Às armas, cidadãos !

 Neste domingo, eu participei da live que faz semanalmente o deputado federal Tenente-Coronel Zucco, que é aqui do RS e foi o mais votado nas últimas eleições.

Num dos blocos, o asunto foi Flávio Dino e os protestos de rua agendados para domingo, dia 10, e que visam pressionar os senadores para que dois dias depois, no dia 12, votem contra a indicação.

O deputado confirmou o protesto para as 14, na Praça dos 3 Poderes, Brasília. Naquele momento, Zucco ainda não sabia se poderiam ocorrer outros protestos e em outras localidades.

Agora, passadas menos de 24 depois da live de ontem, posso dizer que já são dezenas e dezenas de protestos programados. A lista dos que já aderiram está no meu blog polibiobraga.com.br Em Porto Alegre, será no Parcão, 15h, mas acho que tão grande quanto o de Brasília será o da Avenida Paulista. Recebi convocatórias de cidades do interior de São Paulo, organizando-se para encher ônibus e ir para a Capital.

Este protesto pegou.

A pauta é esta:

- Tenham coragem, senadores: votem não em Flávio Dino.

Vai ser difícil conseguir maioria ? Sim, claro, mas vale a pena. Como conta o poeta português Fernando Pessoa, tudo vale a pena se a alma não é pequena.

Isto tudo é um processo político e ele se avoluma através dos discursos e das ações.

É o que estamos fazendo, mesmo debaixo do mau tempo capitaneado pelo STF.

Ora, por que vetar a indicação de Flávio Dino.

O senador gaúcho Humberto Mourão, colocado contra a parede pelos seus eleitores, gravou vídeo para explicar por que votará não. Diz Mourão, justificando seu voto, que ele não é mais magistrado. Flávio Dino foi juiz federal entre 1994 a 2006. Depois, sempre no Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, foi deputado federal, governador do Maranhã e, agora, ministro da Justiça.

Só isto, senador Mourão ?

Afinal de contas, nenhum dos atuais 10 ministros da Corte sequer foi magistrado em algum dia da sua história. Nenhum. 

O senador em quem eu votei e com quem fiz campanha, inclusive como integrante do seu Conselho Político, poderia ter ido muito mais longe.

É só por que é comunista ?

Não é só.

Basta ficar com seu comportamento inaceitável como ministro da Justiça. Ele é um tremendo de um agente ativo da cilada política e policial, das perseguições policiais e jurídicas contra as oposições,  fazendo isto de modo prático, como esconder dezenas de vídeos dos acontecimentos do 8 de janeiro,  sempre de maneira mentirosa, ofensiva, provocativa, despudorada e cafajeste. 

E intimidou e intimida jornalistas, constrange,censura e ameaça até mesmo poderosas redes sociais, como aconteceu em maio, quando em reunião tensa com representantes de redes sociais no mês passado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que foi “sepultado” o tempo da autorregulação no Brasil, e que a liberdade de expressão como valor absoluto é uma “falcatrua”. 

...

Não é pouco.

Flávio Dino no STF, vai reforçar o atual caráter deletério, autoritário, repressivo e ameaçador da Corte,

...

Somente o povo na rua e a oposição dura e permanente pelas redes sociais é que podem fazer com que o Senado se mova e cumpra seu dever constitucional, porque somente ele, pela lei, pode conter o STF.

E a oportunidade imediata é conter a nomeação de Flávio Dino.

,,,

Às ruas, cidadãos, no 10 de dezembro. 

C

Editorial, Estadão - O silêncio obsequioso da esquerda identitária

Ao indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal, o presidente Lula da Silva causou considerável frustração entre os petistas, que não gostam de Dino, e, sobretudo, entre os militantes dos movimentos de esquerda que fazem das questões raciais e de gênero o centro de sua luta política – o chamado “identitarismo”. Dos petistas, é claro, não se esperam mais que queixumes, pois quem manda no PT, praticamente desde sua fundação, é Lula, e não é ajuizado enfrentar o demiurgo. Já da tal esquerda “identitária” se esperava uma reação barulhenta e raivosa, como é habitual para essa turma, mas eis que dela só temos notícia de um obsequioso silêncio.

Até a última segunda-feira, as convicções em torno da possível nomeação de uma mulher (e, preferencialmente, uma mulher negra) se ancoravam nos simbolismos da posse de Lula. Na festa organizada por Janja, sua esposa, o petista recebeu a faixa presidencial de oito brasileiros calculadamente escolhidos para representar a diversidade brasileira – estavam ali, entre outros, um indígena, um metalúrgico, uma criança, um professor, uma pessoa com deficiência e uma mulher negra. Não satisfeito com a força da imagem na subida da rampa, prometeu em discurso fazer uma convocação nacional para um “mutirão pela igualdade”.

Acostumados a interpretar como revelação mística a parolagem lulista, movimentos sociais que trabalham com causas de gênero e de raça acreditaram na promessa presidencial. Aos poucos, ao perceberem que o novo governo estava longe da prometida diversidade, passaram a empenhar-se numa campanha em favor da indicação de uma ministra negra para o Supremo. Artigos, declarações públicas, publicações nas redes sociais e até outdoors instalados em outros países, durante viagens do presidente, compuseram o arsenal da campanha, que envolveu ativistas, influenciadores digitais e personagens dedicados à causa. O primeiro desgosto logo chegaria com a nomeação de Cristiano Zanin, o ex-advogado de Lula durante o seu calvário na Lava Jato. A pá de cal veio nesta semana.

Como se sabe agora, se o recém-indicado passar pela sabatina no Senado, o STF terá somente a ministra Cármen Lúcia como mulher em sua composição. Desde a redemocratização, a Corte teve apenas três mulheres: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber, indicadas respectivamente por Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. O STF também exibirá a segunda menor representatividade feminina na América do Sul. A própria Rosa Weber afirmou que o déficit de representatividade feminina nos espaços de poder significa “um déficit para a própria democracia”. Para porta-vozes da campanha em favor de uma mulher negra, a política e o Judiciário reproduzem atributos da sociedade brasileira, marcadamente patriarcal, machista, sexista e, em vários níveis, racista – entre 171 ministros em mais de 130 anos, houve apenas três ministros negros no Supremo.

Se depender de Lula, isso vai demorar para mudar. O presidente escolheu 11 mulheres para um Ministério de 37 pastas, mas não tardaria a rifar duas delas no primeiro estremecimento da sua base de apoio no Congresso. Parte daquelas que restaram precisou enfrentar o esvaziamento das prerrogativas de suas pastas, incluindo Marina Silva (Meio Ambiente) e Sonia Guajajara (Povos Indígenas), ou, pela falta de recursos ou de iniciativas concretas do governo, resume suas atividades a eventos, grupos de trabalho e alguns esquálidos projetos – é o caso de Anielle Franco (Igualdade Racial) e Margareth Menezes (Cultura). Não raro Lula reforça, em derrapadas retóricas, seu apego a premissas machistas, e é bom lembrar que o PT apoiou uma anistia aos partidos que não cumpriram regras de cotas de candidaturas femininas.

Ou seja, para Lula, as demandas da esquerda identitária lhe servem na exata medida de seu potencial eleitoral, seja para conquistar votos, seja para constranger adversários. No mais, Lula só tem uma causa: o poder.

Artigo, J.R. Guzzo, Gazeta do Povo - Ataque à liberdade de imprensa mostra que, no regime STF-Lula, é proibido pensar

Um ataque do poder público à liberdade, quando é tratado como a coisa mais normal do mundo, tem a tendência de levar a outro ataque – e este a um outro ainda pior, e a mais outro, até se chegar à democracia que o ministro Alexandre de Moraes e seus colegas de STF impuseram ao Brasil de hoje. A liberdade deixou de ser um direito universal. Passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma loja. Seu uso virou uma espécie de “ameaça” à sociedade. Precisa ser combatido com medidas de prevenção, como um vírus – pois no entender do Supremo e de quem exige o “controle social” dos meios de comunicação, a pior delinquência que um cidadão brasileiro pode cometer hoje em dia é “usar mal” a liberdade. Quando se trata da liberdade de expressão, então, exige-se o cuidado que se deve às advertências de uma bula de remédio tarja preta. Tudo é contraindicado.

O Brasil vive a ficção de que o STF é um tribunal de justiça como os que existem nos países democráticos, com magistrados sábios e imparciais como o Rei Salomão. Não é nada disso. Eles querem, em parceria com Lula e a esquerda nacional, um Brasil que se submeta aos seus desejos. A liberdade de expressão está atrapalhando muito esse “projeto de país”? A saída é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se dedica tanto a isso como o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro acaba de tomar uma das suas decisões mais assombrosas: em cima de um caso ocorrido 30 anos atrás, determinou que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem os seus entrevistados. Veículos têm de responder, é claro, pelas afirmações que fazem – mas não pelas afirmações dos outros. Moraes disse que a “proteção constitucional” à imprensa se baseia no “binômio liberdade com responsabilidade”. Que binômio? Não há “binômio” nenhum na Constituição. Não se diz ali, como quer o ministro, que a imprensa tem de ser “responsável”. Não diz que tem de “checar” nada. Não diz que tem de tomar cuidado, ou de dizer a verdade. Diz apenas, nos artigos 5 e 220, que a imprensa é livre, sendo vedado o anonimato, e que a informação, “sob qualquer forma”, não pode sofrer restrições.

A Constituição brasileira é incompatível com regime STF-Lula. “Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto acabou no Brasil”, já disse o futuro ministro Flávio Dino, com voz de deboche nas palavras “liberdade de expressão”. A ministra da Saúde acaba de dizer na Câmara de Deputados que “as dúvidas” sobre a vacina anti-Covid para crianças “são criminosas”. Vem agora o ministro Moraes com a censura para as entrevistas. Cada vez mais, é proibido pensar.

Sem-cerimônia

  É surpreendente e inédita a sem-cerimônia com que o ministro encarregado pela imprensa e propaganda do governo lulopetista, no caso o chefe da Secom, o gaúcho Paulo Pimenta, assume protagonismo de todas as ações do governo federal no caso do RS.

Paulo Pimenta faz campanha eleitoral antecipada, mesmo que de forma oblíqua, porque ele é candidato a candidato declarado ao Piratini.

Tarso Genro fez algo parecido antes de se eleger governador do RS, mas trabalhou exclusivamente na área do seu ministério, o da Justiça, sob cuja guante esteve a Polícia Federal que submeteu o governo Yeda Crusius a 4 anos de perseguições.

Paulo Pimenta vai muito além. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, por exemplo, esta semana, em reunião de trabalho com a presença de prefeitos no auditório do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em Porto Alegre, anunciou um aporte emergencial de R$ 15,3 milhões ao Instituto de Cardiologia, em Porto Alegre. Fez algo parecido no Vale do Taquari e fala até sobre as obras finais da ponte do Guaíba.

Nem a oposição parece ter se dado conta da impropriedade administrativa e política.

Chuvas torrenciais

O que mais tem me surpreendido nestas últimas horas é este silêncio, que não parece nada obsequioso, da chamada mídia tradicional e até da mídia moderna de internet, diante deste novo atropelo que o STF move contra a liberdade de expressão dos brasileiros, com ênfase para a liberdade de imprensa.

O STF vem numa escalada de imposição continuada de garrote vil contra a atividade da imprensa, não apenas do livre exercício da profissão de jornalista.

Nem todos se calam, como são os casos em Porto Alegre, dos jornais diários mais importantes do Estado, no caso Zero Hora e Correio do Povo, pontas de lança de duas grandes organizações da imprensa, a RBS e a Record.

E no entanto, desta vez o STF não decidiu garrotear diretamente os jornalistas, como vinha fazendo, prendendo profissionais, censurando-os pura e simplesmente, desmonetizando, fechando veículos de imprensa e até exilando personagens como Alan dos Santos, Rodrigo Constantino ou Paulo Figueiredo.

Agora, não:

Agora o STF firmou jurisprudência que deve ser seguida em todas as instâncias, responsabilizando os donos de jornais, rádios, TVs, portais, sites e blogs de internet, tudo no caso de veicularem entrevistas que contenham expressões tipificadas como injúria, calúnia e difamação.

É por isto que não entendo o silêncio da grande e velha imprensa, até aqui aliada do STF na sua inacreditável e inaceitável perseguição à oposição brasileira ou ao que cheire oposição brasileira.

Ela, a velha imprensa, os grandes jornais, emissoras de rádio e de TV, responderão civilmente, ou seja, se forem condenados, terão que pagar quantias que podem ser enormes para quem se sentir caluniado, injuriado ou difamado por entrevistados.

Não quero nem discutir a inconstitucionalidade da decisão do STF, nem tampouco a flagrante violação da lei, porque jurisprudência está abaixo da lei no caso da hierarquia das leis e conforme o Marco Civil da Internet, o veículo de comunicação  não se responsabiliza pelas opiniões de terceiros, mesmo anônimas. 

O editor conhece esta tese na própria carne, já que respondeu e responde processos cíveis e criminais nos quais todos os magistrados gaúchos, invariavelmente, o eximem de responsabilidade nestes casos, mas não quando é ele mesmo que emite sua opinião ou passa informações que possam ser tipificadas como criminosas. 

Há um arsenal enorme e completo de dispositivos legais que protegem os ofendidos por publicações da imprensa. Está tudo na Constituição, nos Códigos Civil e Penal, no Marco Civil da Internet.

Estamos, portanto, diante de uma nova afronta à lei.

Como enfrentar isto ?

Ora, nada será possível no caso de alguma ação judicial, porque até mesmo um simples embarago de declaração será fulminado pelo autor da própria jurisprudência ilegal, no caso o STF, e sem recurso algum, porque ali se dá a úiltima palavra.

Não vale a pena perder tempo.

As soluções são de apenas duas naturezas:

1) Ou o STF recua, como já parece estar fazendo pelas declarações dadas pelos ministros Barroso e Gilmar Mendes, que admitem "flexibilizar", ou seja recuar.

2) Pela ação do Congresso, aprovando topicamente nova lei para ferir de morte este novo avanço do STF contra a liberdade dos brasileiros, visando, claro, torná-lo escravos permanente e inertes do Eixo do Mal.

Vale mais a pena pressionar STF e Congresso. 

O STF mexeu com um abelheiro que ele parece não ter enxergado, porque resolveu bater de frente com os proprietários das empresas de comunicação social e não com os jornalistas que povoam as redações.

É isto, para terminarmos assim este sábado de calor extremo e chuvas torrenciais de Porto Alegre.

Artigo, Facundo Cerúleo - Só não vê quem não quer

Escanteio para o Grêmio, que joga com três zagueiros, os quais se mandam para a área do adversário: quem sabe, tentam um gol de cabeça.

O adversário era o Goiás, rebaixado, uma naba! Pintou o escanteio. Em vez de se lançar a bola sobre a área, onde três zagueiros estão postados, a cobrança é feita num lançamento curto que inicia uma troca inútil de passes. Só que essa idiotice é repetida por ordem do treinador! Sim, a bola não é alçada sobre a área por desígnio do Invicto!

Não raro, esses passes inúteis servem para armar o contra-ataque do adversário. Só que os rapazotes da imprensa, nas ridículas coletivas, não questionam essa conduta burra! E os analistas são míopes...

Quantos gols do Grêmio surgiram de cobrança de escanteio neste ano? Talvez alguma exceção. O que é sabido é que ele já levou muitos gols originados em escanteios. Não poderia aproveitar também? Não há no clube alguém para fazer a estatística? E cadê o trabalho da reportagem?

Ah, mas o Invicto tem um padrão: escalar errado, o que o obriga a mexer no time, substituindo jogadores para corrigir seu próprio erro (o que nem sempre dá certo). Quando consegue reverter o prejuízo, como se deu contra o Goiás, depois de ir para o intervalo perdendo, vem o mais infame como se viu no tal jogo: um iluminado usou o microfone da rádio para dizer "Mexida de Gênio do Renato". Qual gênio, porra?

O Invicto (1) pensa mal, jamais expõe uma ideia de média complexidade, nenhum conceito técnico, qualquer coisa própria de uma cabeça pensante; (2) escala mal, relegando a marcação, escalando atletas fora de posição e desequilibrando o time em favor de uma ousadia fake; (3) treina mal (além de pouco), não tendo nenhuma jogada ensaiada (o Grêmio é o único time da 1ª divisão que não tem jogada ensaiada); (4) despreza os garotos da base, que deveriam entrar contra as nabas do campeonato mas não são escalados. Gênio...

O bestinha do WhatsApp vai dizer: "Ah, é, ele não escalou o Nathan Fernandes contra o Goiás, né?" É mesmo, escalou. É gênio!

A propósito, por que Cuiabano não foi escalado contra o Goiás? Risco de dar certo? E o mais grave: onde estava Ronald? O garoto foi titular no fiasco contra o Atlético MG. Depois não é nem banco. Como fica a cabeça do garoto? Porque são muito bons, Cuiabano e Ronald tendem a ser vendidos em 2024 pela necessidade de o Grêmio fazer caixa. E o serão por preço inferior ao que seriam se não fossem desvalorizados pelos critérios de um treinador obtuso.

Mas isso não tem interesse jornalístico. Haverá no Brasil outra imprensa que puxe saco de treinador como faz a pretensiosa mídia do RS? E isso ainda não é o pior. O Invicto promete nas coletivas desancar repórteres que o criticam. Já o fez uma vez. E o resultado foi um estímulo para que ele siga com essa conduta vil: o atingido se acadelou. Então tá!

Para finalizar, relembro. Em 2024, o Grêmio estará menor, não terá Luis Suárez para salvar a pátria. Se o Invicto for mantido, não haverá título. Quer dizer, resta o pensamento mágico: a única chance de ganhar alguma coisa é a reeleição do atual presidente do Inter, que é um baita pé-frio, chance de ao menos disputar a mediocridade do Gauchão. Mas é bom não esquecer que pé-frio às vezes vence. 

Parecer

 PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 

COMPLEMENTAR N.º 233, DE 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 233, DE 2023

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para 

Proteção de Vítimas de Acidentes de 

Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 

de novembro de 1966, que dispõe sobre o 

Sistema Nacional de Seguros Privados.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado CARLOS ZARATTINI

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de autoria 

Poder Executivo, apresenta uma reformulação do atual sistema de seguro 

obrigatório de acidentes de trânsito no Brasil, propondo a criação de um novo 

modelo estruturado por meio de um fundo mutualista de natureza privada, 

gerido por uma empresa pública, com a Caixa Econômica Federal (CEF) 

atuando como agente operador, nos termos descritos neste Relatório.

A finalidade do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de 

Acidentes de Trânsito (seguro SPVAT) é garantir indenizações por danos 

pessoais decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos 

automotores terrestres, incluindo sua carga. Essas indenizações visam cobrir 

pessoas, transportadas ou não, bem como seus beneficiários ou dependentes, 

e são aplicáveis a acidentes ocorridos em todo o território nacional.

O seguro SPVAT terá vigência anual e coincidente com o ano 

civil, cobrindo os eventos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. As 

indenizações decorrentes terão seus valores estabelecidos por decreto do 

Presidente da República, devendo seus pagamentos serem efetivados 

independentemente de existência de culpa e adimplência por parte do 

motorista.

O prêmio anual do seguro SPVAT será proposto pela CEF após 

cálculo atuarial que leve em conta as despesas com as indenizações e as 

demais referentes à manutenção do Fundo. Em todo caso, competirá ao 

Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) o estabelecimento e a 

divulgação do valor. 

A cobrança do prêmio ficará sob responsabilidade do agente 

operador, autorizado, no entanto, que seja firmado convênio com as unidades 

federativas para que o prêmio seja recolhido em conjunto com a taxa de 

licenciamento anual do veículo. Nesse caso, a unidade federativa que efetuar a 

cobrança será remunerada por percentual do prêmio recebido, a ser definido 

por decreto do Presidente da República, não podendo ultrapassar um por cento 

do total. O não pagamento do seguro SPVAT no prazo devido constituirá 

infração grave de trânsito, sujeito a multa.

Entre as disposições finais do projeto, são realizados ajustes e 

revogações na legislação vigente para adequar o regramento jurídico ao novo 

modelo de seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidente de trânsito. 

Fica estabelecido, nos termos do projeto, que indenizações referentes a 

acidentes ocorridos durante a vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 

1974, a qual está sendo revogada pelo projeto em análise, permanecerão por 

ela regidos.

A matéria foi distribuída às seguintes Comissões: Viação e 

Transportes; Finanças e Tributação (mérito e Art. 54, RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54, RICD).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar apresentado propõe alterações 

substanciais ao modelo vigente de seguro obrigatório para vítimas de acidentes 

de trânsito, que remonta a meados do século passado com a edição do 

Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e da Lei n.º 6.194, de 19 de 

dezembro de 1974. 

Desde sua implementação, o seguro de responsabilidade civil 

por acidentes de trânsito passou por variadas modificações regulatórias, 

incluindo a criação do consórcio DPVAT em 1974. Apesar das melhorias ao 

longo dos anos, o modelo revelou-se insatisfatório, com ocorrências de fraudes 

sistemáticas e irregularidades. Em 2021, os problemas culminaram com a 

dissolução do Consórcio DPVAT e a consequente contratação emergencial da 

Caixa Econômica Federal (CEF) para realizar a gestão do fundo constituído 

com os recursos remanescentes das provisões da Seguradora Líder do 

Consórcio. A Lei nº 14.544/2023, que fornece o suporte para o atual desenho 

institucional emergencial, tem seus efeitos exauridos ao fim desse ano, o que

exige celeridade para evitar a falta de cobertura dos sinistros a partir de 2024.

A relevância do seguro obrigatório torna-se evidente ao 

considerar as estatísticas de acidentes de trânsito. Em 2022, foram registrados 

410.441 sinistros e, até agosto de 2023, já foram contabilizados 312.753. A 

descontinuidade do seguro a partir de 2024 representaria um grave problema 

social, deixando milhares de desamparados em um momento de 

vulnerabilidade entre familiares e vítimas da fatalidade.

Diante desse cenário, é imperativo assegurar a continuidade de 

um mecanismo eficiente e sustentável para a proteção das vítimas de 

acidentes de trânsito. A proposta do novo modelo legal, com a Caixa 

Econômica Federal como agente operador, proporciona uma solução 

estruturada, preservando a característica de cobertura universal para acidentes 

causados por veículos não identificados e inadimplentes.

Em face do exposto, meu voto é favorável à aprovação do 

Projeto de Lei Complementar em comento, reconhecendo sua importância para 

a manutenção de um sistema de proteção social eficaz diante dos desafios 

apresentados pelo histórico do seguro obrigatório.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e 

Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 

2023.

No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), 

somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 

2023, e pela sua compatibilidade e adequação financeira.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos, 

no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023 e

pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica.

Sala das Sessões, dezembro de 2023.

Deputado CARLOS ZARATTINI

Relator