Artigo, especial - A declaração da Casa Branca e o complexo industrial da censura no Brasil

Este artigo é do "Observatório Brasil Soberano"

 A declaração da porta-voz da Casa Branca sobre a possibilidade de uso de força econômica e até militar em defesa da liberdade de expressão causou surpresa em muita gente. Para alguns, soou até desproporcional. Mas o contexto ajuda a entender por que o governo americano levou o tema a esse nível de gravidade: o debate não se limita a redes sociais, envolve uma estrutura organizada de poder que atua para controlar o que pode ou não ser dito no espaço público digital. Os chamados *Twitter Files* revelaram nos Estados Unidos a existência de uma articulação ampla entre agências governamentais, empresas de tecnologia, veículos de imprensa, instituições acadêmicas e grupos da sociedade civil. Esse conjunto, que opera como um sistema de vigilância ideológica, se mobilizou para remover conteúdos, silenciar vozes críticas e criminalizar opiniões diver gentes. A justificativa recorrente foi o combate ao discurso de ódio ou à desin formação, mas os documentos mostraram que, na prática, o alvo eram posições políticas fora da linha considerada aceitável pelo establishment. A França expôs uma realidade semelhante. Os arquivos franceses do Twitter mostram que, por trás das decisões judiciais apresentadas como medidas pon tuais contra o “discurso de ódio”, havia um esforço coordenado. O envolvimento do governo Macron, de ONGs alinhadas politicamente e do próprio judiciário criou um mecanismo de pressão sobre as plataformas digitais. O resultado foi um regime de censura que extrapolou o que a legislação francesa exigia formal mente, consolidando um modelo de controle de narrativas em escala nacional. Esse padrão se repete em diferentes países, inclusive no Brasil. Aqui, também se observou o patrocínio de ONGs e a atuação direta do Judiciário em casos que resultaram na remoção de conteúdos e no silenciamento de opositores. O ob jetivo era manter a hegemonia de determinadas correntes políticas e culturais, sustentadas pelo discurso de que estariam defendendo a democracia. Na práti ca, cria-se um ambiente em que divergências reais são abafadas e a pluralidade de opiniões passa a ser tratada como ameaça. Esse conjunto de práticas ganhou o nome de “complexo industrial da censura”. O termo traduz a ideia de que já não se fala de iniciativas isoladas, mas de um arranjo estável e permanente, com base material, financiamento e amparo ins titucional. Governos, empresas de tecnologia, ONGs e parte do sistema judicial se integram em uma rede de cooperação que estabelece os limites do debate público e vigia o fluxo de informações com critérios políticos, não técnicos. É um projeto pensado para consolidar uma narrativa única, moldando percepções e assegurando estabilidade às mesmas elites. Ao mencionar a liberdade de expressão como tema de segurança nacional, a Casa Branca reage a esse processo. O alerta não é apenas retórico e indica que o espaço digital já foi transformado em campo estratégico, onde disputas de po der, soberania e sobrevivência política se misturam. Nesse sentido, a fala não soa como exagero, mas como reconhecimento de que a batalha pelo controle das redes se tornou uma questão central para os regimes democráticos

Artigo, deputado Luciano Zucco - Moraes e as contradições de um julgamento político

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal é a prova cabal de que estamos diante de um processo político, e não jurídico. As falas do ministro Alexandre de Moraes durante a sessão escancaram contradições graves, violações constitucionais e uma tentativa deliberada de sufocar a defesa para impor uma narrativa já escrita.


O ministro afirmou que não houve prejuízo às defesas porque “as provas usadas para condenar já estavam no processo”. Essa justificativa não se sustenta. A defesa teve acesso a mais de 70 terabytes de dados, e quatro meses jamais seriam suficientes para analisar esse volume. Nem mesmo uma inteligência artificial com recursos premium conseguiria realizar essa tarefa nesse prazo. Negar tempo e condições adequadas é violar de forma clara o princípio constitucional da ampla defesa.


Moraes disse ainda que as defesas “não juntaram nada”. Ora, como a defesa poderia juntar provas da inexistência de um crime? Isso é uma inversão absurda do ônus da prova: quem acusa deve provar. No caso, cobra-se da defesa o impossível — comprovar que um crime não ocorreu. Trata-se de uma manobra para mascarar a fragilidade da acusação.


O mais escandaloso, no entanto, é que Alexandre de Moraes se coloca simultaneamente como vítima, acusador e juiz. Ele próprio admite ser parte interessada no processo. Isso é uma afronta direta ao princípio da imparcialidade: nenhum magistrado pode julgar uma causa em que figura como vítima. Quando o juiz abandona a toga para vestir a capa de parte envolvida, o julgamento deixa de ser jurídico e passa a ser um ato político e pessoal de vingança.


Outro aspecto que não pode ser ignorado: quem são alguns dos ministros que hoje julgam Bolsonaro?



Alexandre de Moraes, que desmontou garantias democráticas e liberdades básicas, se coloca como vítima e ao mesmo tempo preside parte do processo.


Cristiano Zanin, advogado pessoal de Lula por anos, indicado diretamente ao STF como retribuição política.


Flávio Dino, ministro da Justiça de Lula e aliado histórico, transformado em julgador.


Ou seja, o ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo julgado por aliados, advogados e ministros escolhidos pelo seu maior adversário político. Não se trata de justiça, mas de tribunal de exceção.


As revelações da Vaza Toga, feitas pelo ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro, expõem o que há de mais grave: a adulteração de documentos, a fraude temporal em relatórios e a fabricação de provas para embasar operações de busca e apreensão. Esse escândalo já bastaria para anular todo o processo.


Moraes não está apenas julgando atos isolados, mas tentando criminalizar toda a gestão Bolsonaro, comparando-a a uma “organização criminosa”. É um contorcionismo jurídico para transformar divergências políticas em crimes. Mais grave ainda: vemos a criminalização da crítica ao próprio Judiciário. A liberdade de expressão está sendo pisoteada em nome de um tribunal político.


Não podemos aceitar esse teatro jurídico. O devido processo legal foi atropelado, o direito de defesa foi sufocado e provas forjadas estão sendo usadas para sustentar uma narrativa pré-fabricada. Este julgamento é uma farsa, um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra milhões de brasileiros que acreditam na justiça verdadeira, e não em um tribunal de exceção.


Enquanto líder da Oposição, afirmo com toda clareza: resistiremos a essa encenação e denunciaremos cada abuso. O Brasil precisa de Justiça, não de perseguição travestida de processo legal.


Deputado Federal Zucco é líder da Oposição na Câmara dos Deputados

Artigo, especial, Alex Pipkin - Bilis no Poder

Alex Pipkin, PhD

Somos seres imperfeitos, atravessados por raiva, frustrações e ressentimentos. Isso é natural. O que não é natural — e muito menos aceitável — é quando esses impulsos deixam de ser contidos pelas rédeas da razão e se tornam critério último de decisões em posições de liderança. Numa sociedade saturada por estímulos — dizem que cada um de nós é impactado diariamente pelo equivalente a 175 jornais em sons, imagens, mensagens e e-mails — a pressão externa molda nosso comportamento. Mas é no modo como compatibilizamos tais estímulos com nossas necessidades que se revela o caráter. E quando predomina a baixa autoestima, a sede de reconhecimento e o desejo patológico de estima, surgem figuras que flertam com a psicopatia. Sua bilis, mais do que sua razão, passa a governar.

Robespierre é exemplo emblemático. Homem austero, de rosto rígido e olhar severo, tomou para si a missão de purificar a França revolucionária. A virtude, em seus lábios, tornou-se sinônimo de ódio aos inimigos da República. A guilhotina, mais do que instrumento de punição, foi o desfecho natural de um ressentimento travestido de justiça. O que parecia zelo pela liberdade revelou-se, na prática, fúria corrosiva. Sua bilis escorria pelas palavras, pelo tom de voz, pelas feições que denunciavam a maldade.

O paralelo com o Brasil atual é inescapável. Em nome da “luta pela democracia”, vemos instaurar-se uma purificação de caráter quase revolucionário. Agora não mais contra reis ou aristocratas, mas contra opositores escolhidos pela retórica oficial. A “democracia” passa a ser defendida ao preço de mais autoritarismo. O “Estado de Direito”, igualmente entre aspas, é invocado apenas quando serve aos interesses de quem empunha a caneta ou veste a toga. Como no tempo de Robespierre, a virtude proclamada se converte em maldade praticada, e a bilis, travestida de virtude, escorre em discursos inflamados que justificam perseguições.

A psicologia moderna explica esse fenômeno. Há traços de doença emocional que beiram a psicopatia: baixa autoestima, necessidade desmesurada de estima e reconhecimento, narcisismo autoritário, sadismo moral e ressentimento contínuo. O poder, nesses casos, serve para compensar fragilidades internas, transformando a sede de validação em perseguição implacável.

O freio natural para esses impulsos deveria ser a lei, igual para todos. Quando não o é, torna-se arma. A conduta humana também é moldada por incentivos. Sociedades só prosperam quando premia a virtude e a cooperação; quando se corrompem, premia-se a transgressão e o privilégio. É o caso do Brasil, onde o crime compensa, a impunidade protege e os privilégios se perpetuam. Nessa distorção, o mal não apenas encontra espaço; é estimulado e institucionalizado.

Todos que me seguem sabem do meu apreço pelas ideias smithianas. Adam Smith ensinou que o interesse próprio não é mal em si; pode impulsionar prosperidade, desde que regulado por leis justas e incentivos corretos. Quando o equilíbrio se perde, o interesse próprio degenera em abuso e tirania.

Hoje, não precisamos procurar muito para encontrar novos Robespierres. Eles estão engravatados, discursando sobre “democracia” e “Estado de Direito” enquanto transformam essas palavras em caricaturas. O curioso — ou trágico — é que não precisamos da Place de la Révolution, nem da guilhotina, bastam microfones, despachos e togas. O retrato da realidade é autoexplicativo. Só não vê — naturalmente — sectários ideológicos, ignorantes ou quem já se acostumou à bilis travestida de virtude.

Fux votará as 9h

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 9h, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.

A sessão vai começar pelo voto de Luiz Fux, terceiro ministro a se manifestar no julgamento. O que este editor espera é que Fux faça voto divergente ou que peça vistas, o que paralisaria o julgamento por 90 dias.

Também foram marcadas sessões para quinta (11) e sexta-feira (12), quando deve se encerrar o julgamento.

Até o momento, o placar está 2 votos a 0 pela condenação de Bolsonaro e seus aliados pelos supostos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Exceto no caso de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, que responde somente pelos três primeiros crimes. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Flavio Dino. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votam na sequência de Fux. 

A maioria de votos pela condenação ou absolvição ocorrerá com três dos cinco votos do colegiado.


Saiba mais sobre a fraude processual promovida por Moraes, segundo Tagliaferro

 Senadores e deputados da Oposição acabam de anunciar que encaminharão ao STF as provas recebidas de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes, relativas aos registros de supostas irregularidades cometidas no gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Tagliaferro apresentou à Comissão de Segurança Pública, dia 2, registros relacionados ao caso dos empresários que discutiram golpe de Estado em grupo no WhatsApp. O caso foi revelado pelo Metrópoles.

A operação da PF (Polícia Federal) contra um grupo de empresários mirou nomes como o de Luciano Hang, da rede de lojas Havan; e Afrânio Barreira Filho, do restaurante Coco Bambu.

Apesar da operação ter ocorrido em 23 de agosto de 2022, os materiais técnicos que o embasaram teriam sido produzidos pelo então assessor entre 26 e 29 de agosto.

O ex-assessor afirma ter sido procurado por Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes, para que fossem confeccionados documentos adulterados para justificar a operação contra os empresários.

Tagliaferro diz que criou mapas mentais e um relatório em momento posterior à ação da PF.

“Não teve nenhuma investigação pública. Não se sabia se de fato esse grupo estava falando a coisas de atos antidemocráticos. Foi simplesmente pela matéria do Guilherme Amado [no Metrópoles], no qual o Alexandre de Moraes resolveu fazer uma busca de pensão e pagar para ver”, afirmou.

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal recebeu Tagliaferro na terça-feira, dia 2. A audiência na comissão presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ocorreu simultaneamente ao primeiro dia de julgamento do pai dele, Jair Bolsonaro, no STF.

Ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Tagliaferro foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por vazamento de mensagens trocadas entre servidores do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Ainda este mês, Moraes pediu extradição de ex-assessor acusado de vazar dados sigilosos. O Ministério da Justiça informou que enviou solicitação ao Itamaraty em 20 de agosto, para formalização junto ao governo da Itália, para onde Tagliaferro se mudou neste ano.


Artigo, especial, Renato Sant'Ana - Uma pauta de mudança

Renato Sant'Ana é advogado e psicólogo, Porto Alegre.

 Entrevistado por Renato Onofre, do Estadão, o presidente do Senado, Sen. Davi Alcolumbre, deixou claro que vai usar a presidência para barrar CPI da Lava Toga e qualquer processo de impeachment de ministro do STF.

Pode alguém formular uma opinião "a priori"? Ainda, à parte dos pedidos já feitos e descartados, poderia Alcolumbre rejeitar desde logo futuros requerimentos de CPI, que estarão baseados em motivos que ele não pode adivinhar? Não! Ele age como um juiz que dá uma sentença antes de conhecer as razões das partes.

Intelectualmente raso e com o hábito da autorreferência, ele é o tipo de político que quase só sabe falar em primeira pessoa: "Quem me conhece desde vereador, conhece um Davi pacificador." "Se houve um momento de divergência entre o presidente da Câmara e o presidente da República, o bombeiro Davi entrou em campo." "Não vou ser mais um para criar uma discórdia no Brasil.", são algumas frases da entrevista.

Com mandato eletivo desde 2001 (de vereador a senador da República, candidato óbvio em 2022), ele ainda não se moldou à condição de homem de Estado. E parece estar sempre em campanha por voto: o autoelogio é um padrão em suas falas, no que ele é igual a 500 outros congressistas.

Reportagem da CBN (03/02/2019) mostra que, entre 2015 e 2018, ele gastou mais de R$ 1,7 milhão com a cota de gabinete, a maior parte para divulgação da atividade parlamentar.

Em abril de 2018, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, pediu a cassação do mandato de Davi Alcolumbre e seus dois suplentes de senador (um deles é Josiel Alcolumbre, seu irmão), alegando ilicitudes na prestação de contas da campanha de 2014.

No Supremo Tribunal Federal (STF), ele é investigado em dois inquéritos por crimes eleitorais, contra a fé pública e uso de documento falso. Um deles (n. 4677) traz detalhes da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal do Amapá (sua base eleitoral), apontando irregularidades em sua campanha de 2014. E o outro corre em segredo de Justiça.

Apesar disso, na disputa pela presidência do Senado, sempre em primeira pessoa, ele usou o discurso da renovação na política, antagonizando com o multiprocessado senador Renan Calheiros (MDB-AL).

E agora, a seu juízo, não pode haver uma CPI da Lava Toga: "A divergência, a briga, o conflito não leva a gente a lugar nenhum", disse ele ao Estadão sobre eventual confronto com o Judiciário, ignorando a serventia do Senado. Por sinal, foi com igual nobreza de espírito que ele votou a favor do "reajuste" dos ministros do STF...

Note-se que a entrevista ao Estadão, com a proclamação de propósito, ocorreu entre dois atos de uma ópera cujo "finale" ainda vai ser escrito. No primeiro, a revista eletrônica Crusoé informou que Marcelo Odebrecht identificou o codinome de Dias Toffoli (presidente do STF) entre envolvidos em negociatas de sua empreiteira em 2007, quando Toffoli era chefe da Advocacia Geral da União (AGU).

No segundo ato, Alexandre de Moraes, ministro do STF, entrou em cena para censurar a Crusoé, mandando apagar a reportagem que "inquinava" a reputação do seu Colega Dias Toffoli. Mas, depois, concluindo que não era fake news, suspendeu a censura.

Tudo isso compõe o cenário da velha política. Mas não é o caso de se especular um final para a ópera nem de se analisar a ousadia da Crusoé ou a conveniência ou não de uma CPI para higienizar o Judiciário. O que interessa, por ora, é interpretar os sinais trazidos pela performance de Alcolumbre e extrair uma ideia de mudança.

O fato gritante é o "vício institucional", qual seja, o excesso de poder do presidente do Senado. Pela regra atual, ele tem a prerrogativa de decidir sozinho, segundo entenda ou lhe convenha, aceitando ou rejeitando, no presente exemplo, pedidos de CPI e, igualmente, de impeachment de ministro das cortes superiores. Ou seja, ficam todos à mercê da inteligência ou estultice, da honestidade ou má-fé de quem quer que ocupe o cargo.

Tem que mudar. Mas como? A estratégia é focar na instituição, não no indivíduo. Se, por um lado, não há meio apto para garantir que o presidente do Senado reúna todas as qualidades desejáveis, por outro é perfeitamente factível aprimorar a instituição ao mudar as regras e reduzir a discricionariedade do presidente.

Com efeito, já tramita no Senado o PRS 11/2019, projeto de resolução para alterar o regimento da Casa, mudando a regra para o recebimento de denúncia contra ministros do STF e o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade. Da autoria do Sen. Lasier Martins (Podemos-RS), o PRS propõe que a abertura ou não de processo nessas hipóteses seja partilhada por todos os senadores, o que tornará mais democrático o exercício da presidência.

O PRS 11/2019 presta-se a exemplificar um caminho de mudanças, contrariando o que, de hábito, pensam os simples, para quem o Brasil só vai mudar quando forem eleitos políticos íntegros e dedicados ao interesse geral, ideia que tem certa lógica mas é enganosa.

Seria mesmo maravilhoso que só existisse bondade. Mas a realidade humana é outra. E se não há meio apto a garantir que, individualmente, todas as pessoas sejam boas, justas e fraternas, então o que resta é trabalhar pelo aprimoramento das instituições que, por sua vez, podem balizar o comportamento das pessoas - estejam elas no Congresso, no Judiciário, na universidade, etc. -, ajudando-as a viver com retidão.

 

Renato Sant'Ana é Psicólogo e Advogado.


Artigo, especial - O Brasil do post-it: anota, cola e esquece

Este artigo é do "Observatório Brasil Soberano"

O Brasil tornou-se especialista em acumular decisões provisórias. Cada gover no, cada instituição, cada legislatura anuncia promessas que soam relevantes, mas que desaparecem no ciclo seguinte. São resoluções que lembram Post-its colados na parede: chamativos, fáceis de anunciar, frágeis na prática. Não há continuidade, apenas sobreposição de compromissos que se dissolvem com a mudança de vento político. O espaço público é consumido por disputas judiciais, narrativas fabricadas e de bates que capturam a atenção nacional, mas que pouco acrescentam à constru ção de um rumo claro. O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro mostra o quanto o sistema prefere alimentar espetáculos que dividem o país em vez de discutir prioridades de Estado. Não se trata de irrelevância, pelo contrário: é um evento grave, que atinge o centro da política brasileira. O ponto é que a cena ins titucional se organiza para prolongar o desgaste e, com isso, paralisa qualquer tentativa de planejamento consistente. Enquanto isso, setores decisivos seguem sem direção. A indústria nacional con vive com relatórios que prometem reindustrialização, mas que nunca são imple mentados. A área de energia permanece num limbo, com discursos sobre tran sição e sustentabilidade sem planos concretos de soberania. A defesa acumula protocolos e termos de cooperação que raramente se convertem em capacidade real. A cada ciclo, renova-se o ritual de anunciar diagnósticos conhecidos, sem avançar para soluções práticas. Tal padrão cria uma espécie de amnésia permanente. Um governo ignora o que o anterior iniciou, instituições disputam protagonismo sem coordenar esforços e o Congresso prefere atuar conforme a pressão do momento. O resultado é a multiplicação de iniciativas inacabadas. No lugar de uma estratégia duradoura, colecionamos lembretes que se perdem no tempo. O custo desse improviso raramente aparece de forma explícita, mas é profundo. O país perde oportunidades de reposicionar sua economia, de fortalecer cadeias produtivas, de modernizar infraestrutura e de ampliar sua influência internacio nal. Enquanto outras nações constroem consensos de longo prazo, o Brasil se contenta em reagir ao noticiário do dia. A cada escândalo, julgamento ou denúncia, renova-se o ciclo de atenção desvia da. O que poderia ser usado para estruturar políticas industriais, tecnológicas e de defesa nacional transforma-se em combustível para disputas de curto prazo. O mais grave é que, ao normalizar esse comportamento, a sociedade passa a aceitar que a política seja feita de improvisos. O Post-it substitui o projeto