A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um instrumento legal dos EUA que permite ao Representante Comercial (USTR) investigar e retaliar países com práticas comerciais consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses americanos. Ela autoriza a imposição de tarifas, sanções ou restrições de importação para pressionar por mudanças, sendo frequentemente usada como ferramenta de barganha.
Finalidade: Combater barreiras comerciais, violações de propriedade intelectual e práticas desleais de outras nações.
Aplicação: O USTR investiga práticas específicas; se confirmadas, o governo pode aplicar tarifas, aumentar impostos ou restringir o acesso ao mercado.
Histórico: Utilizada contra a China (tarifas em 2018-2019), Japão, Índia e União Europeia.
Alvos Recentes: Inclui investigações sobre comércio digital, propriedade intelectual, e políticas trabalhistas, afetando múltiplos países, incluindo o Brasil.
Legalidade: Reconhecida pela OMC como compatível com acordos internacionais, desde que o processo de investigação seja respe
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