Sindicatos denunciam contratações sem licitação na Corsan

 O SENGE/RS, SINDIÁGUA e SINTEC apresentaram, nesta quinta-feira (28/05/2021), ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas, pedido para que seja realizada a Prestação de Contas Especial a fim de avaliar a situação e providenciar medida cautelar para sustar as contratações diretas no âmbito da CORSAN.


Em um período de um ano, as contratações sem licitação alcançam a soma de quarenta e três milhões de reais, valores nunca praticados pela empresa neste tipo de contratação. As justificativas e a forma de condução destes processos são contrárias a legislação e orientações dos Tribunais, segundo os Sindicatos. Há indícios de pressão para que os órgãos internos da CORSAN colaborem com estas contratações.


Um exemplo são as contratações de escritórios de advocacia para realizar aditivos contratuais nos contratos de programa mantidos pela CORSAN, com o intuito de retirar cláusulas que preservam os municípios em caso de privatização da empresa. Ao total, foram gastos  mais de seis milhões de reais na contratação de dois escritórios. Também foi contratado escritório de advocacia para fazer lobby junto aos deputados na Assembleia Legislativa.


A atual gestão da CORSAN, alinhada com o intuito do Governador Eduardo Leite em privatizar a Companhia, referiu que, em vista da Lei 14.026/2020 (chamada de novo marco regulatório do saneamento básico), haveria uma urgência na realização de ajustes nos contratos de programa com as municipalidades e que a matéria seria singular e necessitava de serviços com notória especialização. Caso os contratos não fossem ajustados poderiam causar impacto negativo nos negócios da CORSAN. 


Ocorre que os contratos de programa são muito mais complexos do que simples aditivos e foram realizados com jurídico próprio e apoio da PGE-RS, MP, AGERGS e PREFEITURAS, sem custo algum para a estatal. As alterações desta gestão sugeridas pela CORSAN junto aos Prefeitos se dão na forma de aditivos que alteram o contrato, em especial a cláusula de extinção em caso de privatização da CORSAN. 


Outro fato constatado foi a violação ao princípio da segregação de funções, em que o próprio Presidente da CORSAN elabora o termo de referência e assina o contrato com os escritórios. Pelas orientações dos Tribunais de Contas, esses procedimentos não são aceitos. 


Dentre outras irregularidades observam-se cláusulas de previsão de pagamento aos escritórios a título de “cláusula de êxito”. Se o município aceitar o aditivo, o escritório ganha percentual de valores sobre esta assinatura. O TCE  e o TCU  em julgados anteriores, entendeu isto ilegal.


As contratações em sua grande maioria não possuem justificativas de preço, irregularidades nas cláusulas de confidencialidade e exclusividade e poderiam terem sido contratadas por meio de licitação pública e ampla concorrência.

 

Arilson Wünsch


Presidente do SINDIAGUA

Renato Sant'Ana - Vícios e contradições no jornalismo

Sem apontar "quem", "onde", "quando" nem "como", a Gerente de Jornalismo da RBS Caxias, Andreia Fontana, escreveu em Zero Hora que, por todo o mundo, jornalistas são alvos de hostilidade; no Brasil, "vítimas de agressão moral e até física".

Mas, do que é mesmo que está falando? Em concreto, plano dos fatos, ela apenas relatou ter sido ameaçada de morte por matéria em que mostrava a pobreza de alguém cuja casa "alaga a cada chuva".

Antes de mais nada, lembremos um bom exemplo de respeito ao jornalismo.

No tempo do império, chargistas ridicularizavam sem cerimônia Dom Pedro II, ao ponto de colar nele o apelido de Pedro Banana. Como reagia o imperador? Respondia simplesmente "Os ataques ao imperador não devem ser considerados pessoais, mas apenas manejo ou desabafo partidário."

É um paradoxo da democracia respeitar a livre manifestação inclusive dos que querem acabar com ela. E não tem remédio.

Hoje é comum que colunistas de O Globo e da Folha de S. Paulo publiquem artigos em que clamam pela morte do presidente da República, que, nesse aspecto, embora sem a elegância de Dom Pedro II, tem agido bem: Bolsonaro nunca usou o poder para reprimir tamanha iniquidade.

Até agora, ele só prometeu aplicar a lei contra a Globo, que deve muito e não quer pagar. E cumprir a lei é dever do governante.

Volto a Andreia Fontana. Ela declara que "a postura de políticos autoritários pelo mundo tem fomentado a hostilidade contra jornalistas."

Pode ser. O jornalista Políbio Braga tem sido alvo de virulentos ataques por parte das deputadas socialistas Luciana Genro e Fernanda Melchionna, o que já produziu dois resultados repudiáveis.

No primeiro, o Dep. Gabriel Souza (MDB), presidente da Assembleia Legislativa do RS, sem noção republicana, atendeu pedido de Luciana Genro e sustou publicidade paga pela Assembleia no blog do jornalista.

Frise-se que a escolha do blog para anunciar não foi pessoal: baseou-se em dados técnicos do Google Analytics sobre índices de leitura.

No segundo, uma conhecida ativista do PSOL, surfando na mesma onda autoritária, foi às redes sociais e acusou Políbio de "criminoso", além de expor seus patrocinadores para constrangê-los a não anunciar no blog.

Será dessa "postura autoritária" que Andreia Fontana está falando?

"Escrevemos sobre o que é abrangente, grave, tem caráter histórico, peso no contexto, enfim, sobre o que é importante", diz ela sobre seu ofício.

Vale então lembrar eventos que decretavam a morte da democracia e que, apesar disso, foram ignorados pelos grandes órgãos de imprensa e seus jornalistas, inclusive o Grupo RBS de Andreia Fontana.

Em 2009, o governo Lula tentou impor ao país o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que previa desde subordinar decisões judiciais aos ditos "movimentos sociais" até impor um cabresto a jornalistas com a implantação do "controle da mídia".

O PNDH foi derrubado pelo Congresso Nacional. Mas Dilma voltou à carga em 2014 com o Decreto 8243, isto é, com um PNDH repaginado, em que não poderia faltar, claro, o "controle da mídia". Felizmente, não conseguiu.

Salvo alguns profissionais independentes, a categoria dos jornalistas jamais denunciou o projeto autoritário do lulopetismo. E a maior parte da população não sabe que esteve a um passo de viver numa ditadura.

Aliás, esse PNDH seria a aplicação no Brasil das diretrizes do nefasto Foro de S. Paulo (FSP), uma tragédia que se consumou na Venezuela e que, neste momento, se desenrola rapidamente na infeliz Argentina.

Aí está! Quando foi que algum dos grandes grupos de mídia do Brasil - entre eles, a RBS - fez matéria sobre o FSP?

Fundado em 1990 por Hugo Chaves, Fidel Castro e Lula, o FSP, graças à omissão da imprensa, manteve-se oculto por mais de duas décadas.

Mas não há dúvidas de que jornalistas estão expostos à violência.

Em 2002, o repórter Tim Lopes foi à favela Vila Cruzeiro, no Rio, para uma reportagem investigativa: conforme denúncia de moradores, havia no local um baile funk promovido por traficantes em que acontecia a exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas.

Os bandidos da facção que dominava a favela sequestraram, torturaram e mataram Tim Lopes. Depois, esquartejaram e queimaram o corpo.

Mas, como já se vê, jornalistas não honram a memória de Tim Lopes.

Em 06/05/2021, policiais foram à favela do Jacarezinho, no Rio, para cumprir ordens legais de desmontar esquemas em que os bandidos dão treinamento de tiro a crianças e adolescentes, e os obrigam a estar na linha de frente nos embates com a polícia.

Foram recebidos a bala, confronto que terminou com 29 mortos, dos quais, o único não criminoso foi um policial assassinado.

No entanto, como bem observou J.R. Guzzo, os grandes órgãos de imprensa trataram os bandidos mortos no Jacarezinho como "mártires de uma luta social dirigida contra os pobres, os negros e os favelados."

Mas não há efeito sem causa. Esse padrão de jornalismo não vem do nada.

Conta Alexandre Garcia que, num encontro com estudantes de jornalismo da Universidade de Brasília, na década de 1990, um professor declarou: "Eu ensino os meus alunos a serem militantes ideológicos para combater o status quo opressor", descrevendo uma conduta que hoje é um padrão.

Nos últimos 40 anos, a universidade não parou de piorar, cada vez mais empenhada em fazer que os futuros educadores, operadores do direito e jornalistas (os profissionais mais estratégicos para subverter a ordem e implantar uma ditadura socialista) sejam "militantes ideológicos".

É claro que há professores (minoria) que se opõem à militância da sala de aula e alunos (futuros profissionais) que revertem os efeitos da lavagem cerebral. Ademais, entre os docentes, os Maquiavéis são muito poucos, até porque, para ser maquiavélico, é preciso talento. A maioria peca por omissão, mediocridade e dedicação exclusiva ao autointeresse.

É cabuloso, pois, que, ao ressaltar que "um bom jornalista sabe o que é notícia em qualquer lugar do mundo", Andreia Fontana aponte, como um "antídoto para evitar desvios" os quatro anos da formação universitária.

Ela não faz qualquer crítica aos vícios da mídia. Só louvação.

Começa o artigo por dados autobiográficos. Depois afunda no "vitimismo" (ideologia inoculada na faculdade) ao dizer, de modo obscuro, que sua categoria é perseguida. No fim, apela para o "salvacionismo" do leitor: "(...) espero que a sociedade se dê conta de quem ganha e quem perde com uma imprensa fraca e salve os jornalistas."

Ora, o que a "sociedade" precisa fazer é criticar este "new journalism à tupiniquim", em que, na faculdade, os moços são induzidos a fazer reportagem de modo subjetivo em prejuízo da objetividade.

Pois que a "sociedade" se espelhe no exemplo de Dom Pedro II, mas saiba distinguir entre o jornalista que é "militante ideológico" e aquele que, tendo apego à verdade, respeita os fatos.

 

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo. 

E-mail:  sentinela.rs@outlook.com


Artigo, Pedro Lagomarcino - Turista de canil ?

- O autor é Advogado no RS.

Enquanto fico aqui refletindo sobre o trabalho que desenvolvi ao longo de 16 (dezesseis) madrugadas para elaborar uma petição que contém 476 (quatrocentas e setenta e seis páginas), na qual faço o requerimento de instauração de processo de impeachment contra o Governador e o Vice-Governador do Estado do RS, a qual aguarda, li-te-ral-men-te, no limbo, para ser decidida pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RS, fico pasmo ao ver que o Exmo. Sr. Presidente decide priorizar a visita a uma ONG e a um canil em Estância Velha.

Solicitei informações a Assembleia Legislativa acerca do andamento da petição no dias 11-05, 13-05, 19-05, 24-05, 25-05 e até o presente momento NADA!

É surreal e estapafúrdio o atropelamento do rito procedimental descrito na Lei nº. 1.079/50, a qual estabelece o trâmite do processo, detalhadamente descrito nos requerimentos da petição.

Aliás, Lei essa que data, vejam bem, de 2 (duas) Constituições anteriores a Constituição de 1988 que se encontra em vigor.

Com todas as tecnologias disponíveis é bizarro e inadmissível um "fenômeno" desses.

 

Segue a notícia da visita do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do RS ao canil de Estância Velha:

https://twitter.com/GabrielSouza15/status/1398253184754372613 

 

Segue o link da petição de minha autoria:

https://www.change.org/p/exmo-sr-presidente-da-assembleia-legislativa-do-estado-do-rs-den%C3%BAncia-requerendo-impeachment-do-governador-e-do-vice-governador-do-rs?redirect=false 

 

Com o devido respeito que tenho pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa e pela causa animal, convenhamos!

Há (e muito) inúmeras outras pautas mais importantes do que se visitar uma ONG e um canil em Estância Velha, quando o Estado inteiro do Rio Grande do Sul padece, acaso não se saiba, e se não sabe, convém que se situe para saber, o seguinte cenário:

 

Em 2020 

Entre Empresários, Ltda's, S/As, Cooperativas, MEI's, EIRELI's e outros. 

=> 65.947 empresas extintas no RS!

 

Em 2021 

Destaco, de janeiro a abril! 

Entre Empresários, Ltda's, S/As, Cooperativas, MEI's, EIRELI's e outros. 

=> 29.437 empresas extintas no RS!

 

Total entre 2020 e 2021: 95.384 empresas extintas no RS!

 

Se fizermos uma conta muito pequena, pasmem, e considerarmos que apenas 1 (uma) empresa gera 4 (quatro) empregos diretos e indiretos, multiplicando 95.384 (soma acima) x 4, teríamos mais de 381.536 postos e empregos de trabalho extintos!

 

E o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa ainda faz um "juízo de urgência e importância" este tipo de visita é prioridade e merece maior atenção?

"Quê visita importante" para o Estado do Rio Grande do Sul!

"Com certeza" promoverá, de norte a sul, o desenvolvimento e irá alavancar a economia estadual!

"Inquestionavelmente" irá promover a abertura de centenas de milhares de empregos!

Convenhamos e francamente!

Que fiasco!

Um verdadeiro acinte ao Estado e ao povo gaúcho diante da realidade que ambos estão imersos!

Creio que o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia deveria se preocupar, sim, são com os 103 (cento e três) Decretos Estaduais firmados pelo Governador e pelo Vice-Governador, de forma absurda, estapafúrdia, inconstitucional e ilegal, transferindo responsabilidades para que Municípios, servidores municipais, empresários, comerciantes e cidadãos de bem enfrentarem e combaterem a pandemia do COVID-19, em meio a ao embuste do Sistema de Distanciamento Controlado, permitindo inclusive que cidadãos fossem presos em flagrante e responsabilizados, cível, administrativa e criminalmente, e não, neste momento, com uma ONG e um canil em Estância Velha.

Ademais, creio até que se perguntarmos isso a um jovem de 15 (quinze) anos, muito provavelmente, ele dirá o mesmo.

A que ponto chegou o Estado do Rio Grande do Sul.

De fato, uma coisa é certa, todo povo tem o governo que merece.

Vozes que calam são vozes coniventes.

Quando a omissão, a apatia, a indiferença e a conivência imperam, a impunidade reina.

E quando a impunidade reina, tiranos seguem governando, impondo aos cidadãos de bem, por meio de Decretos Estaduais, os jugos da tirania.


"A melhor dieta é deixar de comer tudo o que você gosta"

Muitas pessoas pensam assim sobre alimentação, mas não precisa ser um sofrimento! O segredo é experimentar e respeitar os sinais do organismo. Você já se viu na situação de comer sem mesmo sentir fome? Isso está muito mais associado ao nosso humor do que a necessidade de saciedade.

Hoje, os alimentos disponíveis e as possibilidades de preparo, são infinitas! Estar atento ao seu corpo e montar um prato equilibrado pensando nas cores e quantidades, proporciona uma alimentação de qualidade. Não tenha medo de conhecer um sabor novo, uma variedade de cores significa variedade de nutrientes.

Veja como manter o equilíbrio no seu dia a dia.

 50% Legumes e folhas

Ricos em vitaminas e fibras, ajudam aumentar a sensação de saciedade. Serve como entrada ou composição do prato principal.

Sugestões:

Rúcula, tomate cereja, berinjela grelhada. Experimente salpicar sementes de girassol para dar textura ou algum tipo de nozes.


Nesta composição há vários nutrientes incluídos como ferro, potássio, vitamina A, vitamina C, dentre outros.

 

 

25% Proteínas

São responsáveis pelo crescimento e reparação dos tecidos e também auxiliam na produção de hormônios e enzimas.  



Sugestões (animal):

Carnes Vermelhas

Cortes magros, como maminha ou patinho.

Carnes Brancas

Prefira frango, peru, ou peixes como: st. peter, salmão

ou sardinha.


Sugestões (vegetal):

Feijões diversos (branco, azuki, manteiga, de corda,

dentre outros), ervilha, lentilha e grão de bico.

 

 

 

25% Carboidratos

Alimentos energéticos e determinantes para um bom rendimento físico e mental. Se consumidos em quantidades adequadas, podem auxiliar na manutenção de peso.



Sugestões:

mandioca, mandioquinha, batatas (inglesa, doce), aveia,

arroz (integral, selvagem, cateto, branco, vermelho,

dentre outros), quinoa.

 


Complementos

Óleo

O mais indicado para preparo são os óleos vegetais, como de oliva, prefira o extra virgem, canola, girassol, soja, milho, dentre outros.

Tente sempre variar a opção consumida e evite exageros.

 

Sal

Quanto menos utilizar, mais sabor dos alimentos você sentirá. Caso goste de comidas temperadas, aposte em condimentos naturais, como orégano, alecrim, tomilho, coentro, manjericão, cheiro verde, dentre outros.


Sobremesa

Se você é do tipo de pessoa que gosta de um doce pós-refeição, não precisa se restringir! Procure não ultrapassar o consumo recomendado de até 2 porções de açúcares por dia. Cada porção equivale a 1 colher de sopa de açúcar ou 1 bombom ou 1 copo de bebida açucarada.


Os açúcares não refinados, como o mascavo ou demerara, passam por menos processos químicos e mantêm mais nutrientes em sua composição. Se uma fruta for suficiente nesse momento, aproveite as opções da estação. Que tal tentar alguns dias da semana?

Bolsonaro confirma decreto que proibirá censura por parte de plataformas como You Tube, Facebook, Instagram e Twitter

O governo federal elabora um decreto para proibir que plataformas que hospedam  sites e redes sociais apaguem publicações ou suspendam usuários. O decreto afetará diretamente empresas como Facebook, Instagram, YouTube e Twitter, que já atuam monitorando e punindo diversos perfis, grupos e movimentos.

Hoje, o You Tube avisou que censurou 10 de 11 comentários de Bolsonaro.

A medida visa impedir que as plataformas censurem informações por julgarem que as próprias políticas foram violadas pelos usuários.

O decreto deve determinar, inclusive, que postagens só devem ser apagadas por decisão da Justiça, com algumas pequenas exceções, a exemplo de condutas que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pedidos do próprio usuário ou de terceiros, além de casos que configuram alguns crimes.

Há rumores de que o presidente da República cogita conceder mais poderes ao secretário de Cultura, Mario Frias, atribuindo a ele uma pasta com o objetivo de acompanhar as empresas que cumprem ou não o decreto.

A partir disso, as regras impedem que, sem ordem da Justiça, as redes sociais deletem ou limitem contas criadas em seus aplicativos.

Bolsonaro já havia prometido — antes mesmo de chegar ao Palácio do Planalto — que buscaria garantir a liberdade nas redes sociais. Segundo ele, a internet democratizou o acesso à informação e colocou fim no monopólio midiático

Saiba quais foram as últimas mudanças na proposta de Reforma Tributária

  O relatório final da Comissão de Reforma Tributária do Congresso Nacional, enviado no final de abril para as comissões técnicas tanto da Câmara dos Deputados como do Senado, traz mudanças em relação a propostas anteriores. 

A finalização e o encaminhamento do documento são importantes pois colocam o tema em pauta novamente.

A avaliação é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO do ROIT BANK, accountech e fintech de Curitiba, com clientes em todo o Brasil, especializada em gestão contábil de empresas do regime tributário Lucro Real, é de que embora não seja possível prever ainda quando a reforma será votada, aprovada e implementada, os empresários brasileiros precisam começar a se preparar.

“Além das demandas internas, o Brasil vem sendo pressionado por investidores externos para promover uma reforma que realmente transforme o complexo sistema tributário brasileiro.

O relatório final contém, de acordo com o especialista, algumas alterações em relação ao que se vinha discutindo, que precisam ser analisadas com cuidado. Por exemplo, a progressividade na tributação de bens móveis e imóveis. Isto é, bens de maior valor terão incidência tributária mais pesada do que bens de menor valor.

Apesar de buscar justiça tributária, a progressividade pode redundar em distorções. Ribeiro explica: “para pessoas físicas, a medida faz sentido, porque, quem tem mais capacidade, paga mais. Porém, para pessoas jurídicas, não. Porque uma empresa que adquire uma máquina de 1 milhão de reais, por exemplo, não significa que tenha mais capacidade de tributação do que uma empresa que compra uma máquina de 100 mil, porque depende de muitos fatores, como a atividade de cada uma.”

 Lucas Ribeiro, advogado tributarista e CEO do ROIT BANK

A versão inicial previa, ainda, a fusão de nove tributos, transformando todos em um só – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O relatório final manteve a proposta do IBS, porém eliminando apenas cinco. O IBS substituirá, segundo o novo texto, os seguintes tributos: PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Não seria uma substituição imediata, mas sim por etapas, em até seis anos.

Nos dois primeiros anos, com a eliminação do PIS e COFINS e a criação do IBS. Nos quatro seguintes, o novo imposto incorporaria o IPI, ICMS e ISS. Para Lucas Ribeiro, de fato se simplifica o sistema tributário brasileiro, contudo, uma simplificação que se atém mais à diminuição de tributos e menos à complexidade da tributação.

Dois problemas que ainda carecem de correção, na análise do CEO do ROIT BANK, são os impactos do modelo em tramitação para atividades do setor de tecnologia da informação e agronegócio, por exemplo. O IBS proposto será não cumulativo, ou seja, funcionará na sistemática de crédito (nas aquisições) e débito (nas vendas) tributários. Para estas e outras atividades, devido a especificidades da cadeia produtiva, o novo modelo vai representar aumento da carga tributária.

Para empresas de atividades sujeitas ao regime cumulativo de PIS/Cofins, o acréscimo de tributação pode passar dos 8%, segundo projeções do ROIT BANK. Para empresas sujeitas à não-cumulatividade das contribuições, o impacto deverá ser menor, porém existirá: quase 2%.

Lucas Ribeiro orienta empresários de todos os setores a se prepararem desde já. Ocorre que, uma vez sancionada, a reforma tributária deverá fixar período curto de adequação – de três a seis meses. “É um tempo inviável para se organizar. Então essa organização deve começar logo. Providenciar uma contabilidade bem-feita, com nota fiscal de tudo. Do contrário, haverá muitos problemas para adaptação”, afirma.