quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Projeto sobre Caixa 2

PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 350-A.  Arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. 
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constituir crime mais grave.
§ 1º  Incorre na mesma pena quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias estabelecidas no caput. 
§ 2º  Incorrem nas mesmas penas os candidatos e os integrantes dos órgãos dos partidos políticos e das coligações quando concorrerem, de qualquer modo, para a prática criminosa.
§ 3º  A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.” (NR)
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Brasília

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