A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, o PL 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes.
O PL. prevê a inserção na Lei de Crimes Hediondos , sem direito à fiança, aos atos como induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação, praticado por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real, e do crime de maus-tratos cometidos por conselheiro tutelar ou por quem exerça atividade em entidades de atendimento ou em instituições que executam programas de acolhimento institucional.
O texto ainda prevê penas mais duras para:
a) tráfico de pessoas praticado contra criança e adolescente;
b) induzir, instigar ou auxiliar o suicídio ou automutilação praticada por meio da rede de computadores,rede social ou transmitida em tempo real;
c) adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, pornografia infantil, previsto;
d) agenciar, facilitar, recrutar, coagir, ou de qualquer modo
intermediar a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, ou ainda quem com esses contracena;
e) vedar a visita íntima à criança ou adolescente que cumpra medida socioeducativa de internação, mesmo se casado ou que viva em união estável. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 2º, estabelece as idades em que se enquadram as crianças e adolescentes, respectivamente, até 12 anos incompletos – as crianças – e entre 12 e 18 anos de idade – os adolescentes.
O texto irá para exame e votação no Senado.
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