O renegado governo federal nomeado lulopetista prepara um novo pacote do mal para restringir as ações das forças policiais estaduais, mas enfrentará forte oposição por parte dos governadores e dos congressistas, sem contar o repúdio da população brasileira.
O texto será editado sob pretesto de que vai apenas modificar uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 2010. As regras, admite o governo, não serão impostas aos estados, que são os responsáveis pelas Polícias Militares, Civis e penais. Entretanto, o decreto vai exigir que os governadores sigam determinadas regras para receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que façam uso da força.
O texto traz diretrizes para os procedimentos como buscas pessoais e o uso de algemas, além de propor a criação de um órgão para produzir e divulgar dados sobre mortes causadas pela polícia e mortes de policiais.
Uso de armas
Segundo o decreto, "o emprego de arma de fogo constitui medida de último recurso", e não deve ser utilizada em casos de pessoas em fuga desarmada ou em abordagens. A grande mudança nesse ponto é a restrição do uso de armas de fogo nos presídios.
Restrições em buscas
Para buscas pessoais e domiciliares, as mudanças seguem uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que é ilegal buscas motivada somente pela impressão do policial sobre a aparência ou a atitude do alvo. Para ser legal, a busca precisa ser “fundada suspeita”, e o policial deve informar o motivo para a revista e os direitos da pessoa. Além disso, o uso de algemas deve ser excepcional, e apenas em casos em que haja "resistência à ordem legal". No caso de mortes em ações policiais, a grande mudança está na necessidade de informar o Ministério Público imediatamente.
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