O jornal The Washington Post de hoje repercute decisõ da Corte Suprema, que reafirmou o direito e o dever dos pais de decidir como criar seus filhos. No Brasil os pais têm o direito e o dever constitucional (Art. 229) de criar, educar e sustentar seus filhos menores, incluindo a orientação moral e religiosa. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo limitada pelo "melhor interesse da criança", pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela obrigatoriedade de garantir sua integridade física e psicológica., ou seja, O Estado pode intervir se os pais falharem em seus deveres (abuso, omissão ou maus-tratos), visando o bem-estar do menor.
Entenda mais:
Educação: Existe o direito de escolher o tipo de educação, mas esta deve respeitar as normas educacionais nacionais.
Direito de Convivência: A legislação valoriza a convivência familiar e, a partir dos 12 anos, o filho pode ser ouvido sobre decisões como a guarda.
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