Marchezan Júnior baixa lei de transporte por aplicativos

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, sancionou o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos. A lei, que entra em vigor nesta quarta-feira, 20, foi publicada em edição do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa). Veja aqui.

Porto Alegre é o primeiro município do país a publicar uma legislação após a sanção da Lei Federal nº 13.640, que regulamentou o serviço, em março deste ano. A lei federal reconhece e determina que os municípios e o Distrito Federal possuem competência para regulamentar a atividade, por se tratar de o transporte de utilidade pública. 

Entre as determinações, as empresas deverão ser registradas e autorizadas pelo município para prestar o serviço, através da Empresa Pública de Transporte de Circulação (EPTC). O município deve receber os dados operacionais de origem, destino, tempo, distância e mapa das viagens. O material será analisado para melhorar a fluidez do trânsito da Capital.

Foram estabelecidos pré-requisitos para os condutores: devem possuir CNH categoria B, específica para o transporte de passageiros, curso de formação, certidões negativas criminais e se comprometerem a prestar o serviço exclusivamente através de aplicativos. O pagamento poderá ser feito em dinheiro, mas não é uma obrigatoriedade. Os veículos devem ter, no máximo, oito anos, ser emplacados no Rio Grande do Sul e passar por vistoria. Também foi exigida uma identificação, mesmo que discreta no vidro dianteiro, com layout a ser definido pelas empresas. 

“O município buscou interferir o mínimo possível no modelo de negócios, mas qualificou o serviço para mais segurança dos usuários”, destacou o prefeito.

Emendas Vetadas:

Emenda 8 (Artigo da Lei 5, XI) - Obriga as empresas a disponibilizar o pagamento em dinheiro.

Emenda 36 (Artigo da Lei 5, XII) - Casos de discriminação (cor, raça ou identidade de gênero) contra o usuário serão encaminhar ao Executivo, para providências.

Emenda 20 (Artigo da Lei 5, § 1º, III) - O APP deverá, obrigatoriamente, indicar ao usuário a cor do veículo.

Emenda 24 e 27 (Artigo da Lei 5, § 1º, VIII) - O APP deverá indicar ao condutor, antes deste aceitar a corrida, os destinos inicial e final da viagem.

Emenda 13 (Artigo da Lei 5, § 1º, IX) - O APP deverá possuir, obrigatoriamente, comunicação via áudio entre condutor e usuário.

Emenda 34 (Artigo da Lei 5, § 1º, X) - O APP deverá possibilitar ao motorista denunciar e cancelar a viagem no caso de constatar exploração sexual de criança/ adolescente, comercialização/uso de drogas.

Emenda 34 (Artigo da Lei 5, § 4º) - Na hipótese de denúncia do item anterior, o condutor não poderá ser mal avaliado ou penalizado.

Emenda 22 (Artigo da Lei 9, A) - Para pagamentos em dinheiro o usuário Pessoa Física deverá enviar sua foto no momento da chamada.

Emenda 24 (Artigo da Lei 9, A) - Para pagamentos em dinheiro o usuário Pessoa Física deverá enviar seu CPF  no momento da chamada. 

Emenda 28 (Artigo da Lei 9, A) - Para pagamentos em dinheiro, o usuário deverá cadastrar, previamente, seu RG e foto atualizada (que será enviada ao condutor).

Emenda 2 (Artigo da Lei 16) - Altera a sistemática da identidade visual: passa a ser portátil (somente apresentada em caso de Fiscalização).

Justificativa dos vetos:

 - Pagamento em dinheiro obrigatório - Interfere no modelo de negócios.

 - Casos de discriminação encaminhados ao Executivo para providências - Inconstitucional, cria para o Executivo uma competência que é da polícia e do Judiciário.

- APP informar obrigatoriamente a cor do veículo - Interfere no modelo de negócios.

- Indicar ao condutor, antes de iniciar a corrida, os destinos inicial e final da viagem - Interfere no modelo de negócios.

- Passageiro efetuar cadastro, enviar foto ou documento para pagamentos em dinheiro - Interfere no modelo de negócios, cria situações que podem resultar em preconceito ou assédio sexual. 

- Identidade visual portátil – Inviabiliza a identidade visual.  

Jerônimo Goergen diz que CPi visava "proteger a corrupção"

O deputado Jerônimo Goergen, PP do RS, reagiu aos ataques do seu colega Paulo Pimenta, que chamou de covardes os deputados que retiraram apoio à CPI Deleta Lava Jato.

O deputado foi direito no fígado:

- Covarde é quem apoia ladrão de dinheiro público. Nós vamos derrubar teu plano de proteger a corrupção.

Jerônimo disse ao editor que foi enganado por Paulo Pimenta, que prometeu uma coisa e entregou outra bem diferente.

Não é por ai

Alguns economistas têm manifestado preocupação com as implicações da emenda do teto na ausência de reformas como a da Previdência. Outros alertam para o risco de descumprimento da regra de ouro. Ambos os receios parecem exagerados.

Caso o país não consiga avençar nas reformas, certamente teremos muitos problemas.

Mas cumprir a emenda do teto e a regra de ouro será os menores deles.

O teto limita o crescimento do gasto público à inflação do período anterior. O problema é que os gastos com a assistência e Previdência Social aumentam todo ano pelo envelhecimento da população, o que resulta no rápido crescimento dos benefícios concedidos.

Assistência e Previdência, entretanto, já representam 60% do gasto corrente. Por essa razão, na ausência de reformas para moderar o crescimento desses benefícios, uma das consequências poderia ser a necessidade de comprimir demasiadamente os demais gastos, como apontou recentemente o TCU, levando a paralisação de atividades essenciais de custeio e de investimento nos próximos anos.

A regra de ouro estabelecida na Constituição impede que o governo se endivide para pagar gastos correntes. Nos últimos tempos, esses gastos têm sido maiores do que as receitas correntes e a regra têm sido atendidas por meio de expedientes como a venda de ativos ou o pagamento da dívida do BNDES com o tesouro.

Esses expedientes, entretanto, estão se esgotando, o que significa que, em condições normais, já no ano que vem o país não cumpriria a regra.

As reformas teriam como objetivo combinar redução do crescimento do gasto com aumento na arrecadação para garantir que as divida pública não saia de controle. Por tabela, permitiriam cumprir tanto a emenda do teto quanto a regra de ouro.

Existe outro caminho, porém nada atraente. Caso as reformas não sejam realizadas, o resultado será a piora da trajetória do desequilíbrio fiscal e, portanto, das perspectivas da economia. As últimas semanas ilustram as consequências.

O câmbio se desvaloriza e a inflação aumenta. Como o Banco Central possui reservas em dólar, cerca de US$ 380 bilhões, isso resulta em um lucro contábil que deve ser transferido ao Tesouro, facilitando cumprir a regra de ouro. (Existe proposta no Congresso para alterar esse mecanismo). A inflação crescente melhora as contas públicas e reduz os gastos reais, o que também facilita cumprir a emenda do teto.

Caso não retomemos a agenda de reformas, teremos a volta da recessão com inflação e muitos outros problemas, bem maiores do que cumprir a emenda do teto e a regra de ouro. Discutimos demasiadamente temas que se tronarão pouco relevantes, para o bem ou para o mal.

Artigo, Daniel Scott - Por que os "ultra-jovens" ainda vão destruir o país

- Professor e Escritor | Treinamento corporativo

Há alguns dias, a revista Época publicou uma edição que viralizou nas redes sociais, especialmente por causa da capa criativa. Apesar de terem feito um bom trabalho com a ilustração, o artigo em destaque não foi à altura. Mas traz pontos interessantes, a partir dos quais é possível fazer algumas reflexões:

Enquanto países desenvolvidos estão focados em ensinar aos seus jovens inteligência artificial, machine learning, big data e outros assuntos pertinentes, por aqui ainda estamos presos em discussões que não têm relevância econômica alguma, como identidade de gênero ou saber se mulher branca usar turbante é apropriação cultural. São discussões que, embora sejam consideráveis, simplesmente não ajudam a desenvolver um país onde 70% da população é analfabeta funcional.

O resultado é que, pela ignorância gerada, nossos jovens crescem acreditando que salário é uma benevolência do empregador e não uma função da produtividade e da sua disposição de assumir riscos. 

Com isso, creem que o fato de não conseguirem comprar coisas é porque as empresas não querem dar remunerações altas, quando a realidade é que nossos jovens são menos capacitados que beagles de laboratório.

Basta ver os cursos universitários mais concorridos nos EUA/Europa e aqui no Brasil. Por lá é business / management / tecnologia. Já por aqui são cursos de humanas.

É claro, o adolescente que se formou no ensino médio sem saber a tabuada nem conseguir interpretar um artigo acadêmico não tem outra chance na vida a não ser fazer vestibular de Ciências Sociais na Uniskina ou qualquer outra coisa do tipo.

Não que não sejam profissões dignas, mas não geram valor econômico. Sobretudo por estarmos já saturados de profissionais desse mesmo perfil que, como num magnífico esquema de pirâmide, vão trabalhar ensinando mais jovens a entrarem nessas profissões e perpetuar o ciclo, de termos um país que não produz tecnologia, mas repleto de sociólogos.

Mas não precisa nem ir tão longe para entender a idiotização dessa geração. Basta ver o vídeo que viralizou entre esses "ultrajovens" nessa semana

Intitulado "Quanto custa o outfit", o vídeo entrevista jovens que falam sobre o valor das suas peças de vestuário. Entre cintos feitos com fitas daquelas de cena de crime e relógios que valem mais que um carro, adolescentes glorificam a ostentação, mesmo sem possuírem um capital cultural compatível ou sequer um trabalho que sustente esse estilo de vida.

Paralelamente, estamos na rabeira mundial do ranking de P&D, enquanto nossos melhores engenheiros, administradores e profissionais de tecnologia estão se mandando para fora em ritmo acelerado. Todos os dias, perdemos milhares dos nossos "cérebros".

Veja, é uma equação simples: o tempo de um aluno é limitado. Quanto mais horas ele passa aprendendo sobre diversidade cultural, menos horas ele passa aprendendo sobre matemática, literatura, física, etc. 

Como consequência, quando chegam no mercado de trabalho, os jovens descobrem que o resto do mundo não importa os dois maiores produtos brasileiros: textão no Facebook e vídeos motivacionais. 

Ninguém lá fora está interessado em debater se devemos usar "x" no final de palavras com dois gêneros, muito menos em acampar no frio para apoiar criminosos condenados.

Lá no primeiro mundo, as pessoas só pensam em uma coisa: produzir. Produção gera riqueza, gera igualdade, reduz a violência e, em última instância, traz mais diversidade social do que de fato ensinar diversidade nas escolas.

Já por aqui, a nova geração estará preocupada em tirar selfies e engajar em lutas contra os canudinhos, enquanto espera que políticos populistas a sustente por toda vida.

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49. Áureo

Artigo, Astor Wartchow - O desencontro humano

     Estados Unidos. Em decorrência de expressiva e continuada imigração ilegal, há elevada incidência de prisões, o que resulta em dramática separação temporária de pais e filhos (há centenas de crianças recolhidas aos albergues). O ato de separação é conseqüência legal da prisão e responsabilização judicial do imigrante ilegal.

      Esta circunstância – separação de pais e filhos – está gerando forte reação internacional contra o governo norte-americano. O departamento responsável tem sob sua custódia 12.000 menores de todas as idades, dos quais uns 10.000 entraram nos EUA desacompanhados de pais.

      Os números da imigração em território norte-americano são extraordinários. Estão acumulados e pendentes 600 mil pedidos de asilo. Estas pessoas aguardam em liberdade, mas não se reapresentam, provocando, no entender do governo norte-americano, um fator de atração imigratória irregular.

      Historicamente, os povos sempre ergueram muros e barreiras contra “visitas” indesejadas. Por várias e diferentes razões. Os EUA são o alvo favorito dos críticos. Há muros nas divisas da Califórnia, no Arizona, no Novo México e no Texas.

      Mas há muros em todo o planeta. A Arábia Saudita tem o seu na fronteira com o Iêmen. E constrói outro na divisa com o Iraque. O Marrocos levantou um no Saara contra a Frente Polisário (que luta pela separação do Saara Ocidental, sob domínio marroquino).

      Barreiras separam as Coréias do Sul e do Norte. No Chipre há um muro que divide as comunidades grega e turca da ilha. E também já há muros separando palestinos e israelenses.

      E, ultimamente, também os brasileiros – ao acolher venezuelanos, senegaleses e haitianos, entre outros -  passam a conhecer as dificuldades sociais que ensejam as ondas migratórias.

      Mas falemos do nosso próprio “apartheid”. O que são nossas favelas? Nossos muros e cercas elétricas, cães ferozes e guardas armados? O que é a ostensividade dos novos e ricos condomínios? É o doloroso desencontro humano!

      E ainda nem falamos sobre o destino de refugiados ambientais. As mudanças e os desastres ambientais globais afetam as populações e causam seu deslocamento territorial. O esgotamento do solo e sua desertificação inviabilizam o trabalho, a agricultura e a própria sobrevivência humana.

      São exemplos que determinam o deslocamento e desenraizamento de milhares de pessoas que perdem suas casas, vidas e famílias. A ONU estima que hoje haja 50 milhões de refugiados ambientais. E  que em 2050 serão 200 milhões de pessoas.

      Encerrando, pergunto: seja por desemprego, pobreza, intolerância religiosa, racismo e/ou por razoes ambientais, estamos todos preparados para, num futuro próximo, abrigar milhares de pessoas de outras nacionalidades e regiões do mundo?

Intervenção militar

A partir de um ponto, só a democracia é capaz de regular uma sociedade.

Afora a proclamação da República, os militares (na prática, os comandantes do Exército) intervieram na política por cinco vezes.

Em 1945, para depor o Getúlio Vargas ditador que até então haviam sustentado. Em 1954, para exigir a saída de Vargas, desta vez eleito pelo voto, quando se revelou que o atentado contra o líder da oposição na imprensa (no qual morreu um oficial da Aeronáutica) fora preparado nos bastidores do palácio presidencial.

No ano seguinte, o então ministro da Guerra desfechou um golpe sui generis, dito preventivo ou legalista, destinado a garantir a posse do presidente recém-eleito, Juscelino Kubitschek. Em 1961, em face da renúncia de Jânio Quadros, os generais vetaram a posse do vice João Goulart, afinal admitida graças ao arranjo parlamentarista, que mitigou seus poderes e seria revertido por plebiscito em 1963.

Essas intromissões foram resultado da alta voltagem ideológica que percorria as sociedades num mundo dividido em dois sistemas e duas potências que terceirizavam seu conflito para países pobres, convertidos em ditaduras de direita ou de esquerda conforme o lado vitorioso.

O súbito acesso ao poder, em Cuba, de revolucionários que a hostilidade americana empurrou nos braços soviéticos, criou o que para a esquerda seria um paradigma, e para a direita, uma paranoia.

Em meados de 1963, Goulart começou a perder o controle de sua base de apoio sindical e parlamentar, que se radicalizava. Camponeses eram treinados como guerrilheiros para fazer a reforma agrária “na lei ou marra”.

Os dois lados se preparavam para a violência; pensava-se que o presidente daria o golpe ou seria vitima de um. Mas foi preciso que fuzileiros e sargentos, amotinados em sovietes contra seus superiores, recebessem perdão presidencial para que os generais se resolvessem a intervir. E desta vez para exercer um poder brutal por 20 anos.

No aforismo que o tornou famoso, Claus Von Clausewitz disse que a guerra é continuação da política por outros meios; o mesmo se diga das ditaduras. Uma facção política, para se impor aos adversários, submete a sociedade inteira a uma feroz restrição de direitos. Aos horrores evidentes da ditadura-os assassinatos e as torturas, as baixezas estimuladas pelo medo e pela boçalidade imperante-vêm somar-se seus efeitos degradantes na autoestima de um povo que não se autogoverna.

Qual o saldo desse longo período (1964-85)? Modernização industrial e da infraestrutura, que de fato ocorreu, e crescimento econômico (média anual de 6%) são seus melhores álibis. O avanço se devia mais, porém, ao estágio formativo do país do que ao regime de governo: nos 20 anos anteriores, em plena democracia populista, o crescimento anual havia sido 7%. Enquanto isso, na ditadura a disparidade social aumentou e a remuneração do trabalho foi arrochada (o salário mínimo perdeu 25% do valor real).

Um dos piores resultados desencadeados pela industrialização a toque de caixa foi à explosão urbana que resultou nas periferias das grandes cidades, quase sempre mal planejadas e abandonadas pelo Estado à mercê do crime organizado. Outro foi o impacto ambiental exercido não apenas por megaprojetos causadores de ampla devastação, mas pela mentalidade de ocupação predatória.

Difícil saber se a corrupção era menor que hoje; era com certeza menos investigada. E pairam dois crimes nefandos, nunca reconhecidos pelo Exército como deveriam: a tortura e o assassinato como método de repressão e a perseguição violenta movida contra guerrilheiros que pretendiam instalar sua própria ditadura de esquerda no país, decerto, mas também contra opositores pacíficos, comunistas, cristãos e até liberais.

A causa imediata do fim da ditadura foi à catastrófica recessão de 1981-3, provocada pela disparada nos preços do petróleo. Mas sua erosão foi um processo “lento, seguro e gradual”, como general-presidente Geisel definiu a descompressão por ele iniciada quase dez anos antes, em 1974.

 Foi na trabalhosa maturação dessa “abertura” que se consolidou, nas camadas politizadas, a profunda consciência democrática, expressa num pacto não escrito de não violência, hoje posta sob desafio.

Há um momento em que a trama das relações econômicas e sociais se torna complexa demais para caber na lógica simplória da caserna, há um ponto em que a democracia passa a ser o único sistema capaz de regular uma sociedade atravessada por incontáveis interesses contraditórios.

Uma intervenção militar demandaria, além de condições históricas que hoje não parecem presentes, uma sociedade mais simples, mais rudimentar e primitiva, que já desapareceu entre nós há várias décadas.