O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018), o advogado gaúcho Claudio Lamachia, criticou ontem os julgamentos em massa de presos políticos, ao falar durante o programa Pampa Debats, na TV Pampa, comandado pelo jornalista Paulo Sérgio Pinto. O que disse Lamachia, segundo resumo feito pelo jornalista Flávio Pereira na sua coluna do jornal O Sul:
Formato virtual inaceitável
A forma de julgamento de várias pessoas está incorreta nesse caso específico. Quando tu fere uma prerrogativa de um advogado, independente do crime do qual a pessoa esteja sendo acusada, ela tem o direito ao devido processo legal. Estou preocupado, porque “algumas alterações na nossa atividade profissional, alguns ritos que estão sendo quebrados hoje. Um deles afeta diretamente a nossa atividade profissional. Por exemplo: o que está hoje acontecendo nesses julgamentos virtuais agora nesses casos do 8 de janeiro. Isso vai seguramente trazer um precedente. Os julgamentos nesse formato virtual estão retirando a advocacia daquilo que é mais sagrado, que não só o advogado tem, mas a sociedade brasileira representada por um advogado, que e sua voz na tribuna, numa sustentação oral, que é um julgamento publico acompanhado por todos. Esses julgamentos que estão postos aí, no caso daquelas pessoas que estão sendo julgadas pelos atos do 8 de janeiro, estão sim, na minha avaliação, ferindo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, e uma prerrogativa que é básica, que é a do advogado estar na tribuna, acompanhando um processo e estar se manifestando. Isto é muito perigoso.
Penas excessivas
A dosimetria está exagerada em vários destes casos.
Naturalidade
O que eu discuto e acho é que a sociedade tem que ter essa preocupação: o devido processo legal, o amplo contraditório. Mas se nós olharmos para isso e entendermos que isso é natural, e aplaudirmos hoje, – estou dizendo isso para aquelas pessoas que estão achando isso natural – amanhã ou depois se essas pessoas tiverem os seus, o seu interesse, um parente, um amigo, ou alguém submetido a esse tipo de julgamento, tenho certeza de que essa mesma pessoa vai condenar desta forma, porque a Constituição precisa ser observada.
Constituição ferida
A Constituição vai fazer 35 anos, não é letra morta. A constituição esta sendo ferida em determinados momentos.
Congresso ausente
Nós temos, hoje, um congresso nacional que tem obrigações sobre isto. Quando nós tivermos o descumprimento de normas constitucionais, existem também os remédios constitucionais que devem ser aplicados. Quem tem que agir? o Senado tem que agir. E o congresso, o Senado Federal especificamente, já dá uma noção, e isso já vem tarde, de que está começando a ficar contrariado com algumas decisões, o que nós estamos vendo agora na própria questão do marco legal (das terras indígenas)
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