18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil. Do que se trata ?
A campanha Maio Laranja foi instituída pela Lei Nº 14.432, de 3 de agosto de 2022. e estabelece que durante o mês de maio cada ano, sejam realizadas atividades efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.Durante a campanha Maio Laranja serão realizadas atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A lei é de minha autoria.
O que diz a lei ?
Ela considera crime hediondo agenciar, coagir ou intermediar, participação de crianças ou adolescentes em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar imagens pornográficas com crianças e adolescentes; sequestrar ou manter em cárcere privado, crianças e adolescentes; traficar pessoas com menos de 18 anos; instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação por meio de internet , independente da idade da vítima.
Punições maiores para os criminosos ?
Essa lei inicia um novo ciclo de enfrentamento a crimes violentos no Brasil, tendo como base um maior rigor penal contra os transgressores. O mais cruel dos crimes violentos é o cometido contra crianças inocentes. Também é hediondo o crime contra adolescentes, mais vulneráveis emocionalmente, e que mal compreendem, ainda, a extensão da maldade humana.
Quais as promoções do mês de maio ?
A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades durante a campanha Maio Laranja, entre outras:
I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja/ II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas/ III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
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