REQUERIMENTO - GAB DEP RODRIGO LORENZONI
PROPOSTA DE SUSTAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
Para: Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS
Presidente: Deputado Frederico Antunes
Data: 16/12/2023
Assunto: Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo
Proponente: Deputado Rodrigo Lorenzoni
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, venho, por meio deste, com base no Inciso XIV do Art. 53 da Constituição
Estadual e os Art. 226 e 227 do Regimento Interno desta Casa, solicitar que seja apreciada, por esta
Comissão, a presente Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo.
Abaixo, elencamos os 5 Atos exarados pelo Poder Executivo que são objeto desta Proposta de
Sustação:
DECRETO Nº 57.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023,
DECRETO Nº 57.364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 57.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 57.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 57.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ante o exposto, requer:
Seja acolhida a presente Proposta de Sustação de Atos do Poder Executivo por esta Comissão para
Requerimento 3532035 SEI 000017804-01.00/23-8 / pg. 1
que, no mérito, sejam sustadas as aplicações dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e
57.367 todos de 16 de dezembro de 2023 (Art. 227 do Regimento Interno);
Seja esta Proposta de Sustação convertida em Projeto de Decreto Legislativo e imediatamente
encaminhado à Mesa (§ 2.º do Art. 227 do Regimento Interno);
Seja aberto prazo regimental de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade do ato
impugnado, contados da data do ofício do Presidente da Assembleia comunicando a decisão ao
Governador (Art. 228 do Regimento Interno).
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2023.
Rodrigo Lorenozni
Deputado Estadual
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