Andre Marsiglia

@marsiglia_andre

🚨Analisei a última decisão do ministro Moraes, entendo haver equívocos jurídicos. Para haver incitação ao crime é necessário conexão entre a fala de um e o crime praticado por outro. Qual fala do Musk teria estimulado crime? Ao dizer que descumpriria ordem e reativaria perfis? 


Ora, descumprir ordem judicial não é crime e não há como terceiros serem incitados a descumprir uma ordem destinada à plataforma. Ou teria a decisão entendido que a fala de Musk estimulou alguém a agredir ministros? Nesse caso, a fala de Musk precisaria explicitamente incentivar a agressão de terceiros. Não vi nada nesse teor. Não me pareceu haver conexão possível entre fala dele e eventual agressão de terceiros.


A respeito da chamada “dolosa instrumentalização criminosa”, é difícil  entender o fundamento da decisão. Parece que se quer dizer que a plataforma existe em conluio com sua direção para impactar a opinião pública contra a corte. Mas até onde sabemos, apenas Musk, em seu perfil pessoal, tem se manifestado criticamente. 


Dizer que suas manifestações foram criminosas parece ser controverso, dizer que ele usou a estrutura de sua rede para impulsionar sua crítica é um passo grande. Dizer, por fim, que possuía  intenção dolosa de desestabilizar a opinião pública, atentando contra a soberania do país é um passo e tanto, que não pode ser suposto, exige indícios robustos que não encontrei na decisão.


Por fim, incluir Musk como investigado em inquérito é muito mais uma resposta à sociedade brasileira do que algo efetivo. Na prática, não vejo como isso pode ser de fato realizado. 


Mais do que qualquer outra coisa, parece-me que a decisão intencionou dar um recado a Musk, para que não avance, e uma resposta à sociedade, ou parte dela, que talvez estivesse esperando por algo do gênero

Entenda o que é o 'Twitter Files Brazil', que está por trás dos ataques de Elon Musk a Moraes

ARTIGO DE JR GUZZO. IMPORTANTE

https://revistaoeste.com/revista/edicao-211/a-morte-clinica-da-justica/

E-mails de funcionários do antigo Twitter relatam e reclamam de decisões judiciais contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro; Moraes e o TSE não se pronunciaram sobre as acusações do jornalista e nem sobre os críticas do dono do X


BRASÍLIA - O bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), fez uma série de críticas e ataques ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando o magistrado de censura e ameaçando descumprir decisões judiciais. As publicações foram impulsionadas por parlamentares de direita. Por trás das acusações, está o "Twitter Files Brasil", arquivos de dentro do Twitter.


"Twitter Files Brazil" é uma série de e-mails divulgados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger na própria rede social na última quarta-feira, 3. São mensagens trocadas entre funcionários do antigo Twitter em 2020 e 2022 relatando e reclamando de decisões da Justiça que determinaram exclusão de conteúdos em investigações envolvendo a disseminação de fake news.



Com base nos e-mails, o jornalista acusa Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de praticarem quatro ilegalidades:


1) exigir que o antigo Twitter revelasse detalhes pessoais sobre usuários que subiram hashtags que ele "não gostou";


2) exigir acesso aos dados internos da rede social, em violação à política da plataforma;


3) censurar, unilateralmente, postagens de parlamentares brasileiros;


4) e tentar transformar as políticas de moderação de conteúdo da rede social em uma arma contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).



As decisões citadas nos e-mails não são inéditas e envolvem investigações de ataques a ministros do Supremo e propagação de notícias falsas, como as que questionavam a lisura do processo eleitoral brasileiro e das urnas eletrônicas.


Em um dos e-mails, de 14 de fevereiro de 2020, o consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, relatou que parlamentares brasileiros pediram o conteúdo de mensagens privadas trocados por alguns usuários durante uma audiência pública no Congresso Nacional. O pedido foi negado pela plataforma.


Em outro e-mail divulgado pelo jornalista, de 2 de julho de 2021, Batista relatou uma solicitação da Polícia Federal, amparada por ordem judicial, pedindo dados cadastrais do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o funcionário informou que estava trabalhando em uma resposta dizendo que o Twitter não coletava os dados cadastrais solicitados.


O pacote também traz um e-mail de 18 de de agosto de 2021, que informava sobre uma ação do TSE para desmonetizar contas de bolsonaristas que tinham se envolvido em ataques coordenados contra integrantes do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral. Na época, uma série de contas foram desmonetizadas por decisão da Justiça.


 

Em 30 de março de 2022, conforme relatado em outro e-mail, o TSE mandou o Twitter fornecer dados sobre estatísticas de tendência para as hashtags "VotoImpressoNAO" e "VotoDemocraticoAuditavel", sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Além disso, o TSE exigiu informações de assinatura e endereços IP dos usuários que usaram a hashtag #VotoDemocraticoAuditavel em 2021.


Outros e-mails relatam ordens do TSE contra os deputados Carla Zambelli (PL) e Marcel van Hattem (Novo-RS) e também contra o pastor André Valadão, apoiador de Bolsonaro. Zambelli teve a conta bloqueada por disseminar informações falsas sobre supostas fraudes no sistema eleitoral. A conta foi liberada mais tarde. Valadão, por sua vez, teve o perfil suspenso após ataques ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), então candidato à Presidência.





Brasil à beira da ditadura

 Eu sou Michael Shellenberger, e estou reportando a vocês ao vivo do Brasil, onde uma série dramática de eventos está em andamento.

Às 18h52, horário do Sao Paulo a corporação X, anteriormente conhecida como Twitter, anunciou que um tribunal brasileiro a forçou a “bloquear certas contas populares no Brasil”.


Menos de uma hora depois, o proprietário do X, Elon Musk, anunciou que o X desafiaria a ordem do tribunal e suspenderia todas as restrições.


“Como resultado”, disse Musk, “provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro.”


A qualquer momento, o Supremo Tribunal Federal poderá bloquear todo o acesso ao X/Twitter para o povo brasileiro.


Não é exagero dizer que o Brasil está à beira da ditadura nas mãos de um ministro totalitário do Supremo Tribunal Federal chamado Alexandre de Moraes.


O presidente Lula da Silva está participando desse impulso em direção ao totalitarismo. Desde que assumiu o cargo, Lula aumentou enormemente o financiamento governamental dos principais meios de comunicação, a maioria dos quais incentiva o aumento da censura


O que Lula e de Moraes estão fazendo é uma violação escandalosa da Constituição do Brasil e da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Neste momento, o Brasil ainda não é uma ditadura consolidada. Vocês ainda têm eleições e outros meios de enfrentar o autoritarismo que já não existem em tiranias mais avançadas. 


Mas o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral interferem em eleições por meio de censura. 


Há três dias eu publiquei os Arquivos do Twitter para o Brasil. Eles mostram que Moraes tem violado a Constituição brasileira. Moraes exigiu ilegalmente que o Twitter revelasse informações privadas sobre usuários do Twitter que usaram hashtags que ele considerou impróprias. Ele exigiu acesso aos dados internos do Twitter, violando a política da plataforma. Ele censurou, por iniciativa própria e sem nenhum respeito ao devido processo, postagens no Twitter de parlamentares do Congresso brasileiro. E Moraes tentou transformar as políticas de moderação de conteúdo do Twitter em uma arma contra os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.

Digo isso como jornalista independente e apartidário. Não sou fã nem de Bolsonaro nem de Trump. As minhas opiniões políticas são muito moderadas. Mas eu reconheço a censura quando a vejo.


Os Arquivos do Twitter também revelaram que Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram traíram o povo do Brasil. Se forem comprovados tais indícios, os executivos dessas empresas comportaram-se como covardes: forneceram ao governo brasileiro dados cadastrais pessoais e números de telefone sem ordem judicial e, portanto, violando a lei.

Quando o Twitter se recusou a fornecer informações privadas dos usuários às autoridades brasileiras, incluindo mensagens diretas, o governo tentou processar o principal advogado brasileiro do Twitter.


Quando eu morei no Brasil em 1992, eu era muito de esquerda. Na época, as palavras de ordem de Lula e do PT eram “Sem medo de ser feliz”.


Nos últimos dias, conversei com dezenas de brasileiros, incluindo professores, jornalistas e advogados respeitados. Todos me disseram que estão chocados com o que está acontecendo. Eles me disseram que têm medo de falar o que pensam e que o governo Lula é cúmplice na criação desse clima de medo.


O Brasil é o seu país, não o meu. Existem limites para o que sou capaz de fazer. Sei bem até onde posso ir.


Mas prometo que eu vou apoiar vocês na sua luta pela liberdade. E posso dizer uma coisa que muitos brasileiros não podem mais: Alexandre de Moraes é um tirano. E a única maneira de lidar com os tiranos é enfrentando-os. Cabe aos seus senadores enfrentar o tirano. E cabe ao povo do Brasil pressionar seus senadores para que façam isso.

Regulação das redes sociais

 O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, o "Bessias" de Dilma Roussef,  defendeu no sábado a regulamentação das redes sociais depois do empresário Elon Musk fazer um desafio público a determinações do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e dizer que vai remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X (ex-Twitter).

O lulopetismo e Moraes não se cansam de defender esta proposta insana.

Acontece que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de amplo arsenal legal disponível e novas leis restritivas visam apenas estabelecer censura estatal autoritária e de caráter ditatorial. 

As redes sociais não funcionam longe do império das leis. Até pelo contrário. Estão em vigência: Constituição Federal, Marco Civil da Internet, Lei de Proteção de Dados, Códigos Civil e Penal, Códigos de Processo Civil e Penal, sem contar a ampla jurisprudência já existente. Há pelo menos 20 anos, o editor responde fora e dentro da esfera judicial, questionamentos e ações movidas com base em algum dos dispositivos contidos na legislação em vigor.

A regulação desejada é pedida de espíritos autoritários incontroláveis.

Nota da Associação dos Usuários da Ceasa do RS

 Nota à População Gaúcha e Demais Interessados

Contra o Aumento da Carga Tributária e da Alíquota de ICMS para Produtos Hortifrutigranjeiros 

no Setor Atacadista

O governo do Rio Grande do Sul propõe um aumento da carga tributária e da alíquota de ICMS para 

produtos hortifrutigranjeiros. Essa medida, além de ser injusta e prejudicial à população gaúcha, terá 

graves consequências para a economia do estado.

Por que somos contra esse aumento?

• Aumento do preço dos alimentos: A medida impactará diretamente o preço final dos 

produtos, encarecendo a alimentação básica para todos os gaúchos, especialmente os mais 

pobres.

• Prejuízo à saúde pública: Uma alimentação saudável depende do consumo regular de 

frutas, legumes e verduras. O aumento dos preços tornará esses alimentos inacessíveis para 

muitas famílias, comprometendo a saúde da população.

• Dificuldades para o setor atacadista: O aumento da carga tributária onera o setor 

atacadista, gerando custos adicionais e dificultando a competitividade das empresas. Isso 

pode levar a demissões e ao fechamento de negócios.

• Estímulo à sonegação fiscal: A alta carga tributária pode estimular a sonegação fiscal, 

prejudicando ainda mais a arrecadação do estado.

Existem alternativas melhores:

• Combate à sonegação fiscal: O governo deve concentrar seus esforços no combate à 

sonegação fiscal, que é um problema grave no estado.

• Redução de gastos públicos: É necessário reduzir os gastos públicos de forma eficiente, 

priorizando áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

• Estímulo à produção: O governo deve investir em políticas que incentivem a produção de 

hortifrutigranjeiros no estado, reduzindo a dependência de outros estados e garantindo 

preços mais acessíveis para a população.

Conclamamos a todos os gaúchos a se unirem contra essa medida prejudicial.

Juntos, podemos defender o nosso direito a uma alimentação saudável e acessível.

Mostre seu apoio à luta contra o aumento da carga tributária e da alíquota de ICMS para 

produtos hortifrutigranjeiros no setor atacadista.

Compartilhe esta nota com seus amigos e familiares.

#NãoAoAumentoDoICMS #AlimentosAcessíveisParaTodos #SaúdeParaTodos

Sérgio Di Salvo

Presidente

Farpas

 A OAB parece ter se incomodado além da medida, esta semana, com o ministro A. de Moraes, porque além do incidente com o advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria (leia abaixo), a ordem também tomou a defesa do renomado advogado criminalista Alberto Toron, 65 anos.

A discussão aconteceu durante a sessão da primeira turma do STF que era presidida por Moraes. O ministro havia negado sustentação oral ao jovem advogado Gustavo Mascarenhas, durante um agravo regimental. Ele invocou o regimento interno do STF, mas Toron, que integra o Conselho federal da OAB, pediu a palavra e explicou que a Lei 14.365/22 assegura o direito e prevalece sobre o regimento interno.

É uma questão da hierarquia das leis.

A. de Moraes não aceitou o argumento, foi agressivo, interrompeu Toron por duas vezes e encerrou o assunto.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, ficou do lado do advogado e disse que "as sustentações orais são prerrogativa da advocacia e previstas em lei”. Ele avisou que o STF deve respeitar a lei.

Estado cidadão de vulnerabilidade

Advogado Criminal. Presidente da OAB/RS 2016/21
breier@breier.adv.br 

Em decisão recente,  o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a polícia pode, sem prévia autorização judicial, requerer o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira junto ao  Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) .   Particularmente considero essa decisão temerária em vários aspectos, vejamos.

Essa mudança jurisprudencial  que suprime o olhar do magistrado para fins de autorização legal,  fragiliza  os mecanismos legais constitucionais de defesa de qualquer cidadão ou empresa perante investigações, onde muitas delas originam-se de meras suspeitas. Assim,  ficamos entre a tênue linha do poder de  investigar e o sigilo personalíssimo constitucional.

Considerando o amplo aceite dessa posição da Primeira Turma do STF pelos Tribunais do país, é razoável  considerar o mar de insegurança jurídica que mergulharemos.   Afinal,  são incontáveis os números de processos que tramitam (ou tramitaram) em nossas cortes em que justamente se questiona a licitude da prova obtida sem a devida autorização judicial e demais formalidades.

Banalizar o compartilhamento de informações, para além do exposto, também colide com um conjunto de mecanismos adotados pelo Estado Democrático brasileiro, dentre eles a exposição de dados pessoais. É uma clara violação às garantias tanto de pessoas físicas como de empresas,  cada vez mais estarão  sujeitos à manipulação de algoritmos e outros recursos invasivos.

Ceder a esta lógica punitivista, com seu aceite em setores da opinião pública e do próprio judiciário, não fortalece a democracia. Pelo contrário,  estimula a instituição de um estado de vulnerabilidade que expõe a todos aqueles que atuam na cena jurídica, e, por consequência, nos expõe enquanto sociedade. Necessitamos das garantias constitucionais porém, por ora,  esse episódio do STF revela a mais cruel insegurança jurídica.