Vem tarde demais as ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1. As ações foram protocoladas no STF, Corte ajustada com o governo Lula, PT, autor da PEC, que entrará em vigor no dia 15 de dezembro.
O Congresso aprovou a PEC por imensa maioria e o decreto regulamentador sairá na segunda-feira.
Na ação, a CNI e a CNC alegam que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. As ações também sustentam que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.
Sobre os impactos financeiros, a CNI afirmou que a redução da jornada de trabalho, somada com a ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, percentual equivalente a R$ 88 bilhões.
Fim da escala 6x1
Em sua decisão, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
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