Moção, Valter Nagelstein

A presente Moção de Apoio dirigir-se à Câmara de Deputados e ao Senado, com a pretensão dos cidadãos do Município de Porto Alegre, aqui representados pelos Vereadores que a essa subscrevem e que por consequência, eleitores igualmente de seus representantes no âmbito Federal, que anseiam pelo remédio constitucional capaz de normalizar, do ponto de vista jurídico, a possibilidade da prisão após a condenação em segunda instância, diante da retrógrada decisão que dividiu o Poder Judiciário que fez retornar o atraso e livrar do cárcere condenados pela justiça, fazendo perpetuar a impunidade.

Hoje, mais do que nunca, é necessário que o povo tenha sua voz colocada em alto e bom som, na boca de seus representantes federais, ecoando a vontade estrita pela legalidade e normalidade do cumprimento das decisões judiciais que pugnam pela execução das penas, a partir da condenação em 2ª instância, consoante que para se coadunar com a juridicidade exposta na Constituição Federal, deve a mesma ser alterada, afim de recepcionar de uma vez por todas, esse entendimento que foi recentemente cassado pelo Supremo Tribunal Federal, trazendo à luz, inequívoca e soberanamente, a vontade popular.

Em nosso sentir, o desejo do Constituinte nunca foi o de permitir que, escorado em legislação infraconstitucional, pudesse um criminoso encontrar em infindáveis recursos processuais e na morosidade do Poder Judiciário, a impunidade.

Clamamos para que os nobres Deputados e Senadores atuem com coragem, denodo, sem esmorecimento na busca de um fim que todos anseiam, para recolocar o País no caminho pelo qual transitam todas as Nações do mundo civilizado, garantindo a ordem e a segurança, evitando injustiças sim, mas prevenindo a impunidade também.