PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/18 — APROVADO
Revisão das regras para o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Adequa a legislação municipal à
federal, eliminando isenções.
PLC 002/18 — APROVADO
Cadastro de inadimplentes junto à
prefeitura. Institui o Cadastro Informativo de créditos não quitados do
município de Porto Alegre (Cadin).
PLC 003/18 — APROVADO
Marco regulatório das Parcerias
Público-Privadas (PPPs). Cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas e
autoriza o Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada
Municipal.
PLC 005/18 — APROVADO
Dívidas de gestões passadas e seus
pagamentos. Reconhece dívidas de governos passados e, para os credores que
desejarem aderir ao plano de pagamentos, prevê quitação em parcelas conforme o
valor da dívida da prefeitura.
PLC 008/18 — REJEITADO
Alterava o Estatuto dos Funcionários
Públicos em itens como avanços, adicionais, incorporação de função e regimes de
trabalho. O impacto financeiro das mudanças ultrapassaria R$ 70 milhões até
2021.
PLC 010/18 — NÃO APRECIADO
Criação e extinção de fundos
municipais. Chegou a ser previsto para a ordem do dia em 11 de julho, mas foi
retirado da pauta para privilegiar projetos relativos à remuneração dos
servidores e não voltou a ser apreciado.
PLC 007/18 — NÃO APRECIADO
Institui o regime de previdência
complementar na prefeitura. Estava na ordem do dia em 16 de julho, quando a
sessão foi encerrada em razão da morte do pai do presidente da Câmara.
PLC 005/18 — NÃO APRECIADO
Atualiza a planta imobiliária da
cidade e modifica alíquotas do IPTU. Considerado de fundamental aprovação para
as contas da prefeitura. Para valer em 2019,o projeto precisa ser votado até
setembro.
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/18 — NÃO APRECIADO
Modifica o regime de trabalho do
funcionalismo.
EMENDA À LEI ORGÂNICA 002/18 — NÃO APRECIADO
Mudanças nas licenças, como a
licença-prêmio.
PLC 006/18 — NÃO APRECIADO
Alteração das regras para concessão de
pensões.
PLC 009/18 — NÃO APRECIADO
Alterações nas aposentadorias,
delibera sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Porto Alegre, o Previmpa.
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