Terra quer que PEC das drogas seja votada logo

O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido em 4 de julho) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.E agora ?

Eu quero pressa no processo e  sugiro que a oposição converse com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AP) para acelerar a criação da comissão especial para tratar do assunto

Por que a pressa ?
Somente a PEC 45 impedirá que o Supremo Tribunal Federal (STF) “legisle sobre o assunto”, já que o ministro Dias Toffoli liberou o processo para retomada do julgamento na Corte. Não podemos mais postergar essa votação, o Brasil não pode ficar à deriva com o Supremo querendo decidir coisas do Congresso e o Congresso não se posicionar. O Senado aprovou essa PEC já é um passo muito grande, mas a Câmara tem que aprovar o quanto antes.

E os deputados terão coragem ?
Mais de 80% da população são contra a liberação das drogas - então, os deputados não vão ter coragem de votar para liberar e as eleições vão responder a esse tipo de posicionamento. Há uma preocupação grande de alguns deputados com o processo eleitoral até do voto repercutir mal no eleitorado.

Como se explica este apoio majoritário da população ?
Este é um problema grave, afetando a população, usuário e sua família. A maior parte dos homicídios tem a ver com o consumo de drogas licitas e ilícitas, assim como a maior parte dos acidentes, dos suicídios e dos assaltos. 


Artigo, Raquel Landim - Empresário Ometo perde a paciência com a fúria fiscalista do governo do PT

 Rubens Ometto, dono da Cosan, perdeu a paciência. Em evento neste sábado, ele reclamou em alto e bom som de algo que o empresariado vive comentando em conversas reservadas: o apetite do governo Lula por tributos e a aliança do Executivo com o Judiciário contra o Legislativo para arrecadar mais.


"Quando esse arcabouço fiscal foi lançado, eu não acreditei nele", disse Ometto. "É claro que o governo trabalharia furiosamente para aumentar a receita e assim gastar mais. Esse arcabouço reflete a visão de alguém que quer fazer o governo gastar e não reduzir a dívida pública, que é o que mantém esse juro alto", completou, arrancando aplausos da plateia.


Dividindo o palco com várias autoridades, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, potencial candidato à Presidência em 2026 pelo campo bolsonarista, Ometto prosseguiu:


- "O Executivo faz embargos auriculares, falando que se não decidir assim o país tá quebrado. O Judiciário se deixa influenciar por isso e começa a autuar as empresas. E daí invade a área do Legislativo, que começa a atuar contra os dois".


"Quando se fala dos juros altos, tem uma questão importante que pouca gente fala que é a nossa insegurança jurídica, que também encarece os juros no Brasil. O custo de todas essas incertezas estão ali na taxa de juros. Se o governo organizasse tudo isso e controlasse a questão fiscal, os juros cairiam pelo motivo certo e esse país voltaria a crescer. Como vimos, aliás, no governo Lula 1".


Mas o que está por trás da irritação de Ometto, um dos empresários mais próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva?


Os dois já haviam se desentendido recentemente, quando Lula tentou emplacar o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, na Vale, hoje uma mineradora privada, da qual a Cosan, de Ometto, é sócia. Mas a relação azedou de vez com a "MP do fim do mundo",


Nesta última semana, o setor exportador e, particularmente o agronegócio, ficou revoltado com a medida provisória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que acabou com a compensação cruzada de créditos de PIS/Cofins com tributos federais. O assunto parece muito técnico, mas foi uma briga de décadas desde a criação da Lei Kandir e significa um prejuízo de pelo menos R$ 30 bilhões.


Tentando fechar a planilha e irritado com a conta da desoneração dos municípios que o Congresso o fez engolir durante um ano eleitoral, Haddad comprou uma briga pesada demais. E se o chamado PIB já vinha perdendo a paciência com Lula e migrando para a oposição, as falas de Ometto mostram que o caldo pode ter entornado de vez.


A resposta indireta a Ometto ficou para o presidente do BNDES, Aloísio Mercadante. Em outro painel no encerramento do mesmo evento. Mercadante reclamou do setor privado.


Mercadante disse que o Brasil está "num momento extremamente favorável" e que "de repente chegou uma medida provisória, mas quem conhece o Haddad sabe que ele é democrático".


Num tom ufanista, prosseguiu afirmando que "é preciso parar de falar mal do Brasil", afinal "os caras (estrangeiros) chegam aqui e não querem mais ir embora". Para o presidente do BNDES, "a mudança na geopolítica global exige uma parceria entre Estado e setor privado e é um equívoco achar que o Estado mínimo vai resolver".


Interrompido pelo jornalista William Waack, que mediava o evento, porque já estourava o seu tempo, Mercadante pediu uma última fala e soltou: "tem muita gente que diz para a gente descer do palanque, mas tem empresário que precisa descer do palanque".


É bem verdade que o empresariado nunca morreu de amores por Lula, pelo contrário, mas, num país com carga tributária de 32,4% do PIB, um governo que quer fechar suas contas sem cortar gastos não vai conseguir um pacto apenas contando com dinheiro do bolso alheio.



MICROENTREVISTA Deputado Luciano Zucco, PL do RS

Qual é o objetivo da  CPI do Arroz ?
A iniciativa é uma reação da oposição ao resultado do leilão para a compra de arroz importado por parte da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O que houve ?
Há indícios de possível fraude na condução do leilão e a possibilidade de direcionamento do certame e de uso de artifícios escusos para restringir a competitividade.

Como isto teria acontecido ?
Existem indícios de uso de empresas de fachada na disputa. O caso que chama mais a atenção é o da principal vencedora do leilão, a empresa Wisley A. de Souza. Uma semana antes da realização do leilão a empresa possuía um capital social de apenas R$ 80 mil, totalmente incompatível com a garantia necessária para entrar na disputa. Na véspera, esse capital é convenientemente alterado para R$ 5 milhões. Temos um fato determinado e vamos a fundo nas investigações. Depois do Mensalão e Petrolão, podemos ter o Arrozão do PT", 

Exilados

 A Argentina tem longa tradição de amparo a exilados políticos de Países com regimes extremistas.


Nesta sexta-feira, a embaixada do Brasil em Buenos Aires apresentou requerimento formal ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina solicitando informações sobre a condição local de 65 exilados políticos brasileiros. Todos já pediram asilo no Conare e se encontram com autorização provisória de  residência. Eles fugiram porque foram condenados a penas altíssimas, estavam em librdade vigiada e sob ameaça de terem que cumprir penas de até 17 anos.

A lista com o nome de cada um foi entregue à Chancelaria argentina (equivalente ao nosso Itamaraty). Por ordem de A. de Moraes, STF, o governo nomeado quer a prisão e extradição de todos.

 Não há precisão sobre este número exato até o momento.

Advogados dos presos políticos estimam em 165 o número de presos políticos exilados.

Há duas semanas, a deputada argentina María Celeste Ponce, simpatizante do bolsonarismo, e do partido de Milei, promoveu ato público no Congresso, com a presença de advogados e parlamentares brasileiros, denunbciando a protoditadura brasileira.



Joel Cândido denuncia o Estado Policial contra o Estado Policiado

Joel Cândido denuncia o Estado Policial contra o Estado Policiado

O advogado gaúcho Joel Cândido, autor de extenso rol de livros sobre Direito Eleitoral (veja ao lado, 16a. edição), sua especialidade, não está nada satisfeito com os rumos atuais da Justiça Eleitoral no Brasil.

Eis três postagens que ela caba de fazer no seu X:

1. É lamentável a opção brasileira pela continuidade de um Direito Eleitoral repressivo e crivado de ameaças (tal como já se lê), em detrimento de uma nova ordem jurídica que reponha o DE como guardião da democracia e da liberdade. É o Estado policial contra o Estado policiado.

]2. É exigível de uma Justiça Eleitoral que gasta um bilhão por mês, recebendo tudo dentro de casa (do alistamento ao voto), que seja, por biênio, o espaço ordeiro para a festa alegre e colorida dos eleitores, partidos e candidatos. Tal como ocorre nos partidos de sã democracia.

E conclui

3. Rectius (mais corretamente): Tal como ocorre nos países de sã democracia.

Artigo, Wálter Maierovitch, UOL - Prisão por risco de fuga de envolvidos no 8 de Janeiro é abusiva

Vou voltar a citar o poeta romano Horácio, morto em 27 de novembro de 8 aC. Horácio, o mais refinado estilista literário da Antiguidade, cunhou a expressão modus in rebus, uma advertência sobre a existência de limites no trato com as coisas.


O modus in rebus perdura até hoje, como expressão a recomendar a temperança, evitar precipitações e avanço de sinal, além de tomar atenção ao direito natural.


Por provocação do ministro do STF Alexandre Moraes, a Polícia Federal iniciou operação para realizar, em face do frustrado golpe bolsonarista de Estado de 8 de janeiro do ano passado, operação voltada a cumprir 208 mandos de prisão. Segundo a PF, mandados a contemplar condenados e investigados não localizados ou com risco de fuga.


Certamente, o ministro Moraes tomou conhecimento e incomodou-se com reportagem do UOL a respeito de pessoas foragidas no exterior e dadas como coautoras dos crimes consumados no mencionado 8 de Janeiro.


Numa linguagem futebolística, a Têmis, deusa da Justiça e simbolizada em escultura incrustada na frente do prédio do STF, havia tomado um chapéu e drible da vaca de imputados golpistas. Em outras palavras, as forças de ordem do Estado nacional tinham deixado de fiscalizar, apesar da gravidade dos crimes.


Dormiram no ponto e experimentaram o sabor do desprestígio. Os crimes do 8 de Janeiro, volto a frisar, eram gravíssimos, e alguns bagrinhos, usados como massa de manobra, saíram em fuga, diante das penas altíssimas dos julgamentos no STF.


O modus in rebus choca-se com o açodamento em se privar da liberdade de locomoção investigados que continuam em lugar certo, embora tenham descumprido medidas de cautelares substitutivas à prisão preventiva.


Pela Constituição, investigados são presumidamente inocentes. Ainda pelo nosso sistema constitucional, a liberdade é a regra e a prisão preventiva exceção. E sempre decorre da necessidade.


O ministro Moraes usou a expressão "fundado receio de fuga". E uma decisão única de prisão preventiva igual em motivação a todos, sem individualização, é arbitrária, consoante farta e remansosa jurisprudência.


A lei e os juízes de carreira, diante de violações como tirar a tornozeleira ou passar do limite espacial fixado, promovem, antes de cassar a medida acautelatória não prisional, uma audiência de advertência.


Tecnicamente, não se pode falar em direito de fugir. O correto é concluir não ter o legislador tipificado como crime a fuga. Não é crime fugir, mas destruir para fugir é crime de dano.


Prisões de cambulhada, sem individualizações, especificação do motivo concreto, são arbitrárias, ilegais. Moraes virou as costas para isso.


Pelas cópias dos mandados de prisões dos suspeitos de fuga (a incluir uma cabeleireira de Santa Catarina presa enquanto trabalhava no seu conhecido estabelecimento de embelezamento), fica claramente caracterizada a ilegalidade, atacável por habeas corpus.


Pelo sentido das informações, sem modus in rebus, partiu-se para o corretivo geral, sem oportunidade de advertência aos que violaram a obrigação, mas continuam em lugar certo, conhecido.


Enquanto tudo isso ocorre, continuam não incomodados os financiadores dos ataques à democracia e ao estado de direito, os militares apoiadores do golpismo e o beneficiário e incentivador do golpe que atende por Jair Bolsonaro.


A operação deflagrada, com relação aos fugitivos reais, tenta cobrir a ineficiência na vigilância. Pior, sancionar com privação de liberdade os que mereciam uma advertência e formalização de um novo termo de compromisso de atenderem as obrigações.


A gravidade do golpe de Estado está sendo posta de lado. No lugar, continua o jogo do faz de conta. Não se chega, convém repetir, o momento da efetiva repressão aos mandantes e financiadores dos crimes contra o estado democrático.


Atenção. Consoante informaram os jornais se está a tentar no Parlamento, por anistia, a volta à elegibilidade de Bolsonaro. Com disfarce, lógico. À frente, e novamente como massa de manobra, o projeto prevê a extinção da punibilidade aos condenados e investigados pelo STF.


No particular, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou da gaveta um projeto de anistia do então ex-presidente da OAB-Rio, Wadih Damus, hoje secretário nacional do consumidor.


O projeto Damus, como é conhecido, beneficiava Lula, à época condenado e preso. Nada tem a ver com golpismo bolsonarista. Situações totalmente diferentes.

Dep. Paparico Bacchi propõe auxílio para as cadeias produtivas do leite, erva-mate e vitivinicultura do RS

Fundo dos setores produtivos serão aplicados para a reconstrução das estruturas e na retomada das atividades agrícolas.


Diante de todos os problemas que estamos enfrentando com os impactos drásticos em muitos setores produtivos do Agro gaúcho, com a maior tragédia climática do nosso estado, nesta quarta-feira (5), o deputado Paparico Bacchi protocolou um Projeto de Lei, em caráter emergencial, que autoriza o Poder Executivo, a transferir recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (FUNDOLEITE/RS), do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura (FUNDOVITIS/RS), e do Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva de Erva-Mate (FUNDOMATE), para as respectivas entidades responsáveis de cada setor realizarem a gestão e a aplicação do dinheiro na reconstrução da cadeia do seu respectivo setor produtivo.


O deputado Paparico Bacchi explica que a destinação dos recursos é uma medida fundamental para movimentar as cadeias produtivas dos três setores abordados pela proposição: “Os valores dos fundos 

Dep. Paparico Bacchi propõe auxílio para as cadeias produtivas do leite, erva-mate e vitivinicultura do RS


Fundo dos setores produtivos serão aplicados para a reconstrução das estruturas e na retomada das atividades agrícolas.


Diante de todos os problemas que estamos enfrentando com os impactos drásticos em muitos setores produtivos do Agro gaúcho, com a maior tragédia climática do nosso estado, nesta quarta-feira (5), o deputado Paparico Bacchi protocolou um Projeto de Lei, em caráter emergencial, que autoriza o Poder Executivo, a transferir recursos do Fundo de

mencionados já ultrapassam os R$ 100 milhões e serão de suma importância para a reestruturação e retomada das atividades desses setores produtivos e econômicos”, explicou o proponente da matéria.


Segundo o parlamentar, com os investimentos em infraestrutura, auxílio financeiro aos produtores para reconstrução e restabelecimento de suas estruturas produtivas, fornecimento de insumos, materiais e equipamentos, inclusive com programas de estímulo à retomada do consumo interno dos produtos destas cadeias produtivas, o produtor rural gaúcho terá mais uma alternativa viável para conseguir iniciar suas atividades, obter, novamente, os ganhos para sua subsistência e alavancar a economia do estado.


Bacchi reforçou seu compromisso com as pautas que envolvem a agricultura no RS: “Como deputado defensor do Agro gaúcho, seguirei propondo iniciativas que ajudem os produtores rurais, para facilitar a reconstrução das vidas e a retomada das suas atividades, ainda mais neste momento do maior desastre climático do RS. É o Agro que sustenta a nossa economia e bota o alimento na mesa de todos”, concluiu o deputado Paparico Bacchi.