Qual é conteúdo da PEC 09/2025, de sua autoria ?
Ela busca inserir na Constituição Federal a obrigatoriedade de lei federal que estabeleça, em definitivo, planos de carreira e pisos salariais nacionais para todos os profissionais e trabalhadores que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta já tem número suficiente ?
Chega a 184 o número de assinaturas de apoio à proposta. O mínimo regimental é de 171 nomes.
Em resumo, o que diz a proposta ?
Propomos a alteração do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, para possibilitar a edição de uma lei nacional e disciplinar os recursos humanos do SUS. Com isso, ao lado da Lei n° 8.080/1990, que disciplina a rede de saúde pública, o legislador poderá estabelecer princípios, diretrizes e regras de uma política estruturada, coordenada e permanente para os recursos humanos do SUS. A PEC alcançará diversos profissionais do SUS, à exceção de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, já beneficiados por legislação , que lhes garante princípios, diretrizes e regras uniformes em todo o território nacional
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