A Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é o órgão colegiado responsável por harmonizar interpretações divergentes de leis entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ela busca garantir a segurança jurídica e a uniformidade nas decisões contra o Estado, municípios e autarquias em questões de direito material.
Características Principais:
Função: Uniformizar jurisprudência em casos de divergência entre Turmas Recursais da Fazenda Pública.
Composição: Formada por juízes das Turmas Recursais, com presidência de um desembargador indicado pelo Órgão Especial do TJRS.
Atuação: Analisa pedidos de uniformização para consolidar entendimentos e pode editar enunciados (súmulas) das Turmas Recursais.
Fundamentação: Atua em conformidade com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).
A uniformização é necessária para evitar que casos idênticos recebam decisões opostas, assegurando a coerência nas decisões de pequeno valor que envolvem a Administração Pública no estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário