Pacote Invasão Zero

 📍 PACOTE INVASÃO ZERO

📄 PL 938/2023 - Tem como objetivo punir com mais rigor as invasões a propriedades privadas e produtivas.

Autor: Deputado federal Evair de Melo (PP-ES)

Link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2350375 

📄 PL 1373/2023 - Impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de Programas relacionados à Reforma Agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor. 

Autor: Deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO)

Link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2353243 

📄 PL 1052/2023 - Penaliza invasões de terras com suspensão ou impedimento de acesso à Programas de Reforma Agrária. 

Autora: Deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT).

Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2350964 

📄 PL 1198/2023 - Aumenta a pena de esbulho possessório, isto é, a ocupação de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade para até oito anos de detenção. 

Autor: Deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2351684

📄 PL 895/2023 - Propõe a perda de benefícios de programas sociais a quem invade. 

Autor: Deputado federal Coronel Zucco (Republicanos-RS).

Link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2350188

📄 PL 149/03 - Classifica como terrorismo atos violentos contra propriedades públicas e privadas. 

Autor: Deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).

Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=104916

📄 PL 8262/2017 - Permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para retomada de propriedades invadidas.

Autor: Deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2147513