ENTREVISTA
Osmar Terra, deputado federal, MDB do RS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão retomar, em agosto, o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas ilegais para consumo próprio. Por que é importante qualquer decisão que ele venha a tomar ?
O entendimento firmado pelo STF neste caso será seguido por similares em todo o país.
Quem já votou e de que modo, sabendo-se que 11 ministros votam ?
Até o momento, há três votos que não consideram crime o porte de maconha para consumo próprio: Gilmar Mendes (entendeu que deveria valer para todas as drogas), Luís Roberto Barroso e Edson Fachin — favoráveis apenas ao uso da maconha.
Fica clara um tendência pela liberação do porte e uso. E aí ?
As pessoas vão andar com a droga, sem preocupação. Vão levar para a escola, aos ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação. Vai aumentar a circulação e o consumo da droga.
Ou seja, o STF caminha para autorizar a posse e o uso, mas proibe produzir e traficar.
Cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Vai aumentar o ganho do traficante. A venda é ilegal, mas usar droga é legal? Como se resolve isso?
Depois vem o resto.
O próximo passo é legalizar tudo.
Por que o senhor se coloca contra todo o processo: produção, tráfico e uso da maconha ?
A droga é um fator de desagregação social, violência, e morte em vida de milhões de brasileiros Aependentes químicos. Fui secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas evangélicas e católicas sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. Serão jogados ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso. .
O STF vai passar por cima da Lei Antidrogas ?
O art. 28 da lei 11.343 de 2006(Lei Antidrogas) foi aprovado no Congresso Nacional, e de novo referendado em 2019. Por duas vezes a Casa aprovou esse artigo, e STF pode dizer que não é constitucional:
Quem é o autor dessa ação colocada no STF ?
A Defensoria Pública de São Paulo, que quer criar uma nova situação de insegurança gravíssima.
E não se trata penas da maconha.
Já estão usando essa droga K9, que faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que matam jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil?
O senhor admite a liberaççãoda chamada maconha medicinal ?
Empresas multinacionais empenhadas em fazer o lobby pela liberação da maconha, publicam em jornais do centro do país matérias que falam maravilhas sobre a droga Essas reportagens, matérias pagas, prometem resultados milagrosos fakes, sem comprovação científica. Em matéria paga na grande imprensa já afirmaram que maconha curava mais de 30 doenças e curava até câncer.
As empresas não sabem disto ?
As empresas não estão preocupadas com a saúde, nem quantos ficarão doentes e viciados. Elas se preocupam em ganhar dinheiro, não importando as consequências para a sociedade
HISTÓRICO
O caso trata do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização". Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso, o texto viola os princípios da intimidade e vida privada. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.
Os ministros analisam um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Francisco Benedito de Souza. Em 2010, ele foi condenado à prestação de dois meses de serviços comunitários após ser flagrado dentro de sua cela no Centro de Detenção Provisória de Diadema (SP) com três gramas de maconha.
A votação sobre o porte de drogas para uso pessoal está suspensa desde setembro de 2015. Três dos 11 ministros já tinham votado a favor dos usuários, quando o então ministro Teori Zavascki pediu vista do processo para analisar melhor. Zavascki morreu em janeiro de 2017 em um acidente aéreo.
Seu sucessor na cadeira, o ministro Alexandre de Moraes liberou o voto-vista em 2018 e desde então o caso estava na fila da pauta.
