O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nesta quinta-feira, 31, um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que solicitava que os depoimentos no processo administrativo que apura improbidade do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques fossem tomados por escrito. A solicitação incluía a oitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal de Santa Catarina, definiu em 14 de outubro que Bolsonaro prestasse o depoimento de forma oral, e não por escrito. A decisão atendeu ao pedido da defesa de Silvinei Vasques, que indicou Bolsonaro como testemunha de defesa e argumentou que um depoimento por escrito poderia prejudicar o direito à defesa e ao contraditório.
Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República Foto: Wilton Junior/Estadão
Jair Bolsonaro (PL), ex-presidente da República Foto: Wilton Junior/Estadão
A AGU argumentou que os depoimentos de testemunhas poderiam ser feitos por escrito para agilizar o processo e minimizar complicações, especialmente em casos que envolvem figuras públicas de alta relevância, como Bolsonaro.
Porém, a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi negou o pedido sob o argumentou que, por Bolsonaro não ocupar mais o cargo de presidente, a prerrogativa de depoimento por escrito não se aplicava. Além disso, a magistrada considerou que a modalidade oral garantiria melhor o contraditório e a ampla defesa.
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Além disso, foi requisitado que o depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também arrolado como testemunha de defesa, fosse realizado de forma escrita para respeitar as restrições de contato impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem qualquer comunicação entre o ex-ministro da Justiça e Silvinei Vasques, inclusive em ambiente virtual.
A AGU também pedia a anulação do depoimento do atual diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, argumentando que seu depoimento não contribuiria para esclarecer os fatos e que os pontos abordados não tinham relevância direta com o processo. Os dois pedidos foram acolhidos pela desembargadora.
Silvinei Vasques é investigado pela Corregedoria-Geral da União (CGU) por sua atuação na corporação durante as eleições de 2022, quando fez declarações públicas em apoio a Bolsonaro, pedindo votos ao então candidato à reeleição. O caso pode cassar sua aposentadoria como policial rodoviário federal.
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O ex-diretor da PF chegou a presentear Torres com uma camisa com 22 escrito nas costas – número de urna de Bolsonaro. A investigação começou dentro da Corregedoria da própria PRF, mas o tema foi transferido posteriormente à CGU.
Ele também é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por uma suposta interferência da PRF no segundo turno das eleições presidenciais, quando Bolsonaro foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Sob o pretexto de que seria preciso combater o transporte irregular de eleitores, principalmente no Nordeste, onde o petista tem mais votos, o então chefe da corporação determinou a realização de blitz em rodovias federais do Nordeste no dia do segundo turno. O objetivo, segundo as investigações, era obstruir o trânsito de eleitores aos locais de votação, o que poderia beneficiar o então presidente.
Por esse caso, foi preso em agosto de 2023 e solto um ano depois por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como medida alternativa, o magistrado determinou que Silvinei tem que usar tornozeleira eletrônica e fica proibido de usar as redes sociais e de portar arma. Ele também teve seu passaporte cancelado.
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