Tarifa de 50% imposta pelos EUA isola Brasil, agrava crise econômica e desafia diplomacia

Medida anunciada por Trump atinge em cheio exportações brasileiras, pressiona o agro e escancara impacto político das tensões entre Brics e EUA

 

A imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, anunciada por Donald Trump a partir de agosto, acendeu o alerta máximo no setor produtivo nacional. A decisão, com claro componente político, surge após declarações críticas ao governo norte-americano durante a cúpula dos Brics e escancara a fragilidade da atual condução diplomática brasileira.

 

“O imposto de importação é imposto unilateralmente pelo país importador. Não há o que fazer. Os países que desafiarem sofrerão essa sobretaxa. Hoje depende mais do governo brasileiro do que do americano”, alerta Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Internacional Empresarial e mestre em Direito pela Columbia University (EUA).

 

Para Ranieri Genari, advogado tributarista e consultor da Evoinc, a medida representa um duro golpe à economia nacional: “O episódio expõe o isolamento do Brasil no cenário internacional e ameaça setores estratégicos como agro e indústria. Sem espaço para reação jurídica, resta ao governo agir com maturidade e recuperar o canal de diálogo. Caso contrário, corremos o risco de mergulhar num ciclo de retração econômica, perda de competitividade e fechamento de empresas.”

 

Além das tensões políticas, o impacto econômico é imediato. A indústria de transformação, o setor de petróleo e os bens manufaturados estão entre os mais afetados. O agronegócio — que representa 29% do PIB — também deve sofrer perdas bilionárias, especialmente com carne bovina, café e suco de laranja. “É mais um componente da tempestade perfeita que assola a economia: alta carga tributária, juros recordes, perda de confiança de investidores e consumidores”, observa Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados.

 

Segundo ele, setores como o aeronáutico (Embraer), de commodities e alimentos terão que reduzir preços para tentar manter competitividade. “Os papéis dessas empresas devem se desvalorizar, com queda no Ibovespa, fuga de investimentos e aumento do desemprego. Nenhuma alternativa compensa totalmente as perdas com essa decisão dos EUA”, avalia.

 

Na esfera tributária, o cenário é igualmente desafiador. Como explica Marcelo Godke, não há tratado para evitar a bitributação entre Brasil e Estados Unidos. “Empresas brasileiras que operam nos EUA devem consolidar o balanço e tributar no Brasil, mesmo com imposto já pago lá fora. Uma das estratégias possíveis é centralizar a operação nos EUA e separar o lucro local do lucro da controladora brasileira”, orienta. Ele destaca também o uso pontual de trusts e regras de preço de transferência como mecanismos de planejamento, desde que bem documentados e em conformidade com a legislação.

 

Diante das incertezas, a pressão sobre o governo brasileiro aumenta. Para o tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, o país precisa reavaliar sua inserção internacional: “A retaliação anunciada por Trump, com menção direta ao ex-presidente Bolsonaro como interlocutor preferencial, mostra que o Brasil deixou de ser considerado um parceiro confiável. A resposta precisa ser institucional, firme e pragmática, com foco na reconstrução da confiança diplomática e comercial.”

 

Enquanto o governo estuda a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica — que poderia retaliar produtos norte-americanos —, entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária pedem cautela e diplomacia. A médio prazo, apontam especialistas, será essencial diversificar mercados e adotar estratégias fiscais e comerciais que preparem as empresas brasileiras para navegar em um cenário global cada vez mais instável.

 

Fontes:

Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, Administrador de Empresas pela FGVe, advogado Tributarista pela USP/SP.

 

Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Internacional Empresarial e mestre em Direito pela Columbia University (EUA).

 

Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.

 

Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/Ribeirão Preto, consultor tributário na Evoinc.


Brasil Subordinado: Como a Arquitetura Global Sabota Nosso Projeto de Nação

Nas últimas décadas, o Brasil foi convencido a se comportar como aluno aplicado do receituário internacional. Abertura comercial precoce, liberalização financeira, desmonte de instrumentos de crédito direcionado, metas fiscais rígidas e um Banco Central blindado ao debate político. Tudo isso em nome de um ideal de modernização que nunca se completou. O resultado disso é um país inserido no sistema global não como potência produtiva, mas como fornecedor de matérias-primas, consumidor de bens estrangeiros e cumpridor de metas elaboradas por fora. Essa inserção periférica não é um acidente. Ela é parte de uma arquitetura pensada para preservar os centros de decisão e limitar as possibilidades de autonomia dos países com recursos estratégicos e potencial de escala. Organismos multilaterais como o FMI, o Banco Mundial, a OCDE e até mesmo instâncias da ONU operam como mediadores dessa lógica. Seus manuais padronizam reformas, avaliam políticas domésticas e atribuem notas que afetam acesso a mercados, a financiamentos e até a fluxos de investimento. No caso brasileiro, tais diretrizes moldaram o próprio Estado. A estrutura fiscal foi transformada em sistema de arrecadação regressiva, que penaliza consumo e produção. O planejamento de longo prazo foi substituído por uma rotina de cumprimento de metas trimestrais. O crédito produtivo foi drenado em favor de instrumentos financeiros voltados ao setor bancário. E a noção de soberania econômica virou sinônimo de anacronismo, como se defender o uso estratégico de recursos fosse crime de opinião. A agenda ambiental internacional intensificou o cerco. A transição energética, por exemplo, foi convertida em plataforma de contenção geopolítica. Em vez de apoiar o desenvolvimento tecnológico local, pressiona o país a reduzir emissões mesmo sem industrialização, a renunciar ao uso de petróleo antes de explorar seu potencial e a aceitar regulação climática externa sem reciprocidade. Trata-se de impor limites preventivos ao que o Brasil poderia vir a ser como nação. Tentativas pontuais de romper esse quadro — como a exploração da Margem Equatorial, a retomada da indústria naval ou a reorganização de cadeias produtivas estratégicas — são imediatamente bombardeadas por campanhas de ONGs internacionais, decisões de agências capturadas ou pressões diplomáticas travestidas de parecer técnico. A soberania, quando ensaiada, é logo enquadrada como risco. O Brasil não fracassa por falta de talento, nem por ausência de recursos. O que falta é liberdade de formular um projeto compatível com suas dimensões. Mas enquanto cada movimento fora da cartilha for tratado como ameaça, seguiremos condenados a fornecer insumos para os outros escreverem a própria história — enquanto aqui, seguimos cumprindo metas que não definimos e defendendo um modelo que não nos serve.

Opinião do editor - Congresso tira nota neutra e poderá conter crise com EUA

O Congresso poderá satisfazer as demandas do governo dos EUA no campo político, ao contrário do STF e do governo Lula, que não querem recuar do endurecimento do atual regime autoritário do Brasil, que conduz o País a uma ditadura. É o caso de aprovara de imediato uma anistia ampla, geral e irrestrita. O resto vem astrás. No caso do entrevero na economia, o caso é de negociações inevitáveis, mas estas não irão adiante sem desate do nó político.

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta divulgaram, nesta quinta-feira, nota conjunta em que recomendam que o país aja com diálogo nos campos diplomático e comercial na resposta ao tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos (EUA). O texto diz que o Congresso Nacional acompanhará de perto os desdobramentos da crise comercial e diplomática desencadeada por Trump e cita a Lei de Reciprocidade Econômica.

A nota não ataca Trump ou os Estados Unidos, diz pouca coisa, mas com isto deixa a porta aberta para intervir com autoridade para conter os arroubos de confronto explicitados pelo governo do PT e seu consorciado STF, objetos das críticas políticas do governo dos EUA e do estabelecimento de restrições às exportações do Brasil.

Artigo, especial, Dagoberto Godoy - Tarifaço de 50%: A Conta do Isolamento Chegou

A tarifa generalizada imposta pelos EUA às exportações brasileiras expõe a fragilidade diplomática do governo Lula e sua condução ideológica da política externa. O custo dessa imprudência será pago por trabalhadores, empresários e pelo país como um todo.

                                             Dagoberto Lima Godoy

A decisão do presidente Donald Trump de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros é um marco de ruptura que não pode ser dissociado das ações e omissões do atual governo brasileiro. A justificativa política dada por Trump — em reação à condenação de Jair Bolsonaro e à escalada de censura às plataformas digitais no Brasil — encontra terreno fértil numa diplomacia brasileira cada vez mais militante, reativa e afastada da realpolitik internacional.

Trata-se de um tarifaço com motivação política clara, mas cujos efeitos econômicos serão concretos e duradouros: queda nas exportações, perda de competitividade, inflação, fuga de capitais e retração do setor produtivo. E tudo isso em um momento em que o Brasil já mostra sinais de desaceleração.

Ao longo do último ano, o governo Lula fez questão de adotar posturas confrontacionistas no cenário internacional — ora atacando Elon Musk, ora insinuando que empresas americanas deveriam se submeter à legislação brasileira sob pena de expulsão. Essas atitudes, embaladas em retórica nacional-populista, negligenciam um dado óbvio: o Brasil depende de relações econômicas sólidas com as maiores potências mundiais.

A insistência em tratar plataformas digitais como inimigas do Estado e o fato  do Judiciário perseguir vozes dissidentes não passaram despercebidos no exterior. Ao contrário do que o governo apregoa, o Brasil não está mais respeitado no mundo — está isolado. E agora, começa a colher os frutos dessa arrogância diplomática.

Os principais prejudicados serão os setores que mais empregam, mais geram divisas e mais sustentam a base produtiva do país: agroindústria, mineração, aviação, papel e celulose. Empresas que investiram em acesso ao mercado americano agora se veem penalizadas por decisões ideológicas tomadas em Brasília. O empresariado, até aqui em silêncio ou conformado, tem que enfrentar a conta que chegou — e ela não será pequena.

A retaliação brasileira, se vier, corre o risco de aprofundar o problema. Trump já deixou claro que reagirá com novas sanções. Diante disso, o Itamaraty se vê encurralado: ou recua e se humilha, ou avança e rompe pontes. Nenhuma das opções interessa ao país — ambas são resultado de escolhas políticas mal feitas no passado recente.

O governo Lula tentará, sem dúvida, capitalizar eleitoralmente o episódio. Vai pintar Trump como imperialista, o Brasil como vítima e a si próprio como defensor da soberania nacional. Mas essa retórica tem prazo de validade. Não sustenta empregos perdidos, nem contratos cancelados. É uma estratégia de guerra de narrativas, enquanto o setor real da economia sofre com as consequências de uma guerra comercial de verdade.

O fato é que o tarifaço de Trump não surgiu no vazio. Ele foi facilitado por um ambiente interno de insegurança jurídica, perseguições políticas travestidas de legalidade e uma diplomacia de palanque que substituiu o pragmatismo histórico do Brasil por um ativismo ideológico voluntarista.

O governo Lula perdeu o controle da política externa, não porque foi ousado, mas porque foi imprudente. E agora tenta, mais uma vez, terceirizar a culpa. Mas o empresariado e a sociedade civil já devia saber que quem semeia isolamento, colhe sanções.


Prefeitura lança terceira edição do Prêmio Inovação de Porto Alegre

A terceira edição do Prêmio Inovação de Porto Alegre será lançada no próximo dia 14, às 16h30, no Café Coworking do Tecnopuc (avenida Ipiranga, 6681 - bairro Partenon), localizado no térreo do prédio 97B. Promovido pela prefeitura, o prêmio tem como objetivo reconhecer e divulgar projetos que impactam positivamente o ecossistema da cidade. A iniciativa busca valorizar ações que promovem conhecimento, processos, produtos e serviços inovadores de interesse público.


“Nesta edição, teremos categorias especiais, como o Destaque de Inovação na Indústria, em parceria com o Citec/Fiergs, e o Destaque na Produção de Conhecimento em Inovação, com apoio do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre (COMCET)”, destaca o secretário Luiz Carlos Pinto, do Gabinete de Inovação.


Na segunda edição, realizada entre 2023 e 2024, mais de 200 projetos foram inscritos, com 20 finalistas. A cerimônia de premiação ocorreu no Tecnopuc e destacou a diversidade dos participantes, incluindo hubs comunitários, empresas de tecnologia da informação, universidades, startups e outras instituições.


Cinco projetos inovadores foram premiados, além da entrega de comendas a personalidades e entidades com trajetória relevante no campo da inovação em Porto Alegre. Um dos destaques foi o Pacto Alegre, reconhecido em 2024 pelo trabalho no enfrentamento das consequências da catástrofe climática de maio e pela atuação integrada ao ecossistema de inovação da cidade.


Artigo, especial - A omissão que custou caro

Este artigo é do "Observatório para um Brasil Soberano"

 O Brasil talvez tenha sido o único país de peso no G20 que, desde a posse de Donald Trump, não buscou uma negociação bilateral minimamente eficaz com os Estados Unidos. Esse não é um detalhe técnico nem uma hesitação pontual. E um erro de cálculo estratégico da diplomacia brasileira — e que começa a cobrar um preço objetivo.

Enquanto isso, outras economias agiram. O México, governado por um projeto de esquerda, entendeu que preservar cadeias produtivas exigia mais do que discurso. Abriu conversas com Washington, buscou caminhos diplomáticos e sinalizou prontamente sua disposição em negociar. A China, mesmo diante de disputas estruturais com os americanos, manteve canais abertos com o Tesouro dos EUA, com o Departamento de Comércio e com a própria Casa Branca. Em ambos os casos, o princípio foi simples: defender os interesses nacionais exige interlocução direta — independentemente do ambiente político.

O Brasil seguiu na direção oposta. Não fez contato, não propôs alternativas, tampouco tentou se antecipar à decisão americana. Em vez disso, preferiu manter uma postura passiva, talvez esperando que o discurso de pertencimento aos BRICS ou a retórica sobre uma nova ordem global fossem suficientes para garantir algum tipo de proteção geoeconômica. Não foram.

As tarifas não surgiram do nada. Vieram após meses de sinalizações públicas, debates internos no Congresso americano e mobilização do setor produtivo dos EUA. A escalada foi previsível, e a reação brasileira — ou a ausência dela — está registrada. O país teve tempo, teve margem e teve acesso às mesmas informações que os demais. O que faltou foi disposição para agir.

Nesse contexto, negociar não é sinônimo de submissão. E exatamente o oposto: é reconhecer os limites do jogo, atuar com seriedade e buscar o melhor resultado possível dentro das condições existentes. O Brasil não fez isso. E agora paga o preço por ter se ausentado da mesa.

A dúvida que resta é se a Faria Lima será capaz de analisar os fatos como eles são ou se seguirá acomodada entre a retórica do governo e a narrativa da imprensa. Ignorar a omissão diplomática brasileira nesse episódio pode até ser conveniente para alguns. Mas ela continua lá — como causa central de um problema que o mercado insiste em tratar como inevitável.

O Brasil não buscou uma interlocução direta com Washington, ao contrário de outros países, como México e China, que agiram para proteger seus interesses econômicos.

O Brasil não se antecipou às decisões americanas e preferiu adotar uma postura passiva, enquanto outros países tomaram ações para defender suas cadeias produtivas.

• A falta de asso do Brasil diante de tarifas e desafios geopolfticos resultou em consequências econômicas, com a ausência de uma resposta estratégica que poderia ter mitigado os danos.

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Imparcialidade – mostra a tua cara

Marcus Vinicius Gravina

OAB/RS 4.949


A ação criminal ajuizada contra o Bolsonaro e outros está próxima de ser julgada pela 1ª. Turma do STF.  Será presidida pelo min. Cristiano Zanin, ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Carmem Lúcia, tendo por relator o min. Alexandre de Moraes. 


O Relator figura no inquérito da Polícia Federal e consta dos autos, juntamente com o presidente Lula como alvo de um atentado de morte urdido pelo réu, Bolsonaro.  Mesmo assim, o ministro A. de Moares não se deu por impedido ou suspeito.  Insiste em julgar seu “inimigo capital”.  


Os Códigos de Processo Civil e Processo Penal concedem ao cidadão a garantia de que o juiz deva atuar de forma neutra, isenta, afastado de interesse ou predisposição. É o que chamamos de imparcialidade, condição essencial à validade do processo: “ O juiz dar-se-á por suspeito se for amigo íntimo ou INIMIGO CAPITAL de qualquer das partes”.


Este processo não me pertence. Mas, tem algo que realmente me pertence e a todos os cidadãos brasileiros. 


Trata-se da garantia dada por lei que impõe aos magistrados a imparcialidade.  Refiro-me, ao “Princípio de Imparcialidade” do juiz.


O Legislador teve o discernimento de ressalvar esta garantia nos artigos, 144 e 145 do CPC e 252 e 254 do CPP.  Além disso, em igual grau de importância, está o fato do Brasil ser signatário de tratados internacionais sobre a imparcialidade do julgador.


A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos realçam o comando da imparcialidade aos juízes. 


Há um consenso dentro e fora do Brasil de que a imparcialidade de juiz ou ministro do STF é requisito essencial, sem o qual não haverá julgamento justo e equitativo.  A parcialidade de alguns ministros do STF está sendo vista, acompanhada e denunciada por outros países signatários da mesma Convenção Internacional.  Sentem-se com o direito de denunciar a violação do compromisso assumido em conjunto com o Brasil, em defesa dos direitos humanos. Acontece que tal situação está gerando narrativas de intervenção externa sobre  nossa soberania de Estado,  pelo presidente da República. 

 

As leis que instituíram o CPC e o CPP não foram sancionadas só para os brasileiros cumprirem. Eles possuem o direito pessoal e coletivo de exigirem o cumprimento da imparcialidade dos ministros do STF, com toda a certeza. 


É por esta razão que resolvi escrever.  Não quero que aconteça comigo que algum “inimigo capital”, inicie, conduza um “inquérito do Fim do Mundo” e o  transforme em processo até vir a satisfazer o sádico prazer de me condenar. 


Minha luta é pela IMPARCIALIDADE dos juízes e ministros do STF.  Estes últimos deram, recentemente demonstrações do que são capazes: romperam  o Princípio da Imparcialidade que os impedem de funcionarem nos processos de suas mulheres advogadas perante à Suprema Corte.  Violação explicita da lei e da Constituição Federal. 


Cabe ao Congresso Nacional, especialmente ao Senado - que sabatinou e ouviu dos ministros o compromisso de se comportarem dentro do Devido Processo Legal e asseguraram respeitar  às garantias fundamentais  dos cidadãos brasileiros, impedir o cometimento de abusos e inconstitucionalidades.  


Recomendo que acessem o vídeo da sabatina do ministro A.de Moraes no Senado disponível na Internet.  Tudo ficará mais claro. 


Caxias do Sul, 9.07.2025