Temer edita marco legal para o setor de saneamento básico no Brasil
A Agência Basil informou que o presidente Michel Temer assinou ontem a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais.
“A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo
Temer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não
está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em
parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.
Em discurso na cerimônia de assinatura da medida
provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para
que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de
90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por
companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e
privados.
“Essa política pública que aqui hoje estamos adotando é
passível de colocar um novo desafio de que consigamos atrair investimentos,
atrair interessado que com segurança jurídica possam realizar essa profunda
transformação no saneamento básico brasileiro”, disse.
Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal
pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um
“combate” em favor do saneamento.
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