Darcy Francisco Carvalho dos Santos: irresponsabilidade fiscal

Darcy Francisco Carvalho dos Santos: irresponsabilidade fiscal

Estamos todos acompanhando a crise fiscal dos Estados, com destaque para Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, entre outros.

Como o país atravessa grande recessão econômica, com a consequente queda na arrecadação tributária, fica fácil atribuir a causa a ela, o inimigo externo, sempre o escolhido quando se quer fugir da responsabilidade.

Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou um documento denominado "Nota Técnica", onde mostra que os gastos com pessoal dos Estados passou de 4,85% do PIB em 2009 para 5,38% em 2015.

Nesse período, o Estado do Rio de Janeiro, o de maior crise, aumentou sua despesa com pessoal numa média anual de 16,2% ou 9,2% reais, quando o crescimento da receita líquida no período foi pífio, de apenas 1,1%. O Estado do Rio Grande do Sul, outro que está em calamidade financeira, no mesmo período, aumentou a citada despesa numa taxa nominal de 12,5% ou 5,7% reais, quando a receita cresceu 2,5% ao ano. E, quando se examina só o período 2011-2014, o crescimento real anual da despesa com pessoal foi de 6,1% e o da receita, apenas 2,4%.

Faço essa consideração para entrar diretamente no assunto, objeto deste artigo, que trata de matéria divulgada na página da Rosane de Oliveira no dia 24/11/2016 sobre duas propostas de aumento da despesa com pessoal, encaminhada pelo atual prefeito, que está deixando uma prefeitura que, segundo ele, fez de tudo para não atrasar salários em 2015 e, agora, vai antecipar o IPTU, concedendo altos descontos, para pagar o 13° salário.

Mesmo sem conhecer o conteúdo das propostas, à primeira vista me parecem totalmente descabidas, porque não é momento de propor aumento de teto salarial e nem de criar honorários para as carreiras jurídicas, geralmente, as melhor aquinhoadas. As propostas, além de injustas, são intempestivas.

Por fim, cabe perguntar ao prefeito se essas medidas eram tão importantes para os servidores, por que ele não as encaminhou bem antes, repartindo o ônus, já que ele ficará com o bônus de concedente das vantagens?

Finalizando, afirmo que isso tem um nome: irresponsabilidade fiscal!

Mudanças no relatório de Onyx Lorenzoni

Neste momento,13h05min, está sendo votada a urgência para votação do relatório das Medidas Contra a Corrupção e votei contrário pq a urgência e para que possam votar a anistia ao caixa dois.

Nunca quiseram votar leis pra combater a corrupção e hoje acordaram querendo resolver tudo.

A urgência e parte da estratégia de desrespeitar a sociedade brasileira

Mudanças

- incluiu prazo de 1 ano para a proteção do reportante;

- incluiu a possibilidade de perda da proteção do reportante que prestar dolosamente informação falsa;

- ação de extinção de domínio passa a se aplicar também aos produtos dos crimes de tráfico de drogas;

- o crime de corrupção será hediondo se a vantagem for superior a 10 mil salários mínimos (a redação anterior era de 100 salários);

- todas as disposições relativas as nulidades processuais foram retiradas do texto e será enviada como indicação para a comissão especial de reforma do CPP

- no crime de caixa dois, passa a responsabilizar também a pessoa que praticar condutas em nome do candidato;

-  criminaliza o exercício ilegal da advocacia (sugestão deputado Fausto Pinato)

- na ação de improbidade administrativa se o juiz entender não haver fundamento para propositura da ação, já determina o arquivamento imediato

- retirado o texto de integridade

- retirado o dispositivo que previa recurso do MP contra decisão que concede HC para anular provas

Ricardo Noblat - Golpe contra a Lava-Jato

Golpe contra a Lava-Jato

24/11/2016 - 04h16

Ricardo Noblat

Está tudo pronto para que a Câmara dos Deputados, em sessão marcada para esta manhã, aprove a anistia para empresários que doaram e políticos que se beneficiaram de dinheiro de caixa dois, aquele não declarado à Receita nem à Justiça Eleitoral.

O texto da anistia diz:

“Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta Lei”.

Ele será acrescentado em forma de emenda ao pacote de medidas contra a corrupção aprovado, ontem à noite, por uma comissão especial da Câmara. Quase todos os partidos se comprometeram em apoiar a anistia – à exceção do PSOL, PPS e REDE.

Isso não significa, porém, que todos os deputados votarão a favor. O PT, por exemplo, rachou. Dos seus 58 deputados, 26 deles assinaram uma nota de repúdio à anistia. Uma fração do DEM é contra. Uma fatia do PSDB, também.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, foi quem articulou a aprovação de anistia. Ele só pretende pô-la em votação se tiver certeza de que será aprovada. O governo a apoia, embora finja manter-se distante do assunto.

A anistia nasceu na Federação das Indústrias de São Paulo. Tem a ver com o medo de empresários que doaram dinheiro ilegal de acabarem processados e presos por causa disso. Encontrou na Câmara solo fértil para prosperar devido ao medo, ali, da Lava-Jato.

Outra emenda ao pacote de medidas contra a corrupção também será votada hoje. Ela cria o crime de responsabilidade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Arrecadação própria de Porto Alegre cresceu 11,6% (nominal) em 2016

Receita própria de Porto Alegre apresenta crescimento nominal de 11,57% em 2016. Crescimento real até outubro foi de 1,84%.

Enquanto o cenário ruim da economia brasileira tem pautado as páginas dos jornais, afetando fortemente a arrecadação da União, estados e municípios, que em sua maioria apresentam desempenho de queda real na arrecadação, em Porto Alegre a situação é diferente. A Receita Municipal da Secretaria da Fazenda da capital gaúcha faz com que na cidade a realidade da arrecadação dos tributos próprios seja uma exceção positiva.

A arrecadação própria da cidade, composta especialmente pelo ISS, IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo e Dívida Ativa Tributária apresenta um crescimento nominal de 11,57% entre janeiro e outubro deste ano, comparando-se com igual período de 2015. Isso resulta em um crescimento real de 1,84%, já considerando o IPCA. Destaca-se que o crescimento aconteceu sem aumento de impostos, como ocorreu em outras capitais e mesmo no Estado do Rio Grande do Sul.

O superintendente-adjunto da Receita Municipal Teddy Biassusi lembra que das maiores capitais, Porto Alegre é única entre as três primeiras no desempenho, com crescimento comparado, de IPTU, ISS e ITBI. O primeiro registra um crescimento real de 16,99% no acumulado até outubro deste ano, fruto direto dos projetos implementados pela Receita Municipal, como o Aerolevantamento, que possibilitou mais de 17 mil inscrições criadas ou alteradas e lançamentos de aproximadamente R$ 90 milhões. Esta, aliás, foi a maior ação de atualização do cadastro imobiliário de Porto Alegre nos últimos 30 anos, corrigindo distorções históricas que geravam injustiça fiscal e redução de recursos para o financiamento público. 

Já a arrecadação da Dívida Ativa Tributária apresenta crescimento real de 9,31% entre janeiro e outubro de 2016, desempenho viabilizado, principalmente, pelas ações de modernização da cobrança desenvolvidas pela Receita Municipal. Destaca-se o protesto de certidões de dívida ativa, cuja segunda remessa de forma automatizada já foi enviada. Este é outro projeto recente da Receita Municipal, iniciado em maio de 2015 de forma manual, e que agora passa para a fase automatizada. Nesse período já gerou uma receita superior a R$ 25 milhões.

Outras iniciativas que encontram-se em implantação no último trimestre do ano são o lançamento automatizado dos box de IPTU, cujos valores devem chegar a R$ 6 milhões; a primeira etapa da automatização de multas pela não entrega da declaração mensal do ISS; o envio da segunda remessa de Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) para protesto; e a segunda etapa do lançamento automatizado do ISS gerado e não pago através de Nota Fiscal Eletrônica (NFSE). Esta iniciativa envolve mais R$ 9,9 milhões, em uma ação que moderniza a fiscalização e facilita a vida do contribuinte, que recebe no e-mail cadastrado no sistema a sua dívida consolidada e uma guia para pagamento. A NFSE foi tornada obrigatória há cerca de um ano e meio e já conta com mais de 31 mil empresas credenciadas.

A Receita Municipal porto-alegrense é responsável pela gestão de aproximadamente R$ 2 bilhões de receita própria.

- Investimento direto surpreende positivamente em outubro, com forte desempenho das operações intercompanhia

O déficit em transações correntes chegou a US$ 3,3 bilhões em outubro, de acordo com os dados divulgados ontem pelo Banco Central.

Os economistas do Bradesco produziram detalhada análise sobre os dados. Ela vai a seguir:

O resultado deficitário ficou em linha tanto com nossa estimativa (de - US$ 3,2 bilhões) quanto com a mediana das expectativas do mercado (de - US$ 3,0 bilhões), segundo coleta da Bloomberg. O resultado registrado na conta corrente foi menos negativo do que o de - US$ 4,2 bilhões observado no mesmo período do ano passado. Acumulado em doze meses, o déficit saiu de US$ 23,3 bilhões (ou 1,3% do PIB) em setembro para US$ 22,3 bilhões (ou 1,25% do PIB) em outubro. Mantendo a tendência observada nas ultimas leituras, a balança comercial contribuiu positivamente para o resultado mensal, com um superávit de US$ 2,1 bilhões – acima dos US$ 1,9 bilhão registrados em outubro do ano anterior. Já a conta de serviços apresentou déficit de US$ 2,8 bilhões no mês, nível igual ao observado no mesmo período de 2015.  Por fim, o déficit da conta de renda primária oscilou de US$ 3,5 bilhões para US$ 3,0 bilhões na comparação entre os meses de outubro de 2015 e de 2016, com forte influência do déficit consideravelmente menor registrado pelas remessas de lucros e dividendos, que chegou a US$ 1,6 bilhão, retração de 31% em termos absolutos em relação ao mesmo período de 2015. Já na conta financeira, o Investimento Direto no País (IDP) surpreendeu positivamente e apresentou entradas líquidas de US$ 8,4 bilhões em outubro, acima tanto da nossa projeção (de US$ 6,2 bilhões) como da mediana das expectativas do mercado (de US$ 6,5 bilhões). Esse resultado robusto pode ser explicado pelas operações intercompanhia, que acumularam US$ 3,7 bilhões no período, bem acima dos US$ 0,9 bilhão registrados no mesmo período do ano anterior e da média mensal de US$ 1,6 bilhão deste ano. Em doze meses, os ingressos líquidos de investimentos no país acumulam um superávit de US$ 75,1 bilhões, o que equivale a 4,2% do PIB – vale destacar que esse percentual é mais do que o triplo do déficit externo sob a mesma métrica. A taxa de rolagem da dívida externa mostrou fraco desempenho em outubro, chegando a 44% (menor que a taxa de 77% verificada no mês anterior), e ficou relativamente abaixo da média de 58% deste ano. A notícia negativa ficou mais uma vez por conta dos investimentos estrangeiros em carteira, que, em outubro, mostraram saídas líquidas de US$ 2,6 bilhões em renda fixa e entrada de US$ 1,6 bilhão em ações. De forma geral, os dados divulgados hoje evidenciam a continuidade do ajuste das contas externas. Ainda assim, à medida que a atividade econômica se estabilize, o ajuste externo se tornará menos intenso. Além disso, acreditamos que o Investimento Direto no País se manterá robusto pelos próximos meses.

Artigo, Astor Wartchow - Ninguém sabia de nada !

Ninguem sabia de nada!

Astor Wartchow

Advogado

 Há uma cena no filme "O Julgamento de Nuremberg" - que trata dos nazistas levados a julgamento - que não me sai da lembrança.

 Na ocasião, muitos juizes deste tribunal de exceção, representantes dos países vencedores da segunda guerra, hospedaram-se em casas de famílias alemãs.

 A cena a que me refiro ocorre entre o general norte-americano e a dona de casa alema, durante o café da manhã. Em determinado momento dos delicados e esforçados diálogos, o general pergunta para a senhora:

 - Mas voces não sabiam de nada do que estava acontecendo durante estes anos (referindo-se ao conjunto perverso da obra nazista)? A senhora responde: -Não, nos não sabíamos!

 Relativamente ao Brasil, esta cena me vem a lembrança não pela crueldade e violência vigente mas por analogia a  situação  atual - de fragilização da economia nacional, precarização total das contas públicas e o consequente desemprego em massa.

 Afinal, não faz muito tempo havia um discurso eufórico, de abundância e de virtudes governamentais nunca dantes visto, mas cujas bases reais (e retóricas)  eram contestadas por muitos economistas e cronistas(entre os quais este que vos escreve), ainda que sob severa crítica e vigilancia dos simpatizantes da nova era.

 Ainda que sucessivamente alertados sobre a fragilidade sócio-econômica do "conjunto da obra", nada abalava o bem sucedido discurso, aliás, avalizado e reavalizado pelo povo.

 Mais: assim como ignoravam os alertas relativas a natureza da gestão, tambem ignoravam a qualidade da seleção e folha corrida das novas e velhas  companhias de ocasião.

 Agora, angelicalmente muitos se surpreendem com o estado caótico das contas públicas municipais, estaduais e nacionais, como se não houvera um período anterior de uso e abuso. 

 A exemplo do tribunal de Nuremberg, nossa Operação Lava-Jato - ainda que não possa fazer condenações por má gerência sócio-economica - ao menos caça corruptos de hoje e de ontem. E há vagas prisionais abertas para todos os partidos e políticos. É só uma questão de tempo e oportunidade. 

 Enquanto isto, aqui no nosso amado Rio Grande, o atual governador recebe todo o tipo de acusação, como se fora responsável pelo estado geral das contas públicas. Como os ignorados alertas nacionais, no caso gaucho os avisos já existem há mais de trinta anos.

 Mas, a julgar pela reação sindical e corporativa  ao "pacote" de reformas que o governador Sartori enviou ao Poder Legislativo, também aqui, a exemplo do caso alemão e nacional, ninguem sabia de nada!

Nota do acordo entre os governos federal e estaduais

Nota à imprensa

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.