Comissão da Câmara dos Deputados ouve ministro da Justiça e Segurança Pública de El Salvador, no dia 23 de maio

      A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública no dia 23 de maio (5ª feira), a partir das 10 horas, para ouvir, por videoconferência, o ministro da Justiça e Segurança Pública de El Salvador, Gustavo Villatoro. Ele vai explanar sobre Plano de Segurança de Controle Territorial adotado pelo país centro-americano.

    O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS):

     - Há dois anos, El Salvador era o país com maior número de assassinatos do mundo, e agora já completou 300 dias sem homicídios. Se a tendência atual continuar, El Salvador poderá se tornar um dos países mais seguros do mundo – afirma o parlamentar; 

      O deputado prossegue: 

     - Bandido tem que ser tratado como bandido. Chega de passar a mão, El Salvador é modelo para América Latina! Retirar os bandidos do convívio das ruas já.

    Em resposta a uma onda de violência promovida por gangues em 2022 – que resultou na morte de 87 pessoas em um período de 48 horas –, o presidente de El Salvador, Nayib Bukele, decretou estado de exceção. Com isso, até fevereiro de 2023, havia quase 63 mil presos sem ordem judicial. A taxa de encarceramento no país, de 600 presos por 100 mil habitantes, é quase o dobro da do Brasil.


STF formou maioria para condenar Collor a 33 anos de cadeia por corrupção

O STF e a mídia tradicional não contam que Dilma mandou nomear por indicação de Collor, mas ela está fora do caso.


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira pela condenação do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Até o momento, o placar do julgamento é de 6 votos a 1 pela condenação. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada na quarta-feira (24). Só Nunes Marques votou pela absolvição.

Collor de Melo terá que cumprir 33 anos e 10 meses de prisão por corrupção. 

Para o relator do caso, Edson Fachin, Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora no governo Dilma Roussef, PT, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões como contraprestação à facilitação da contratação da UTC Engenharia. Dilma, responsável pela indicação corrupta e chefe do governo, portanto da BR, não foi sequer indiciada.

Queda do preço da gasolina foi uma farsa

Este material é da Agência Brasil.

Após a queda do preço da gasolina, anunciada na terça-feira (16) pela Petrobras, a entrada em vigor da alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá trazer aumento. A partir de 1º de junho, a cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 18%. A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do tributo é embutido no preço de revenda.

A redução do preço da gasolina, assim como do diesel e do gás de cozinha, foi anunciada no mesmo dia em que a Petrobras apresentou sua nova política de preços, colocando fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI) que vigorava há mais de seis anos. No antigo modelo, seguiam-se as tendências do mercado internacional. Agora, são consideradas as alternativas que o consumidor possui no mercado interno e as condições obtidas pela estatal para produção, importação e exportação.

Com a mudança, o novo preço da gasolina para a venda às distribuidoras foi definido. A queda foi de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78. O corte entrou em vigor ontem (17). O presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), Paulo Tavares, estimou em entrevista à Rádio Nacional que a redução nas bombas dos postos da capital do país deve ser de R$ 0,29 centavos.

Com base no novo modelo, a Petrobras pode anunciar novos ajustes nos preços da gasolina até o fim do mês, resultando em aumentos ou quedas para o consumidor final. Já o impacto do ICMS deverá gerar uma alta nas bombas. A mudança na regra tributária, que começa a valer em 1º de junho, foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o preço médio de revenda da gasolina registrado no levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP) da última semana foi de R$ 5,77. Considerando que 18% desse valor é referente ao ICMS, a cobrança do tributo seria de R$ 1,04. Trata-se R$ 0,18 a menos do que os R$1,22 que passarão a ser cobrados.

Arrecadação

Na avaliação do doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha, a medida terá impacto positivo para os estados, porque aumentará a arrecadação, mas, em contrapartida, vai pesar mais no bolso do consumidor. Segundo ele, no ano passado, durante a discussão da Lei Complementar 192/2022, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil e a solução encontrada era acabar com a alíquota do ICMS ad valorem, que consistia em um percentual sobre o valor do combustível, e cobrar uma alíquota fixa por litro do produto. “Isso diminuiria a oscilação de preço”, explicou à Agência Brasil.

Quintanilha indicou, porém, que a discussão demorou muito a chegar a uma conclusão, porque várias ações judiciais foram propostas pelos estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acordo, definindo a aplicação da alíquota fixa nesse valor. Para a gasolina, em um primeiro momento, a alíquota foi maior, atingindo R$ 1,45 por litro. Depois que os estados perceberam que o valor seria muito elevado, ela foi reduzida para R$ 1,22.

O professor da FGV estimou que, provavelmente, o combustível não vai ficar mais barato. Sobre a gasolina em especial, deverá haver aumento da carga tributária porque a alíquota fixa absorve a alta do preço do petróleo, mas, em compensação, mantém a arrecadação elevada quando o preço cai. “O momento em que nós estamos hoje é exatamente esse: uma alíquota ad rem, fixa, por litro de combustível, que vai gerar mais arrecadação do que uma alíquota ad valorem, porque o mercado reagiu e o dólar está mais baixo, assim como o preço do petróleo”. No entender do especialista, essa nova alíquota fixa era boa para o consumidor naquele momento, quando foi discutida. Agora, o cenário é diferente com a acomodação do preço do dólar e, consequentemente, do preço do combustível.

Uniformização

Em nota encaminhada à TV Brasil, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) disse que, em razão da alíquota única, nos estados com carga tributária atual maior do que a que resultará com a aplicação da alíquota única, a tendência será de redução dos preços desse combustível. Destacou, entretanto, que “nos estados que possuem a situação inversa [carga tributária atual menor do que a com o uso da alíquota ad rem], a tendência será de elevação de preços”.

O gerente Jurídico e Tributário do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa as distribuidoras de combustíveis, Mozart Rodrigues Filho, afirmou à Agência Brasil que a implantação de um ICMS monofásico era uma busca do setor já há algum tempo, para acabar com o mercado irregular.

Como benefício da alíquota uniforme e em âmbito nacional para o ICMS dos combustíveis, que entra em vigor em junho, o especialista do IBP estimou que haverá o fim da guerra fiscal entre os estados, cujas alíquotas variavam de 22% a 34% na gasolina. Ele destacou o "ganho" com logística. "As empresas vão poder percorrer o menor caminho para entregar esse combustível para o consumidor e isso vai levar à possibilidade de redução de preço.”

Mozart Rodrigues Filho explicou que a medida desvincula o tributo da commodity. “Antes, ele era vinculado ao valor do combustível. Era um percentual. Agora é uniforme”. A medida traz mais clareza e mais simplificação tanto para o consumidor final, como para as empresas e os estados. As unidades da Federação passam a ter uma previsibilidade maior de arrecadação e terão chance de recuperar as fraudes tributárias no setor de combustível que alcançam R$ 14 bilhões ao ano, de acordo com estudo da FGV publicado em 2021.

O gerente do IBP analisou que o consumidor final também ganha porque pode ter redução de custos na comercialização do combustível e isso pode ser repassado posteriormente para o preço. “Existe, sim, uma possibilidade de todo mundo ganhar com a implementação desse ICMS monofásico. Ele busca um ambiente de negócios mais atrativo mais os investimentos, porque torna tudo mais simples, mais claro, mais visível para quem quiser trabalhar no setor”. Aumentando a competitividade, os benefícios serão para todo mundo, completou. Somente o etanol hidratado ficará de fora, nesse momento, da monofasia do ICMS, lembrou Rodrigues Filho.

Edição: Kelly Oliveira

Evento do Hospital Moinhos de Vento aborda os impactos da esclerose múltipla na vida das mulheres

Encontro, em alusão ao Dia Mundial da doença, vai tratar das particularidades do sexo feminino no atendimento e no manejo dos sintomas


Doença crônica e autoimune, a esclerose múltipla afeta cerca de 2,9 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo o atlas da organização Multiple Sclerosis International Federation. Para conscientizar a população sobre essa condição, foi criado o Dia Mundial da Esclerose Múltipla, celebrado em 30 de maio. Para marcar a data, o Hospital Moinhos de Vento promove, no próximo dia 27, o evento “A Mulher Frente à Esclerose Múltipla”.

Organizado pelo Núcleo de Esclerose Múltipla e Doenças Desmielinizantes, do Serviço de Neurologia da instituição, o encontro tem como objetivo chamar a atenção para os cuidados específicos com esse público frente ao diagnóstico da doença. “Há uma proporção de duas a três mulheres para cada homem com esclerose múltipla. E entre elas, há uma dificuldade maior de compreensão dos sintomas e do diagnóstico. Tem a questão da dupla ou tripla jornada dessas pacientes, fatores bem particulares da doença que afetam, especificamente, o sexo feminino. É isso que queremos abordar”, destaca a neurologista Maria Cecilia Aragon de Vecino, coordenadora do Núcleo de Esclerose Múltipla e Doenças Desmielinizantes do Hospital Moinhos de Vento. 

O evento contará com um time de mulheres profissionais - médicas e enfermeiras - de diversas especialidades e áreas envolvidas que atendem mulheres em toda a trajetória de sua doença. Em formato híbrido, o encontro ocorrerá das 8h30min às 12h. A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link.




Artigo, Guilherme Baumhardt, Correio do Povo - Qualquer semelhança

Durante o voo de retorno dos Estados Unidos decidi assistir novamente à série Chernobyl, produzida pelo canal HBO, em 2019, baseada no livro homônimo (publicado no Brasil pela L&PM, de Andrew Leatherbarrow). A história é conhecida, assim como as produções literária e em vídeo, portanto, não há spoiler no texto a seguir.


Meu ponto aqui é outro: a absurda semelhança entre o que viviam os soviéticos e o Brasil de hoje – a começar pelo ex-sapateiro que se transforma no todo-poderoso chefão de uma agência nuclear. Ou seja, um sujeito sem capacitação para o cargo assume uma função importante. Se você pensou em Fernando Haddad neste momento, liderando o Ministério da Fazenda, saiba que não foi o único.


Há inúmeras passagens que revelam o modus operandi da esquerda da época e que se reproduzem atualmente aqui: a versão que vale mais do que o fato, o mérito sendo atropelado pelo apadrinhamento político, o controle e opressão do Estado sobre a população, a verdade sendo assassinada pelo bem do regime. É algo que permeia todos os episódios e que remetem ao lulopetismo vigente em Banânia.


Há um momento, logo depois da explosão do reator, em que o comitê local está reunido para decidir o que fazer. A nuvem radioativa está no ar e a discussão era a necessidade de desocupar a cidade. Em meio ao debate, um prócer comunista levanta-se, faz um discurso inflamado, invoca o nome oficial da usina (uma homenagem ao tirano Vladimir Lenin) e convence a nomenklatura presente a fechar as saídas de Pripyat. Era o atestado de morte de boa parte da população local. Mais uma vez, o comunismo aprisionava pessoas pelo bem do próprio regime.


O mais assustador, porém, está reservado ao final. E, mais uma vez, há semelhanças. Antes de iniciar o julgamento, Valeri Legasov (personagem da vida real), um químico de expressão que é chamado às pressas para ajudar o regime a resolver o problema, é estimulado a contar a verdade por Ulana Khomyuk (personagem ficcional, criada para homenagear todos os demais cientistas que se envolveram na tragédia).


E qual era a verdade? Apesar das inúmeras decisões erradas e do comando ditatorial do chefe de Chernobyl, havia uma falha no projeto. Uma falha que expunha ao mundo uma União Soviética longe da perfeição. A intenção de Khomyuk era uma só: evitar que a tragédia de Chernobyl se repetisse em outras usinas (16 ao todo) em território soviético e que usavam o mesmo sistema.


Legasov argumenta – com razão – que o julgamento nada mais é do que um teatro, com cartas marcadas, uma fantasia cuja intenção é transmitir uma mensagem de justiça, mesmo que o veredicto já fosse conhecido antes mesmo do exame do tema. Já se sabia quem seriam os condenados e quais suas penas. Obviamente, a “grande mãe Rússia” seria poupada. Ao final, o químico leva adiante a denúncia, paga um preço alto por isso, mas ao longo dos anos seguintes, com o colapso da URSS, as mudanças necessárias são realizadas.


Aqui em Banânia, na última terça-feira, assistimos a um escárnio, mas de desfecho bastante previsível. Todos nós sabíamos que o ex-procurador de Justiça e hoje deputado federal, Deltan Dallagnol, seria cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em sessão presidida por Alexandre de Moraes, em uma ação cujo relator era o ministro Benedito Gonçalves – sim, aquele que recebeu de Lula tapinhas no rosto. Sim, o Brasil produziu isso. O investigador no papel de mocinho foi transformado em vilão. É como se Lex Luthor (o bandido careca da DC Comics) virasse herói, no mesmo momento em que o Super Homem passa a usar uniforme de presidiário. Sim, o Brasil virou a União Soviética.

   

OSMAR TERRA CRITICA O FIM DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS

      A resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), específicos para acusados de crimes, também chamados de Manicômios Judiciários. O texto determina que a extinção desses estabelecimentos comece neste mês e aconteça, gradualmente, até maio de 2024. 

Durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate do Crime Organizado da Câmara, em 16/5. o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) criticou a decisão:

- Esta é uma determinação extremamente perigosa e feita com desconhecimento da ciência. Soltar criminosos que não possuem controle de seus impulsos, um fenômeno biológico, e não apenas social, é um risco.

O parlamentar que é médico, foi secretário estadual da Saúde nos governos Rigotto e Yeda Crusius, e tem mestrado pela PUC em neurociência do comportamento violento, explica que há áreas do cérebro que comandam ações e que são alteradas pelo uso de drogas, causam falta do controle de alguns impulsos

- São criminosos que cometem crimes e voltam ao sistema prisional, no caso, um manicômio judiciário. Quando ele tem um diagnóstico bem feito por uma psiquiatra, ele deve ficar fora da rua, longe do convívio social. Pedófilos, estupradores, psicopatas são pessoas sem volta.

Terra argumenta que não há, até hoje, um tratamento que permita uma regressão de comportamento

- Criminosos em série serão postos de volta para a rua. Farão tratamento num Centro de Saúde ou Centro de Atenção e Tratamento para Álcool e Drogas (CAPS). Quem vai albergar estas pessoas? Os hospitais de custódia são para isso. Uma decisão dessas é radicalizar a reforma psiquiátrica e temos na frente pessoas com transtornos compulsivos, repetitivos que botar em risco a vida dos outros e delas mesmo. 

O deputado apoio o Projeto de Decreto Legislativo, do autoria do deputado Kim Kataguiri, que susta a aplicação da Resolução nº487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça,

Transparência Internacional critica decisão do TSE contra Dallagnol

 A Transparência Internacional Brasil, ONG que atua no combate à corrupção, criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na terça-feira. 

A ONG fala em "perigo sistêmico" gerado pelo procedimento “atípico” da Corte, já que “a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”. A ONG acentuou o fato de que a decisão atípica foi dada a um ex-procurador, que atuou contra “interesses poderosos” — Dallagnol chefiou a força-tarefa da Lava Jato, que investigou um dos maiores esquemas de corrupção da história.

A entidade avisa que “ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais”.

.A entidade lembra que a decisão unânime do TSE contrariou a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se fundamentam justamente nos precedentes anteriores do TSE de que a interpretação para causas inelegibilidade devem se restringir ao que está objetivamente escrito na lei. “A unanimidade [do TSE], nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso”, escreveu a ONG.