Maurício Tonetto, que Leite não dispensa em suas viagens.

Depois de ter falado no evento privado Gilmarpalooza, Portugal, na quinta-feira, o governador Eduardo Leite viajou para Paris e, neste sábado, falou noutro evento privado, a Expo Favela Innovation Paris.

O evento reuniu lideranças internacionais, empreendedores de favela, organizações sociais e representantes de governos em torno de soluções concretas para as desigualdades urbanas. O delegado Antônio Padilha, diretor-executivo do RS Seguro, também participou das atividades. O Rio Grande do Sul foi o único Estado brasileiro a apresentar um modelo estruturado de prevenção à violência com ênfase em inclusão produtiva e desenvolvimento local.

A edição francesa da Expo Favela contou com 12 mil visitantes, 106 palestras e 19 fundos de investimento

Artigo, especial, Alex Pipkin- Quem Cria, Quem Sabota

Alex Pipkin, PhD

Imagine uma orquestra em que o maestro não sabe ler partitura — e ainda assim insiste em reger a economia com uma batuta feita de impostos.

Eis o Brasil: pela terceira e lamentável vez, assistimos ao retorno triunfal da velha fábula petista — um espetáculo que se vende como ópera social, mas não passa de samba de uma nota só.

Uma sinfonia desafinada onde o talento tenta tocar, mas o Estado entra berrando.

Como consultor empresarial, vivo no campo de batalha da realidade. Converso com empreendedores, donos de pequenas e médias empresas; os verdadeiros criadores de riqueza deste país. E o que ouço é um lamento silencioso: todos em compasso de espera, paralisados pelo medo.

O risco político e fiscal já não é um risco — é um dado. E o nome do medo tem três sílabas: Es-ta-do.

E é por viver essa realidade que afirmo, sem hesitar: a liberdade de empreender é o que separa a estagnação da esperança.

Especialmente sob governos de esquerda, como o atual desgoverno petista, o Estado age como um colecionador de narrativas: justifica tudo em nome da justiça social, da equidade, da inclusão. Mas por trás do vocabulário de seminário ideológico, o que temos é um Leviatã glutão, incapaz de criar, mas sempre disposto a confiscar

A fórmula é conhecida: tributa-se o que ainda respira, sufoca-se quem tenta empreender, e glorifica-se a redistribuição do que não se produziu.

O resultado também é velho conhecido: investimento evaporando, empregos desaparecendo, inovação abortada. Mas os burocratas, confortavelmente apartados da realidade, continuam sua ladainha: “vamos taxar os super-ricos”. Como se houvesse uma padaria escondendo um bilionário em cada esquina.

O que me assombra não é o erro — é a fidelidade patológica ao erro. É a crença cega de que se pode combater a pobreza sem incentivar a criação de riqueza. É a ideia absurda de que se pode distribuir dignidade por decreto.

No Brasil, o setor privado virou um vilão de novela. O empreendedor, aquele que gera empregos e paga impostos, foi rebaixado ao papel de suspeito. É tratado como explorador, evasor, sonegador em potencial. E, se ousa crescer, vira sempre o alvo.

Enquanto isso, a máquina estatal segue inchada, cara e ineficiente — uma sarcástica mistura de paquiderme e sacristia.

Gasta-se demais, entrega-se de menos. Mas o discurso permanece moralista: o problema não é a ineficiência — é o mercado que “não coopera” com os objetivos do governo.

Chegamos ao ponto em que a maior política social que se pode imaginar — o crescimento econômico — tornou-se heresia. Incentivar lucro? Recompensar produtividade? Premiar risco? Tudo isso soa ofensivo aos ouvidos da ortodoxia estatólatra.

Mas a verdade, essa teimosa, insiste em se mostrar: não há redistribuição sem produção. Não há justiça sem geração de valor. Quem bloqueia quem cria não combate a pobreza — a fabrica.

A principal fonte de desigualdade não está na liberdade de mercado, mas na sabotagem sistemática do crescimento. Quando o Estado torna-se o protagonista da economia, o enredo é sempre o mesmo: tributar, travar, travestir.

Em nome dos pobres, condenam-nos à estagnação perpétua. Em nome da igualdade, nivelam por baixo.

E em nome do povo, governam para a máquina.

O Brasil não precisa de mais narrativas — precisa de solo fértil.

E solo fértil não se aduba com decretos, nem com discursos de ocasião — aduba-se com liberdade.

Com estabilidade jurídica, impostos justos, respeito ao mérito e incentivo ao risco.

Os criadores de riqueza não querem favores. Querem apenas que o Estado não atrapalhe. Que pare de agir como agiota institucional e comece, ao menos uma vez, a servir àqueles que realmente movem o país.

É hora de inverter a equação: o protagonista da justiça social não é o Estado — é o empreendedor.

É ele quem dá ao trabalho o seu valor. Quem transforma ideias em produto, suor em salário, risco em progresso.

A prosperidade nasce onde há liberdade para criar, competir e crescer.

O resto é narrativa: bonita, emocional — como maquiagem em economia doente: disfarça o colapso, mas não o impede.

Exportações caem e superávit da balança comercial será menor em 2025, diz governo

 A queda no preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e o crescimento da economia brasileira fizeram o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) revisar para baixo a projeção de superávit comercial (exportações menos importações) em 2025. A estimativa caiu de US$ 70,2 bilhões para US$ 50,4 bilhões.

A projeção é atualizada a cada três meses. 

A informação é da Agência Brasil de hoje. Leia todo o texto:

Caso se confirme, o superávit será 32% menor que o saldo positivo de US$ 74,2 bilhões registrado em 2024. 

"A gente vê uma leve queda de exportações no primeiro semestre, motivadas por preços menores. E o valor é sustentado por volume. A demanda mundial vem se enfraquecendo, isso vem afetando o preço das commodities”, disse o diretor do Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior do Mdic, Herlon Brandão.Brandão também explicou que o Brasil está aproveitando o crescimento econômico para importar mais, principalmente bens de capitais, máquinas e equipamentos usados na produção. “Por outro lado, a economia brasileira continua crescendo, continua demandando insumos e bens de capital importados, o que deve resultar nesse saldo comercial de US$ 50 bilhões”, afirmou.

As importações crescerão bem mais que as exportações neste ano. O governo projeta exportar US$ 341,9 bilhões em 2025, com alta de 1,5% em relação aos US$ 337 bilhões exportados pelo país ano passado. Em contrapartida, as importações deverão atingir US$ 291,5 bilhões, avanço de 10,9% em relação aos US$ 262,9 bilhões comprados do exterior em 2024.

Na comparação com a projeção anterior, divulgada em abril, as exportações caíram US$ 11,2 bilhões. A previsão para as importações subiu US$ 8,6 bilhões.

Reunião do Brics começará amanhã. Commedo de ser preso, Putin não virá.

  Dos cinco membros originais do Brics, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, dois não estarão presentes na reunião da Cúpula do Brics, que será realizada neste domingo (6) e na segunda-feira (7), no Rio de Janeiro. O presidente da China, Xi Jinping, anunciou que não comparecerá e será e representado pelo primeiro-ministro Li Qiang. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também não estará presente,porque tem medo de ser preso, já que há ordem internacional de captura emitida pelo Tribunal Penal Internacional, mas participará da reunião por videoconferência. A comitiva russa terá a presença do ministro das Relações Exteriores, Sergey Lavrov.

Confirmaram presenças no evento, o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Damodardas Modi.

Atualmente, o Brics é composto por onze países-membros. Cinco originais: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Além do Egito, Emirados Árabes Unidos, da Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e do Irã. E dos chamados países-parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã.

A presidência do Brics é anual e rotativa. Atualmente, ela cabe ao Brasil. O mandato termina em 31 de dezembro de 2025. 

Nota da oposição

 A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender tanto os efeitos do decreto presidencial que aumentava o IOF quanto a deliberação do Congresso Nacional que o sustava, num primeiro momento, preserva o que é essencial: o aumento do imposto está suspenso. Ou seja, não haverá elevação da carga tributária para os brasileiros, para os empreendedores, para o setor produtivo. Essa é uma vitória parcial, mas real, da sociedade contra mais uma tentativa do governo de tapar seu rombo fiscal às custas de quem trabalha.

No entanto, a decisão também abre um precedente perigoso e indesejável: transforma o Judiciário em um poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional. A discussão sobre aumento de impostos, política fiscal e equilíbrio das contas públicas é um debate eminentemente político, que deve ser feito no voto, no Parlamento, com transparência e respeito à soberania popular.

Em uma democracia, conciliação se dá com diálogo político, com responsabilidade institucional — e não com judicialização. Cabe ao governo apresentar um plano realista, consistente e transparente de equilíbrio fiscal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm disposição para contribuir: seja com uma reforma administrativa, seja com medidas de racionalização da máquina pública. Mas isso só é possível se o governo reconhecer que é gastador, ineficiente e que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal.

Sem essa autocrítica por parte do Executivo, qualquer tentativa de diálogo será artificial. Não há conciliação verdadeira quando um dos lados se recusa a admitir seus próprios erros.

E pior: esse mesmo governo, que judicializa tudo o que lhe contraria, partiu para o ataque contra o Congresso usando a estrutura pública, as redes sociais e uma campanha coordenada de desinformação. O que o PT promoveu nesta disputa foi uma escalada de fake news, manipulação e discurso de ódio. Uma tentativa deliberada de colocar o povo contra o Legislativo e esconder a própria incompetência fiscal por trás de narrativas distorcidas.

A oposição seguirá vigilante. Defender o Congresso é defender a democracia. E impedir o aumento abusivo de impostos é defender o povo brasileiro.

Editorial da RBS

 A RBS está preocupada com o País.

E tudo por conta do atual embate entre o Legislativo e o consórcio Governo do PT+STF.

A preocupação, contudo, tem a ver com o que a RBS chama de "risco de uma paralisia prematura da agenda legislativa do País".

A respeito do consórcio que impõe uma polarização política sem paralelo, a RBS nada fala.

Leia o editorial:

A crise entre o governo federal e o Congresso potencializa o risco de uma paralisia prematura da agenda legislativa do país. Enquanto os dois poderes se engalfinham, uma série de pautas relevantes em análise pelo parlamento segue em estado letárgico, sem as discussões que mereceriam ou os avanços esperados. Um dos exemplos é a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um ponto sensível e estratégico da reforma tributária. Será responsável por distribuir os recursos arrecadados com a unificação dos impostos sobre o consumo. Outro é a PEC da Segurança Pública, em um momento em que a criminalidade, mostram pesquisas de opinião, reaparece como uma das principais preocupações dos brasileiros. Há ainda a matéria da reforma do Imposto de Renda, cuja apresentação do relatório, originalmente marcada para a última sexta-feira, foi adiada. 

É irresponsável partir para a radicalização e a sabotagem com o pensamento voltado para o pleito ainda relativamente distante 

Faltam 15 meses para a eleição de 2026 e um ano e meio para o próximo governo assumir, seja qual for. É irresponsável, de parte a parte, partir para a radicalização e a sabotagem com o pensamento unicamente voltado para o pleito que ainda está relativamente distante. É extemporâneo e inadequado que cálculos puramente eleitoreiros travem o andamento de temas que dizem respeito a mudanças significativas na estrutura tributária do país e que podem ter impacto palpável no dia a dia dos cidadãos. Ademais, será preciso chegar a algum consenso para fechar as contas do país em 2025.

O conflito entre o Palácio do Planalto e o Legislativo atingiu o ápice de uma relação já estremecida com a decisão do parlamento de derrubar o decreto do governo que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A última vez que algo semelhante ocorreu foi em 1992, no governo Collor. Exasperados, governo e petistas deram início a uma estratégia de fustigar o Congresso apelando à polarização social, tachando deputados e senadores não alinhados de defensores dos ricos que atuam contra os interesses da população mais humilde. Resta cada vez mais nítido que o Congresso, de olho em 2026, resiste em aprovar matérias que possam elevar as chances de uma eventual recondução de Lula, quando a situação dobra a aposta na tática "nós contra eles", já empregada em eleições presidenciais passadas.

Contrariado e receoso de perder completamente a governabilidade, diante da inoperância de sua articulação política, o governo optou por judicializar a questão do IOF, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Planalto sair vencedor da contenda jurídica, é o Congresso que tende a revidar. Se perder, as condições de aprovação de pautas de interesse do Executivo, nos próximos meses, se reduzem bastante. 

Mas, como política também é jogo de cena, em meio às declarações públicas de guerra ouvem-se, de ambos os lados, vozes que pregam uma saída negociada para o impasse. Uma possibilidade seria uma conciliação no próprio âmbito da ação no STF, mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Seria a melhor solução, encontrando-se uma nova saída para o governo federal conseguir cumprir a meta fiscal deste ano ao menos. Não é saudável antecipar o clima eleitoral. Há muito trabalho à frente antes de outubro de 2026, que exige estabilidade e uma mínima convivência entre governo e Congresso.