Advogado
Desde o momento em que foi declarado que estávamos diante de uma pandemia, prosperaram diferentes entendimentos acerca das providências indiviiduais e coletivas cabíveis e necessárias.
Mesmo entre profissionais das ciências médicas havia (e ainda há) enormes divergências técnicas. O debate e a confusão foram paulatinamente ampliados, fosse qual fosse o tema, isto é, medicamentos preventivos, isolamento e distanciamento social, lockdown, o abre e fecha, etc...
Um virus audacioso, divergências médico-cientificas, combinados com o inevitável medo humano e autoridades confusas, algumas oportunistas e autoritárias, tudo devidamente anabolizado pelo midiático refrão do "sem comprovação cientifica", deu no que deu, em todos os países.
Mas não pense que com o advento da respectiva vacina a temperatura e o contágio da discórdia e confusão vão baixar, com perdão do trocadilho.
Mais algumas semanas e estaremos em novo debate público, com os mesmos personagens anteriores, mas agora na companhia de advogados e juristas. E, provavelmente, mais policiais.
Afinal, a vacina será obrigatória? Deverá ser? Poderá ser? Haverá exigência de atestado? Em não fazendo a vacina haverá perigo de vida e saúde de outrem? E impedimentos sociais e de livre locomoção?
Há várias hipóteses previstas na legislação, especialmente no Código Penal. São igualmente relevantes as legislações subsidárias e complementares estaduais e municipais, como ocorre nos casos de desobediência de decretos.
Em exibição incompleta e sem as respectivas penas, vejamos alguns exemplos penais, ditos crimes de infração de medida sanitária preventiva.
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Explicando: o não cumprimento de determinações do Poder Público (impedir a difusão de uma doença contagiosa) submete o autor às penas da infração criminal. Neste caso, importante destacar que o tipo penal pode não exigir complementação de atos normativos do poder público, como portarias, decretos e regulamentos (que os juristas denominam como norma penal em branco) .
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Trata-se do crime de desobediência, sem motivo justificado, atuando de forma consciente e voluntária. Chamado dolo genérico.
Finalmente, não esqueçamos a hipótese do surgimento de vacinas e atestados falsificados. Neste caso, será um crime contra as relações de consumo. Falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Em resumo, vem aí mais confusão e discórdia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário